O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsAs Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público(OSCIPs) e os limites impostosà Administração PúblicaA entidade privada, ao firmar Termo de Parceria coma Administração Pública, deve ter ciência de que estáadministrando recursos públicos, verbas incluídas em leiorçamentária. Portanto, deve observar rigorosamente osprincípios que informam a gestão da coisa pública.Ministro Ubiratan AguiarTribunal de Contas da União1.O modelo das Organizaçõesda Sociedade Civil deInteresse Público – OSCIPveio na esteira das iniciativasreformistas implementadas noBrasil especialmente a partir demeados da década de 90, tendocomo documento paradigmáticoo Plano Diretor da Reforma doAparelho do Estado, de 1995.2 . S u a l e i d e c r i a ç ã o ( L e inº 9.790/99) é considerada ummarco legal na disciplina jurídicadas relações entre o Estado e asociedade civil. Na gênese da leiestá a preocupação em conferir àsentidades privadas de interessepúblico agilidade operacional norelacionamento com o Poder Público,evitando entraves burocráticos, porvezes considerados excessivos.3. A criação do Termo de Parceriaé uma das novidades da Lei. É porseu intermédio que se estabelece avinculação entre a entidade privadae o Estado. O Termo de Parceriaé um instrumento de gestão queenvolve a negociação de objetivos,metas e produtos entre as partes. Omonitoramento das ações acordadase a avaliação de seus resultadossão feitos por uma Comissão deAvaliação, composta de comumacordo entre o órgão públicoparceiro e a Oscip, que verificará odesempenho global do projeto emrelação aos benefícios.4. A Lei foi concebida parafacilitar a relação do Estado coma sociedade civil, fornecendocondições para que esta atue,sem as amarras impostas ao PoderPúblico, em áreas de interesse dacoletividade tendo como essênciaos princípios da transparência, dacompetição, da cooperação e daparceria propriamente dita. Paraatingir tal intento, foi previstaa não submissão dessas OSCIPsaos ditames da Lei nº 8.666/93na execução dos gastos a seremrealizados com recursos públicos.Submissão das OSCIPsà Lei nº 8.666/935. Um ponto polêmico da Leinº 9.790/99 diz respeito ao comandocontido em seu art. 14, que dispõe: “Aorganização parceira fará publicar, noprazo máximo de trinta dias, contadoda assinatura do Termo de Parceria,regulamento próprio contendo osprocedimentos que adotará para acontratação de obras e serviços, bemcomo para compras com empregode recursos provenientes do PoderPúblico, observados os princípiosestabelecidos no inciso I do art. 4ºdesta Lei [legalidade, impessoalidade,m o r a l i d a d e , p u b l i c i d a d e ,economicidade e eficiência].”6. Podem qualificar-se como OSCIPs,nos termos do art. 1º da referida Lei, aspessoas jurídicas de direito privado,sem fins lucrativos, desde que osrespectivos objetivos sociais e normasestatutárias atendam aos requisitosinstituídos pela mesma Lei.20 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ