O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

irregularidades ou a ocorrência delesão aos cofres públicos – isto,como decisão ditada pela aplicaçãodo princípio constitucional daeconomicidade.Em segundo lugar, no caso empauta, estamos a lidar com recursosfinanceiros que, embora semingresso nos cofres do Município,foram a ele destinados, atravésda Convenção nº BRA/B7 – 3010/IB/95/115. Não obstante o repasseocorrer diretamente da Unidade deGestão do “Programa de Apoio àsPopulações Desfavorecidas na RegiãoMetropolitana do Rio de Janeiro” –APD-Rio, concedente dos recursosfinanceiros e, concomitantemente,Interveniente no contrato em exame,para a Contratada, Movimento VivaRio, a escolha da empresa cabe aoMunicípio, mediante processo seletivocomprovado à concedente dos recursosfinanceiros.Logo, não cabe cogitar umainterpretação deste contrato querelegue o Município a um papelpassivo, de mera observação, umavez que sua participação é ativa,determinante e intensa: a definiçãodo objeto, a escolha da executante,a escolha dos locais de execução, afiscalização e o acompanhamento dasprestações de contas.Destas duas considerações emergea conclusão de que cumpre ao Órgãojurisdicionado envidar todos oesforço ao seu alcance para obteras informações requeridas por estetribunal, bem como a respectivadocumentação comprobatória, quandodemandada, mesmo quando esseesforço significar, além do simplesentendimento telefônico ou dacômoda correspondência eletrônica,a necessidade de visitas pessoais aosrepresentantes das demais partescontratantes ou, em cenário maisradical, a notificação extra-judicialdessas partes.O terceiro ponto a merecer especialatenção é a importância capital daverificação da execução do objetocontratado, o que apenas surge emcena para exame concomitante, graçasà incrivelmente longa tramitação doprocesso de análise da conformidadelegal do contrato, que se estende atéhoje, extrapolando a data do términoda execução dos serviços.A execução do objeto, por sua vez,há de ser examinada aferindo-se se oproduto final coincide com a satisfaçãodo interesse público que esse objeto sepropõe a atender. Em outras palavras,buscando-se a certeza da efetividadedo contrato. E, neste caso, o quesignificaria essa efetividade?O objeto contratado é: “implementaro ensino fundamental, através dametodologia do Telecurso 2.000,visando à formação básica de adultose jovens, buscando facilitar-lhes oacesso ao mercado de trabalho e àsinstituições acadêmicas”. No entanto,conforme já aponta o então Relator,Conselheiro Maurício Azedo, no seuVoto nº 1.635/2001-MA, o confronto daformulação deste objeto com o Termode Referência do contrato revela que oreal objeto é ofertar a jovens com idadesuperior a 15 anos, bem como a adultos,o ensino fundamental da 5ª à 8ª série,seguindo a metodologia adotada noTelecurso 2.000, que é um projetoeducacional da Fundação RobertoMarinho. 4 Note-se que “acesso àsinstituições acadêmicas” não significaoutra coisa senão a possibilidade decontinuação dos estudos.No referido Voto, também foiex p l a n a d o , d e f o r m a c l a r a eminuciosa, que o Telecurso 2.000 nãoé uma instituição escolar e sim umametodologia de ensino a distância. 5Como tal, funciona sem certificaçãoprópria, limitando-se a prover oestudante com “conhecimento baseadono currículo do ensino fundamental emédio, por meio da televisão” 6 . Asoportunidades de aprendizagem sãooferecidas em núcleos denominados“telessalas”, igualmente descritasno Voto já apontado, do ConselheiroMaurício Azedo.Assim, a situação comum éque, concluindo seus estudos nastelessalas, os cursistas, se desejaremuma certificação válida paraprosseguimento de estudos, têm aoportunidade de inscrever-se paraprestar exames oficiais de suplênciaoferecidos pelos Sistemas Estaduais deEnsino ou pelos Sistemas Municipaisde Ensino, nos termos dos arts. 37,§1º e 38, da Lei Federal nº 9.394/96,de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional.Não haveria motivo para esta Cortede Contas questionar a certificação,se o telecurso tivesse sido oferecidonesses termos, como preparatório, aexemplo de qualquer outro curso livre.Ocorre que o Termo de Referênciado contrato em exame é claro, no seusubitem 6.1 (fls. 07 do Processo nº21/000095/2000), quanto à existênciade um certificado de conclusão doensino fundamental, emitido pelaEscola Técnica Federal de Químicado Rio de Janeiro, com base na Leinº 9.394/97 (que, como já dissemos,é de 1996), no Decreto nº 2.208/97e na Portaria do MEC nº 646/97, de14 de maio de 1997. No entanto,nenhum dos três dispositivos legaisrespalda a certificação do curso emquestão, por aquela Escola TécnicaFederal, conforme demonstrado noVoto nº 1.635/2001-M.A. 7 , o que tornainválidos os certificados porventuraemitidos.Portanto, voltando à nossa indagaçãosobre o quê significaria a efetividadena execução do objeto deste contrato,podemos agora respondê-la: a corretacertificação dos cursistas, em nívelde conclusão do ensino fundamental,facultando-lhes o prosseguimento deseus estudos, quer de natureza geral4Projeto iniciado em 1978, em convênio entre a Fundação Roberto Marinho e a Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura de SãoPaulo. Para acesso a todo o histórico do Telecurso 2.000, v. o Anexo 02, com 04 folhas, autuado pelo Gabinete do Conselheiro-Relator (GCS-6),em 16/06/2008.5O prefixo grego tele- , presente no vocábulo telecurso, significa “ao longe; a distância”.6V. Anexo 02, fls. 01.Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008147147