O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsas entidades de direito privado,sem fins lucrativos, cujo objetosocial atenda a fins de interessepúblico, que já possuam qualificaçõespúblicas federais ou autorização parafuncionamento no Brasil (organizaçõesestrangeiras), especificamente:I – O título de Utilidade PúblicaFederal, outorgado na forma daLei nº 91 de 28 de agosto de 1935,regulamentada pelo Decreto nº50.517, de 2 de abril de 1961;I I – A q u a l i f i c a ç ã o c o m oOrganização da Sociedade Civilde Interesse Público, concedidana forma da Lei 9.790, de 23 demarço de 1999, regulamentadapelo Decreto nº 3.100, de 30 dejunho de 1999;III –Às entidades de direito privadosem fins lucrativos estrangeiras. 10As informações obtidas peloCNEs/MJ visam abarcar os dados quesão solicitados nos documentos erequisitos formais das qualificaçõespúblicas federais de competência doMinistério da Justiça. Elas tambémvisam tornar acessível aos cidadãosum instrumento que permita avaliara atuação das entidades. Com essaintenção, o CNEs/MJ reúne dadosreferentes às características básicas daentidade e informações que revelamo que tais entidades fazem, conformediscriminado a seguir:Dados de Identificação: Nome;CNPJ; Localização; NaturezaJurídica; Finalidade Social;Registro Legal; Documentos, Títulose Registros; Estrutura e RecursosHumanos;Dados de Avaliação: RelatórioCircunstanciado (detalhamentodas atividades realizadas, parceriasfirmadas e do demonstrativoc ontábil); Q uestionário deAvaliação da Inserção Social(avaliação das ações; contribuiçãoda entidade para o fortalecimentoda cidadania e ampliação dademocracia; alcance da populaçãomais excluída; representatividadeda entidade junto ao públicoalvo). 11O CNEs/MJ possui as seguintesvantagens: redução de custos comcorreio e agilidade na análise, a partirda informatização dos processos;padronização das informaçõess o l i c i t a d a s ; i n t e g r a ç ã o c o miniciativas de outros órgãos públicose incrementação da capacidade decontrole e fiscalização dos repassesde recursos públicos e capacidade degerar estatísticas padronizadas.2.4. CONTABILIDADE EPRESTAÇÃO DE CONTASA contabilidade e a prestação decontas são instrumentos essenciaisquando se trata do terceiro setor,pois proporcionam a ele maiorconfiabilidade e transparência.Tais instrumentos possibilitam:o fornecimento de informaçõesde forma regular e tempestiva; oacesso do usuário da informaçãoaos objetivos, estrutura e atividadesdesenvolvidas pelas entidades e umaapreciação das transações realizadasao longo do ano.2.4.1. Regras contábeisNo Brasil, a divulgação dasdemonstrações contábeis encontra-sedisciplinada pela norma NBC-T-6,aprovada pela Resolução CFC nº737/92. A referida divulgação objetivaoferecer ao usuário um conjunto deinformações de natureza patrimonial,econômica, financeira, legal, física esocial que possibilitem o conhecimentoe a análise da situação da entidade paratomada de decisões.A entidade que possua atividadesatípicas ou com regulamentaçãoespecífica tem o conteúdo, a formade apresentação e a divulgação dasdemonstrações tratadas em normaspróprias, como a NBC-T-10 que tratados aspectos contábeis específicosem entidades diversas. A NBC-T-10.4, aprovada pela Resolução CFCnº 837/99, estabelece critérios eprocedimentos específicos de avaliação,de registro contábil e de estruturaçãodas demonstrações contábeis dasfundações. A NBC-T-10.19, aprovadapela Resolução CFC nº 877/00,estabelece critérios e procedimentosespecíficos de avaliação, de registros doscomponentes e variações patrimoniaise de estruturação das demonstraçõescontábeis, e as informações mínimas aserem divulgadas em nota explicativadas entidades sem finalidade delucros. A NBC-T-10.19 se aplica àsassociações.2.4.2. Prestação de contasAos administradores das entidadesde interesse social, cabe prestar contasdos recursos utilizados ao órgãodeliberativo das mesmas e ao PoderPúblico através de diversos órgãosgovernamentais.De acordo com o Manual do CFC:Prestação de contas é o conjuntode documentos e informaçõesdisponibilizados pelos dirigentes dasentidades aos órgãos interessados eautoridades, de forma a possibilitara apreciação, conhecimento ejulgamento das contas e da gestãodos administradores das entidades,segundo as competências de cadaórgão e autoridade, na periodicidadeestabelecida no estatuto social ouna lei. 12Como elementos exigidos pelosórgãos interessados e pelas autoridades,respeitadas as peculiaridades dasentidades, temos: relatório deatividades; demonstrações contábeis;informações bancárias; inventáriopatrimonial; Declaração de InformaçõesEconômico-Fiscais da Pessoa Jurídica– DIPJ; Relação Anual de InformaçõesSociais – RAIS; parecer do conselhofiscal; parecer e relatório de auditoria10Ibidem, pág. 6.11Ibidem, pág. 7.12MANUAL, op. cit., pág. 78.56 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ