O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

artigopsicoativa que determine dependência”.Para tal infração de trânsito, consideradagravíssima, são cabíveis as penalidadesde multa (cinco vezes) e suspensão dodireito de dirigir por 12 (doze) meses,além das medidas administrativas deretenção do veículo até a apresentaçãode condutor habilitado e recolhimentodo documento de habilitação. Umamesma conduta pode caracterizar tantouma infração de trânsito quanto umcrime de trânsito – basta que o motoristaesteja embriagado com concentraçãode álcool por litro de sangue igualou superior a 6 (seis) decigramas (ousob a influência de qualquer outrasubstância psicoativa que determinedependência). Nesse caso, responderátanto perante os órgãos de trânsitoquanto perante a justiça criminal.Caso a concentração seja inferior a6 decigramas, o motorista respondeapenas pela infração administrativa.Feita essa introdução, umaobservação é necessária: ao contráriodo que tem sido divulgado, o motoristapode se recusar, sim, a fazer o teste dobafômetro. A recusa a fazer o teste dobafômetro não é crime, nem dá prisão. Eo que acontece com aquele que se recusaa fazer o teste? A lei é clara (§3º do art.277 e art. 165 do CBT): o motorista quese recusar a fazer o exame será punidocom (a) multa e (b) suspensão do direitode dirigir por 12 meses. Além disso, noato da fiscalização, a autoridade deverárealizar (c) a apreensão da carteira dehabilitação e (d) retenção do veículo atéque um condutor habilitado venha retirálo.As conseqüências previstas pela leipara quem se recusa a se submeter aobafômetro são as mesmas previstaspara aquele que é flagrado ao dirigirsob a influência de bebida alcoólica,infração (administrativa) de trânsito doartigo 165 do CTB. Na prática, é comose a lei, diante da negativa do motoristaem se submeter ao exame, “presumisse”seu estado de embriaguez, mas apenaspara fins de aplicação das penalidadese medidas estritamente administrativas(não criminais).As duas primeiras conseqüênciasda recusa em fazer o exame – (a)multa e (b) suspensão do direito dedirigir por 12 meses – são tratadasno CBT como penalidades, e, por talnatureza, dependem da instauraçãode um procedimento administrativo(arts. 280 e seguintes do CBT), nocurso do qual o motorista pode sedefender por escrito. Após apresentadaa defesa, caso o órgão de trânsito, aofinal, decida por efetivamente aplicaraquelas penalidades, o motoristapode ainda interpor recurso às JuntasAdministrativas de Recursos de Infrações– JARI (art. 16 do CBT), como acontecehoje em dia com qualquer multa oupenalidade prevista na legislação detrânsito.As duas outras conseqüências – (c)apreensão da carteira e (d) retençãoprovisória do veículo – são medidasadministrativas, e podem ser aplicadas deimediato pela autoridade de trânsito nopróprio ato de abordagem do motorista.Em relação à retenção do veículo, éinteressante notar que, para a liberação,basta que o condutor solicite a outrapessoa que dirija o automóvel em seulugar. Pode ser um amigo que venha aolocal a seu chamado ou até mesmo umcarona que o esteja acompanhando nomomento.A apreensão da carteira e a retençãodo veículo são as únicas medidas a seremaplicadas de imediato ao motorista quese recusa a se submeter aos examessolicitados pela autoridade policial. Nãocabe, pela simples recusa, a prisão domotorista. Note-se ainda que o motoristapode se recusar a se submeter a qualquerexame, seja o teste do bafômetro, sejaqualquer outro procedimento previstono artigo 277 do CBT, a exemplo deexames clínicos ou de sangue. Assim,caso o condutor do veículo se negue aparticipar de qualquer procedimento deavaliação de seu estado de embriaguez,sequer caberia a condução coercitivado motorista à delegacia de polícia ou aoutro local onde se poderia realizar umexame médico. Mas, em qualquer casode recusa, serão aplicadas as penalidadese medidas administrativas mencionadasacima.É um princípio jurídico pacificamenteaceito que “ninguém está obrigadoa produzir prova contra si mesmo”(tradução do brocardo latino “nemotenetur se detegere”). Lido o princípiode outra forma, diz-se que ninguémpode ser constrangido a contribuir paraa própria acusação. Assim, o agente detrânsito ou qualquer outra autoridadenão podem forçar ninguém a fazer oteste do bafômetro nem a se submetera nenhum outro procedimento quepossa resultar em uma prova contráriaa seus interesses. Considerando esseprincípio, a lei, como visto, tratou deprever sanções (precisamente às referidaspenalidades e medidas administrativas)para aquele que se recuse a fazer o teste,de modo a tornar “interessante” para omotorista tal opção – para não ser punidoadministrativamente, o motorista pode“arriscar” o exame. O motorista, dessaforma, terá sempre a opção; jamaispoderá ser “forçado” (coagido) a realizaro exame.A recusa a se submeter ao exame nãoé, a rigor, um “direito” do motorista; emverdade, fazer o exame é uma obrigação,para cujo descumprimento a lei prevêsanções no âmbito administrativo. Mas,estando o condutor ciente de que podeser punido administrativamente, a nãosubmissão ao exame é, afinal, uma opçãoexclusivamente sua. As alternativas àsua frente, assim, são: (a) submeter-se aoexame e arriscar conseqüências penaismais gravosas, caso seja detectada umaconcentração superior a 6 decigramaspor litro de sangue; ou (b) não sesubmeter ao exame e sofrer as sançõesadministrativas previstas no art. 165do CBT, a serem aplicadas de imediato(apreensão da habilitação e retençãoprovisória do veículo) e ao final deum processo administrativo regular(multa e suspensão do direito de dirigirpor 12 meses). Claro que todas essasconsiderações, na prática, não valempara o motorista que não tem dúvidasquanto a seu estado de embriaguez.Aquele que não ingeriu nenhumabebida alcoólica provavelmente não teránenhuma objeção quanto a se submetera qualquer exame.Por fim, é necessário destacar que,nos termos do §2º do art. 277, a infraçãode dirigir sob a influência de álcool (art.165 do CBT) “poderá ser caracterizada88 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ