O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsmuitos casos, o desmantelamento dasestruturas públicas voltadas à prestaçãode serviços sociais à comunidade.Foi nesse período que surgiu aexpressão espaço público não-estatal,cuja evolução foi propagada – e de certomodo incentivada – pelo Governo doex-Presidente da República FernandoHenrique CARDOSO (1995-1998 e1999-2002).Conforme sustentava à época LuizCarlos BRESSER PEREIRA, entãotitular do Ministério da AdministraçãoFederal e Reforma do Estado (MARE),“o processo de ampliação do setorpúblico não-estatal ocorre a partir deduas origens: de um lado, a partir dasociedade, que cria continuamenteentidades dessa natureza; de outro lado,a partir do Estado que, nos processos dereforma (...), se engaja em processos depublicização de seus serviços sociais ecientíficos”. 12Se é incorreto afirmar que aresponsabilidade estatal na execuçãodessas atividades socialmente relevantesfoi integralmente transferida ao setorprivado, 13 certo é que ao menos foiincentivada a co-responsabilidadedas entidades privadas (mormente asnão-lucrativas) para a prática dessasatividades. 142.3 Terceiro Setor e OrganizaçõesNão-Governamentais (ONGs)É usual referir-se ao TerceiroSetor como o segmento de atividadesdesenvolvidas pelas ONGs.A expressão organizações nãogovernamentais(ONGs) tem origem naEuropa continental, na nomenclaturado sistema de representações daOrganização das Nações Unidas (ONU).“A expressão ONGnão representa, nodireito brasileiro,uma forma deorganizaçãojurídica específicade entidadesprivadas. Por issonão é disciplinadaem nenhum textolegislativo ou atonormativo.”Chamou-se assim às organizaçõesinternacionais que, embora nãorepresentassem governos, pareciamsignificativas o bastante para justificaruma presença formal na ONU. OConselho Mundial de Igrejas e aOrganização Internacional do Trabalhoeram exemplos de entidades dotadasdessas características.Por extensão, com a formulação deprogramas de cooperação internacionalpara o desenvolvimento estimuladospela ONU, nos anos sessenta e setentado século passado, cresceram na EuropaOcidental ONGs destinadas a promoverprojetos de desenvolvimento no TerceiroMundo. Formulando ou buscandoprojetos em âmbito não governamental,as ONGs européias procuraram parceirosmundo a fora e acabaram por fomentaro surgimento de ONGs nos continentesdo hemisfério sul.A sigla ONG alcançou granderepercussão no cenário nacional durantea década de 1990, notadamente a partirda Conferência da ONU sobre MeioAmbiente, mais conhecida como Rio-92.Na década de sessenta do séc. XX,com a repressão a qualquer forma decontestação política e às organizaçõessindicais, levada a efeito pelo domíniodos militares, a vida associativa teveseu foco voltado para a comunidadee os interesses locais. Disseminaramseentão os movimentos populares esociais. Segundo Rubens NAVES, “osmovimentos sociais se fundamentamem questões de identidade coletiva.Embora tratassem das questões públicas,não eram organizações políticas emantinham distância da máquina estatal.A Igreja Católica, mais precisamenteo pensamento consubstanciado naTeologia da Libertação, deu-lhesamplitude”. 15Entre os anos setenta e oitenta doséculo passado, os movimentos sociaise as diversas entidades representativasda sociedade civil, tal como a Ordemdos Advogados do Brasil (OAB), porexemplo, mantiveram-se unidos,porém distantes do assistencialismo,da filantropia e da comunidadeempresarial. Permaneceram tambémdistantes da figura do Estado, uma vezque era inimaginável cooperar com ogoverno autoritário da época.Esse quadro ganha novos contornosna passagem entre as décadas de oitentae noventa, com a redemocratização12BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. Brasília:Enap, 1998. p. 242.13NOGUEIRA apresenta crítica a este movimento, aduzindo que a incorporação do tema da sociedade civil nos projetos de reforma de Estado“fez-se com a nítida predominância de uma visão de sociedade civil reduzida a recurso gerencial: interesses, grupos, indivíduos e comunidadesdeveriam se organizar, autonomamente, para transferir sustentabilidade e recursos às políticas públicas”. (NOGUEIRA, Marco Aurélio. Dofracasso à reforma da reforma do Estado. In: _____. Um Estado para a sociedade civil: temas éticos e políticos da gestão democrática. São Paulo:Cortez, 2004. p. 37-76. p. 59).14Concorda-se com Augusto de FRANCO, para quem “o papel da sociedade civil não é o de complementar ou controlar o Estado e, menos ainda,o de ser interlocutor junto ao setor privado para questões sociais. As organizações da nova sociedade civil têm uma função própria no processode desenvolvimento social, e não apenas um papel que possa ser definido a partir da ótica do Estado, ou seja, pensando a partir do que o Estadofaz ou deixa de fazer” (FRANCO, Augusto de. Terceiro setor: a nova sociedade civil e seu papel estratégico para o desenvolvimento. Brasília:AED, 2003. p. 51.).15NAVES, Rubens. Novas possibilidades para o exercício da cidadania. In: PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla (Orgs.). História da Cidadania. SãoPaulo: Contexto, 2003, p. 56836 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ