O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votossua celebração, em confronto com oart. 37, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, pelo fato de não ter sidoprecedido do indispensável processode licitação pública, garantidord a o b s e r v â n c i a d o p r i n c í p i oconstitucional da isonomia, queassegurasse a todos os possíveisinteressados igualdade de condiçõesna execução do objeto do convênio;b) não se enquadra nas hipóteses decontratação por dispensa de licitação,considerando sua criação bem próximaà celebração do instrumento (a fundaçãodo CIESZO, ocorreu em reunião dasInstituições de Ensino da Zona Oestedatada de 21.02.2002);c) seu estatuto social, tambémdatado de 21.02.2002, foi devidamenteinscrito no Registro Civil das PessoasJurídicas, em 28.06.2002 . Sendo queo Termo de Convênio foi assinado em07.08.2002. Portanto, o vínculo entreas partes iniciou-se, exatamente 42(quarenta e dois) dias após a criação doCIESZO, não preenchendo os requisitosde ‘inquestionável reputação éticoprofissional’,ainda que não tenhafins lucrativos, ou qualificação de‘organização social’, estabelecidos noart. 24, incisos XIII e XXIV, da Lei n.º8.666/93.d) Auditoria Geral da ControladoriaGeral do Município impugnou diversasdespesas realizadas pelo CIESZO, noperíodo de 1º.01.2005 a 30.04.2006,no montante de R$ 3.146.468,73(três milhões, cento e quarenta eseis mil, quatrocentos e sessenta eoito reais e setenta e três centavos),exigindo que a SMS/RJ republicasse osdespachos de aprovações das contaspara inclusão das ressalvas apontadas[...]. Ocorre que os valores impugnadosnão foram devolvidos pelo CIESZOao Fundo Municipal de Saúde daPrefeitura Municipal do Rio de Janeiro,nem foi instaurado procedimentode apuração das responsabilidadespela autorização para realização dasreferidas despesas. Não consta dosautos que as irregularidades detectadasforam comunicadas ao Tribunal deContas do Município, para adoçãodas providencias necessárias para oressarcimentos dos danos causados àmunicipalidade.237. Outras ocorrências relatadasque merecem destaque na presenteconclusão, versam acerca dosseguintes pontos:a) o Coordenador de RecursosHumanos da SMS/RJ, Sr. CarlosAlberto de Oliveira, por meio doDespacho de 19.08.2002, declarou aexistência de recursos orçamentáriossuficientes em cumprimento à LeiComplementar n.º 101, de 04.05.2000(Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF). Mais adiante, o Coordenadorde Infra-Estrutra, Sr. Herbert TeixeiraCavalcanti, propôs a inexigibilidade delicitação na contratação da Instituição,em 11.10.2002, ratificada pelo entãoSecretário Municipal de Saúde, Sr.Ronaldo Cezar Coelho, na mesmadata, com fundamento no art. 25,caput, da Lei n.º 8.666/93 , emitindosea respectiva Nota de Empenho n.º2002/07176-9, de 14.10.2002;b) a Controladoria Geral doMunicípio-CGM apontou diversasimpropriedades na sua condução,entre as quais destacam-se: (1)ausênciade Plano de Trabalho do Convênio01/2002; (2) previsão de repasse derecursos público à entidade privadapara aquisição de Material Permanente;e (3) falta da documentação exigidapelo art. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93.Dentre as justificativas apresentadasàs ponderações da CGM, por meiodo expediente datado de 02.12.2002,sobressai a alegação de que em ‘relaçãoaos procedimentos com os equipamentose mobiliários, pretendemos seguirorientação desta CGM contida no item2, página 14’ ;c) em 29.01.2003, a CGM, ao passoem que reitera as recomendaçõesanteriores, ressaltou ‘que não podeocorrer, através de CONVÊNIO,atribuição à entidade conveniadade competências ou contratações dopoder público que, se ele executasse,exigiriam licitação ou concursos público,tais como a compra de materiais, acontratação de serviços, alienaçãode bens e contratação de pessoal:‘Tenha-se presente que, no convênio, aAdministração busca um parceiro paracom ela colaborar e não um executor(este busca-se no contrato) de suastarefas, que num regime de cooperação,permanecem diretamente a cargo daAdministração. Raciocinar ao contrárioseria admitir a burla ao princípio dalicitação. Uma coisa é valer-se daestrutura do particular para terceirizaruma tarefa; outra é, fugir aos princípiosda administração por esta via’. Ao finalrecomenda a inclusão de cláusulaespecífica prevendo a realização delicitação para aquisição de mobiliáriose equipamentos, uniformes, limpeza,segurança, materiais de consumoe medicamentos, entre outros, emcumprimento ao art. 2º da Lei n.º8.666/93; ed) Em derradeira manifestação,de 19.03.2003, o Controlador Geral doMunicípio, Sr. Lino Martins da Silva,objetivando pacificar definitivamenteas controvérsias existentes no autos,manifestou-se no sentido de que assugestões apresentadas pela AuditoriaInterna eram ‘apenas orientações decaráter normativo e factual’ e quese ‘no momento da liquidação dadespesa desde de que exista o créditoorçamentário e saldo no respectivoempenho, não serão mais objetode ressalva por serem assuntos denatureza e de competência do próprioordenador de despesa’. Destacamosque as irregularidades detectadasnão foram submetidas ao descortinodo Tribunal de Contas do Município,conforme determina o art. 74, § 1º, daConstituição Federal.238. Em conseqüência desses fatosa equipe propõe ouvir em audiênciao Sr. Cesar Epitácio Maia, Prefeitodo Município do Rio de Janeiro, paraque encaminhe razão de justificativasquanto :a) a ausência de justificativas paraa não efetivação do devido processo delicitação pública, com a celebração doConvênio 01/2002 diretamente com oConselho das Instituições de EnsinoSuperior da Zona Oeste - CIESZOconsiderando que:- tratava-se de uma sociedade civilrecém criada, sem qualquer experiência130 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ