O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGspara serem colaboradoras do Estado naimplementação de políticas públicase na prestação de serviços sociais àpopulação. 21Entretanto, com base em dadosextraídos do site oficial do Ministério daJustiça, cabe apontar que o número deentidades privadas sem fins lucrativosqualificadas como Oscips até final de2006 girava em torno de 3.600. 22 Issodemonstra que no Brasil, as Oscipsrepresentam uma ínfima parcela dasorganizações componentes do TerceiroSetor, ao lado de outras entidades semfins lucrativos, titulares ou não de outrasqualificações especiais conferidas peloEstado (Utilidade Pública ou AssistênciaSocial, por exemplo).Por isso, não é correto afirmar quea Lei federal n.° 9.790/1999 é a Lei doTerceiro Setor.Com efeito, o conjunto das Oscipsnão esgota o segmento correspondenteàs entidades e às atividades do TerceiroSetor. Tendo por ano-base 2002, empesquisa realizada pelo IBGE e o Institutode Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),em parceria com a Associação Brasileirade Organizações Não Governamentais(Abong) e o Grupo de Institutos,Fundações e Empresas (Gife), estimouseque as fundações e associações semfins lucrativos (Fasfil) em atividade noBrasil são em torno de 276 mil. 23Sem prejuízo disso, importaressaltar que, tradicionalmente vistascomo antagonistas do Estado, asorganizações não-governamentais“ Cada vez mais,instituiçõesque nãosão nem doEstado nem dosetor privadoprestamserviços sociaisde caráterpúblico.”Foto: Eduardo LangInstituição do Amparopassaram a desempenhar papel de coprotagonistasdo desenvolvimento, 24tornando possível que suas atividadessejam executadas em colaboração comas atividades desempenhadas peloPoder Público.Nesse sentido, CUNILL GRAUsalienta que “além das ações quecorrespondem ao voluntariado, começasea promover a colaboração mútua,mediante a criação de associaçõesque executem programas públicos, atransferência de funções do Estado asegmentos da sociedade para que asexecutem diretamente, o financiamentopúblico a ações desempenhadas pororganizações não-governamentais −ONG − ou mediante a descentralizaçãonos beneficiários da administração degastos públicos”. 25Por seu turno, registra MORALESque “cada vez mais, instituições quenão são nem do Estado nem do setorprivado prestam serviços sociaisde caráter público. Em geral, sãoorganizações sem fins lucrativos quepromovem atividades relacionadas comos direitos sociais dos cidadãos e queexpressam a vitalidade da sociedadecivil ao ocupar os espaços vaziosdeixados pelo mercado e o Estado”. 26Exposto o cenário do Terceiro Setorno Brasil, indispensável é enfrentaros temas do fomento público e dasparcerias do Estado com as entidadesdo Terceiro Setor.21Sobre Oscips, cf. FERRAREZI, Elizabete. OSCIP – Organização da sociedade civil de interesse público: a lei 9.790/99 como alternativa para oterceiro setor. 2 ed. Brasília: Comunidade Solidária, 2000; OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. As OSCIPs e a Lei federal n. 8.666/93. Fórumde contratação e gestão pública, Belo Horizonte, ano 4, n. 46, p. 6177-6180, out. 2005; OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. As OSCIPs e omeio ambiente. Artigo. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo. a. 20, n° 11, p. 1266-1267, nov. 2004; OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justinode; MÂNICA, Fernando Borges. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: termo de parceria e licitação. Fórum administrativo – DireitoPúblico, Belo Horizonte, a. 5, n. 49, p. 5225-5237, mar. 2005; OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. OSCIPs e Licitação: ilegalidade do Decreton° 5.504, de 05.08.05. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, n. 12, a. 4, p. 165 - 207, jan./mar. 2006; OLIVEIRA, Gustavo HenriqueJustino de. O Terceiro Setor e a gestão privada de recursos públicos para fins públicos. In: OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de (Org.). Direitodo terceiro setor: atualidades e perspectivas. Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, 2006. p. 101-138 e REGULES, LuisEduardo Patrone. Terceiro setor: regime jurídico das OSCIPs. São Paulo: Método, 2006.22Disponível em: Acesso em: 11 dez. 2006.23Disponível em: Acesso em: 13 nov. 2005.24Sobre a temática Estado, parcerias e desenvolvimento, cf. os seguintes artigos de nossa autoria: Direito ao desenvolvimento na Constituiçãode 1988. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, a. 3, n. 11, p. 145-162, jul./set. 2005 e Estado contratual, direito aodesenvolvimento e parceria público-privada. In: TALAMINI, Eduardo et. al. (Coord.). Parceria público-privada: uma abordagem multidisciplinar.São Paulo: RT, 2005.25CUNILL GRAU, Nuria. A rearticulação das relações Estado-sociedade: em busca de novos significados. Revista do Serviço Público, Brasília,a. 47, v. 120, n. 1, p. 113-140, jan./abr. 1996. p. 127. Da mesma autora, cf. Repensando o público através da sociedade: novas formas de gestãopública e representação social. Rio de Janeiro: Revan, 1998.26MORALES. Carlos Antonio. Provisão de serviços sociais através de organizações públicas não-estatais. In: BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos;CUNILL GRAU, Nuria. (Orgs.). O público não-estatal na reforma do Estado. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1999. p. 51-86. p. 53.38 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ