O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

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DISCRICIONARIEDADEADMINISTRATIVA E O DIREITOFUNDAMENTAL À BOAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAutor - Juarez FreitasEd. MalheirosGabriela MachadoAssistente da Assessoria JurídicaAobra que tenho a honrade comentar, de autoriado ilustre jurista JuarezFreitas, aborda a discricionariedadeadministrativa e assuntos coligadosao tema, como por exemplo, os atosadministrativos e o aprofundamentoda sindicabilidade, o dever demotivação dos atos administrativose a responsabilidade do Estado.O trabalho divide-se em setecapítulos, tomando como eixosempre a boa administração pública.Desta sorte, o primeiro capítulotrata do Direito Fundamental àboa administração pública e adiscricionariedade administrativalegítima. No passo seguinte sãoapresentados os atos administrativose o a p r o f u n d a m e n t o d asindicabilidade. O terceiro capítulocuida do dever de motivação dosatos administrativos, além do direitofundamental à boa administraçãopública e da responsabilidade doEstado. Já o capítulo seguinte édedicado aos emblemáticos institutosda autorização de serviço público,da convalidação e do “poder depolícia administrativa”: releituraem face do direito fundamental àboa administração pública, para,no sexto, dedicar-se ao direitofundamental à boa administraçãopública e os princípios da prevençãoe da precaução. O último capítulo,de sua parte, cuida de formaprecisa o direito fundamental à boaadministração pública, a valorizaçãodo vínculo institucional e a defesadas carreiras de Estado.O autor trata o tema clássico dadiscricionariedade administrativa“152 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJcom bastante maestria, objetividadee argúcia, merecendo destaque ocaráter pedagógico e didático de suaobra.O jurista recomenda no estudoque se faça uma “releitura fecundanas relações de administração,d e d e t e r m i n a d a s c a t e g o r i a s ,excessivamente precárias e geradorasde desordem (...). Em outras palavras,a discricionariedade administrativaprecisa, como nunca, apresentarsemotivadamente vinculada aosistema, já que, no plano concreto,b e m o b s e r v a d a , n e n h u m aescolha administrativa se mostraindiferente.”Tais argumentos, por certo, sãopautados, como de resto, na atençãoque a Administração Pública comoum todo deve dedicar ao princípioda eficiência, tendo como máxima abusca de melhores resultados com osmelhores custos. Com tal propósito,e orientada pela legitimidade deseus atos, abrirá espaço para oregular controle a que já está sujeita,porém com maior exteriorização etransparência.O trabalho evidencia umprofundo estudo bibliográfico, deorientação aos operadores do DireitoAdministrativo, já acostumadosà l e i t u r a d e s t a d i s c i p l i n a ,passando pela tradicional idéiado dever de motivação dos atosadministrativos até chegar àsconclusões apresentadas sob aforma de indagações. Para estefim, instrui seus questionamentosa p a r t i r d a i d é i a d e c o m o aAdministração deve reagir emface do erro manifesto, concluindoseque a discricionariedade, noDireito Brasileiro, encontra-semais vinculada aos princípiosr e l a c i o n a d o s a o s d i r e i t o sfundamentais com maior relevânciaque às regras.Com tal propósito, propõe aoaplicador do Direito ingressar na“era da motivação das escolhasadministrativas”, apartando astradicionais orientações acercada discricionariedade pura paranortear suas decisões nos princípiosvinculadores e orientadores da boaadministração pública.O autor trata o tema clássico dadiscricionariedade administrativacom bastante maestria, objetividade eargúcia, merecendo destaque o caráterpedagógico e didático de sua obra.”
ABUSO DE PODER DOESTADO NA ATUALIDADECoordenadores: Mauro Roberto Gomesde Mattos e Liana Maria Taborda LimaEditora: América JurídicaTatiana Sapha GuimarãesAssistente da Assessoria Jurídica TCMRJOpresente trabalho,coordenado por MauroRoberto Gomes de Mattosem parceria com Liana MariaTaborda Lima, nos brinda coma doutrina de grandes mestresnacionais e estrangeiros sobre temade tão relevante importância, e quedá nome à obra – O Abuso de Poderdo Estado na Atualidade. Estãopresentes, entre outros, os estudosde Adilson Abreu Dallari (ProfessorTitular de Direito Administrativoda PUC/SP – Brasil), Antonio LópezCastillo (Prof. Dr. Titular de DerechoConstitucional – UniversidadAutònoma de Madrid – Espanha),Antoine Eigenmann (Avocat àLausanne, Suisse, docteur em droitet Chargé de cours à l’Universitéde Fribourg, Suisse – Suíça), CarlosDaniel Luque (Miembro de laAsociacion Argentina de DerechoConstitucional – A rg e n t i n a ) ,Elizabetta Pederzini (ProfessoreAssociato di DirittoCommercialenell’Università degli Studi di Trento– Itália), Germano Marques da Silva(Professor Titular de Direito Penal naUniversidade Católica Portuguesa),James B. Wadley (Professor of Law,Washburn University School ofLaw – USA) e Kwame Frimpong(Department of Law. University ofBotswana – África). A variedade decolaboradores das mais diversasnacionalidades nos mostra a largadisseminação do assunto, fazendo-nos concluir que não se trata apenasde moléstia enfrentada por nós, massim, por grande parte do Globo.Juridicamente, Poder é acapacidade de impor a vontadeprópria numa relação social 1 e oAbuso de Poder é caracterizadocomo “exorbitância de atribuiçõesde agente do poder público, oraquando obra em nome da lei masnão autorizado por ela (abuso,propriamente dito), ora quandoextralimita as funções que a leitraça (excesso), ora quando, dentrodos limites da lei, embora atua emdistorção de seus intuitos (desvio)” 2 .Assim, o Poder, de titularidadedos agentes do Estado, constituisecomo prerrogativa especial eindispensável à consecução dosfins públicos. Porém, tal Podernão é ilimitado, pois se sujeitaàs normas legais e aos princípiosconstitucionais, devendo sempreestar atrelado ao fim público. Emapertada síntese, podemos dizerque “abuso de poder é a condutailegítima do administrador, quandoatua fora dos objetivos expressaou implicitamente traçados na lei3”. Como visto, o abuso de poderse confronta diretamente com alegalidade, devendo, portanto,ser afastado por meio do controleestatal, judicial ou administrativo.O livro é uma coletânea deartigos com enfoque do tema geral– abuso do poder pelo Estado –nos mais diferentes âmbitos, taiscomo no Direito Penal, quandotrata da prisão ilegal, no DireitoAduaneiro e Tributário, quandoaborda o abuso de poder fiscal, noDireito Constitucional, quando seaprofunda no estudo do controleconstitucional do abuso de poder doEstado, sem contar, ainda, no direitocomparado, advindo do exame dostextos forasteiros. A obra é divididaem 28 capítulos, dentre os quaispodemos ressaltar: Controle doDesvio de Poder, Súmula Vinculantee a Tutela do Controle Difuso deConstitucionalidade, Prisão Ilegal:Abuso de Poder e a Responsabilidadedo Estado, Interesse Público eAbuso do Poder Público, Abusodo Poder Público e Corrupção naAdministração Pública, Abuso dePoder Fiscal, entre outros.Em resumo, o trabalho fazjus ao título, por demonstrarcontemporaneidade de um tema que,por vezes, infelizmente, permeia odia-a-dia do jurisdicionado. É certoque do exercício da liberdade plena,alguma lesão poderá ser produzida,notadamente se considerarmos aevolução do convívio social. O quenão se espera, contudo, é o “abuso”,o manuseio na avaliação do méritopela autoridade julgadora, cujocomportamento isento e idôneose presume, com a confiança naprodução de atos compatíveis com arealidade dos fatos e do processo.1In Dicionário Jurídico, Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 3ª edição Revista e Atualizada, 1994, p. 585 e 586.2Op. Cit. p. 6.3CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16ª edição revista, ampliada e atualizada até 30.06.2006, Rio de Janeiro:Lumen Juris, p.37.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008153
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