O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

desta Corte”, ressaltando que a Lei nº10.887/2004 não tratou expressamenteda forma de cálculo dos proventosproporcionais; que o critério sugeridopelo consulente poderia redundarna situação, que reputou absurda,de um servidor vier a se aposentarproporcionalmente e receber proventoscorrespondentes a integralidade da suaúltima remuneração; e que o critérioadotado pelo DGF atende ao princípioda solidariedade previdenciária.Outrossim, destacou que o critérioadotado pelo DGF se coaduna com odisposto no § 1º do art. 57 da OrientaçãoNormativa MPS nº 01/07, do Ministérioda Previdência Social, verbis:“Art. 57 Para o cálculo do valorinicial dos proventos proporcionaisao tempo de contribuição, seráutilizada fração cujo numeradorserá o total desse tempo e odenominador, o tempo necessárioà respectiva aposentadoriavoluntária com proventos integrais,conforme o inciso III do art. 53,não se aplicando a redução notempo de idade e contribuiçãode que trata o art. 55, relativa aoprofessor.§ 1º A fração de que trata ocaput será aplicada sobre o valorinicial do provento calculadopela média das contribuiçõesconforme o art. 56, observandosepreviamente a aplicação dolimite de remuneração do cargoefetivo de que trata o § 9º domesmo artigo.”Conclui, assim, que seria maiscoerente e adequada a adoção dasistemática da referida OrientaçãoNormativa, não obstante reconhecerque tal norma não tem necessáriaaplicabilidade no âmbito do Município,e que sua utilidade, para os efeitos deconsulta, se dá na qualidade de “norteinterpretativo”.Em seguida, manifestou-senos autos o Ilmo. Procurador daProcuradoria Especial, Dr. FranciscoDomingues Lopes, concordando coma fundamentação desenvolvida pelaAssessoria Jurídica da Presidência.A matéria foi, então, de ordem,submetida a análise do Inspetor Geralda 5ª I.G.E./SCE, Dr. Mauricio Caldeirade Alvarenga Filho, que, apresentandoo judicioso parecer de fls. 21/40,deu importante contribuição para asolução do caso.O parecer aponta, de plano,a b s t r a i n d o a s r e s s a l v a s d aAssessoria Jurídica, que a adoçãod a O r i e n t a ç ã o N o r m a t i v a d oMinistério da Previdência Socialfere a competência concorrenteentre União e Estados – membrospara legislar sobre determinadasmatérias, conforme previsto noart. 24, XII c/c art. 30, II da CF/88,invadindo a competência municipalde suplementar, no caso em tela,a legislação federal em matériaprevidenciária, e, manifestandosecronologicamente sobre asalterações do art. 40 da CF, desdea Emenda Constitucional nº 20/98,sustenta que o critério proposto peloconsulente é o que se ajusta a umainterpretação sistêmica do aludidodispositivo constitucional, da Leinº 10.887/04 e das normas em geralque regulamentam a concessão deaposentadoria proporcional aosservidores públicos do municípiodo Rio de Janeiro.Retornando os autos à ProcuradoriaEspecial, o Ilustre Procurador, Dr.Francisco Domingues Lopes, à luzdos argumentos trazidos às fls. 21/40,exarou novo parecer, retificando oseu posicionamento anterior, para,desta feita, prestigiar a regra propostapelo consulente, que “privilegia oprincípio contributivo que rege osproventos de inatividade desde aEmenda Constitucional nº 20/98”.É o Relatório.A consulta é pertinenteVOTOe se justifica porquantonão é pacífico o entendimento sobre amatéria. Aliás, a efervescência do temae a possibilidade de entendimentosdíspares sobre a aplicação da lei estáretratada nos presentes autos, peladivergência, consistente, imparciale fundamentada, que se verifica dospareceres apresentados na instruçãodo processo.Não obstante o brilho dasrazões sustentadas pelo IlustreAssessor Jurídico-Chefe, entendoque os proventos de aposentadoriaproporcional devem ser calculadossegundo os parâmetros propostos naconsulta, alterando-se o critério quehoje é adotado.Não considero aplicável, mesmocomo “norte interpretativo”, aOrientação Normativa MPS 01/07, epor algumas razões de independentevalidade.A uma porque a aplicação poderiade fato, como suscitado às fls. 25/28,caracterizar interferência indevida nacompetência legislativa municipal(art. 24, XII e art. 30, II da CF/88).A duas porque o art. 40, §3º daCF/88 já está regulamentado pela LeiFederal nº 10.887/2004.A três porque, ainda que seadmitisse a possibilidade deaplicação daquela orientação noâmbito municipal, e a possibilidadede nova regulamentação do §3º doart. 40 da CF/88, haveria, por parteda Orientação Normativa MPS 01/07,manifesta extrapolação do disposto nopróprio dispositivo constitucional e naLei nº 10.887/2004.É pacífico que uma norma, apretexto de regulamentar a lei, nãopode contrariá-la ou extravasá-la, sobpena de incidir em abuso de poderregulamentar.Na espécie, o §1º, in fine do art.57 da Orientação Normativa citadaestabelece condição não previstano art. 40 da CF/88 e nem na Lei nº10.887/2004. Na verdade, estabelececondição que considero ser contrária àfinalidade daqueles dispositivos.Nesse passo, os termos da OrientaçãoNormativa, ultrapassando os limites dalei, a rigor reforçam o entendimentode que a lei direciona-se em outrosentido, naquele em que a fração deproporcionalidade dos proventos deveser apurada sem a “observância prévia”,só incluída no dispositivo da OrientaçãoNormativa transcrita no relatório, e nãoprevista na lei.Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008135135