O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

executivos de trânsito e executivosrodoviários, estabelecendo os limitescircunscricionais de suas atuações.Art. 24º. Compete aos órgãose entidades executivos de trânsitodos Municípios, no âmbito de suacircunscrição:X - implantar, manter e operarsistema de estacionamento rotativopago nas vias;Art. 25º. Os órgãos e entidadesexecutivos do Sistema Nacional deTrânsito poderão celebrar convêniodelegando as atividades previstasneste Código, com vistas à maioreficiência e à segurança para osusuários da via.Lei Municipal nº 88 de 03 de janeirode 1979Art. 1º . Fica o Poder Executivoautorizado a assinar contratos ouconvênios com o Sindicato dosGuardadores de Automóveis noMunicípio do Rio de Janeiro para o usoe exploração de logradouros públicosdestinados a estacionamento de veículosautomotores.Art. 2º . Os contratos ou convêniosobedecerão aos termos do Decreto nº79.797 – de 08 de junho de 1977, queregulamentou o exercício das profissõesde guardador e lavador autônomos deveículos automotores, a que se referea Lei nº 6.242 – de 24 de setembro de1975.Lei Federal nº 6.242 de 23 desetembro de 1975Art. 1º . O exercício da profissãode guardador e lavador autônomode veículos automotores, em todo oterritório nacional, depende de registrona Delegacia Regional do TrabalhoCompetente.Art. 2º . Para o registro a que serefere o artigo anterior, poderão asDelegacias Regionais do Trabalhocelebrar convênio com quaisquerórgãos da Administração PúblicaFederal, Estadual ou Municipal.Decreto Federal nº 79.797 de 08 dejunho de 1977Art. 5º . Nos estacionamentos emlogradouros públicos explorados pelosórgãos públicos, municipalidade ouentidades estatais, só poderão estesutilizar os serviços dos guardadorese lavadores autônomos de veículosautomotores, mediante autorizaçãoespecial das Delegacias Regionais doTrabalho, ou demais órgãos por elascredenciados, nos termos do artigo 1º eobservadas as condições estabelecidasem ato do Ministro do Trabalho.Lei Municipal nº 2.404 de 18 deabril de 1996Art. 2° . Nos programas e projetosreferidos nesta Lei, é vedada a criação desituações que configurem a instauraçãode monopólio de exploração eestacionamentos em logradourospúblicos em favor de uma empresa.§ 1° - Para efetivar a vedaçãoinstituída no “caput” as vagas oferecidasà exploração por empresas privadas,em regime de licitação, serão divididasem lotes , por bairro ou RegiãoAdministrativa.Da legislação a respeito do tema,com a devida vênia das opiniõescontrárias, depreende-se que hátambém a possibilidade da realizaçãode convênio para uma ou mais das 5(cinco) áreas delimitadas no município,desde que seja feito conforme orientadonas normas citadas.O c o n v ê n i o c o m o ó rg ã orepresentativo da classe, devidamenteautorizado e fiscalizado pela DRT(delegacia regional do trabalho) tema característica de proporcionar afiscalização da conduta dos filiados,sem que haja subordinação trabalhista,nos moldes da CLT, ou seja a atuação dosindicato seria meramente moral e ética,excluindo-se os maus profissionais.Segundo o Sindicato...., com o fimdo convênio em 2001, conforme ofíciodo mesmo, anexo, houve uma invasãodas áreas de estacionamento públicopor diversos grupos. Este desmandoocorre, principalmente, por ausênciade fiscalização municipal, estadual efederal.Quanto a Ação Civil Pública contraa CET-Rio, creio que o tema deva serobjeto de nova apreciação ou de recursono Judiciário, posto que constata-se, nopouco que chegou a meu conhecimento,que a defesa da CET-RIO poderia ter sidomais abrangente, é o que se depreendedas palavras do douto MagistradoTrabalhista:“De qualquer sorte, a ré sequerdedica parte de sua defesa à tentativade demonstração do trabalho autônomopraticado, sendo aplicável em reforçoà tese supra acolhida a confissão fictadecorrente do art. 302 do CPC pelaausência de contestação específica noparticular.”Como não foram admitidoslitisconsortes, nem assistentes, vozes quepoderiam ter contestado as alegações doMinistério Público do Trabalho ficarammudas. É do conhecimento de todosque sem o contraditório, o risco docometimento de equívocos aumentavertiginosamente.Quanto ao impacto financeirotecemos as seguintes considerações:Para compreensão das implicaçõese conseqüências resultantes da licitaçãonº 01/2007 (Pregão) das vagas paraestacionamento em logradouro público,sob os aspectos da “Economicidade”e da “Proposta mais Vantajosa” parao Município, elaboramos mapascomparativos entre duas possibilidades:- de um lado, a possibilidade do convênio- de outro, a contratação oriunda doPregão CEL/SMF/SMTR/PR – 01/2007.O Mapa-1 baseou-se no edital doPregão CEL/SMF/SMTR/PR – 01/2007,que chamaremos apenas de Pregão.O Mapa-1 explicita que a contratadapagaria um valor por área, a título deoutorga, e mais um valor de R$ 0,50(cinqüenta centavos de real) pelaconcessão, ocorre, porém, que esta nãose afigura, s.m.j., como a proposta maisvantajosa nem sob o aspecto social, nemsob o aspecto econômico, conformeexporemos.O Convênio que existia com oSindicato dos Guardadores rendia aomunicípio: R$ 0,70 (setenta centavos),ao guardador: R$1,20 (um real e vintecentavos) e ao sindicato: R$0,10 (dezcentavos), por talão vendido.Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008141141