O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

DISCRICIONARIEDADEADMINISTRATIVA E O DIREITOFUNDAMENTAL À BOAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAutor - Juarez FreitasEd. MalheirosGabriela MachadoAssistente da Assessoria JurídicaAobra que tenho a honrade comentar, de autoriado ilustre jurista JuarezFreitas, aborda a discricionariedadeadministrativa e assuntos coligadosao tema, como por exemplo, os atosadministrativos e o aprofundamentoda sindicabilidade, o dever demotivação dos atos administrativose a responsabilidade do Estado.O trabalho divide-se em setecapítulos, tomando como eixosempre a boa administração pública.Desta sorte, o primeiro capítulotrata do Direito Fundamental àboa administração pública e adiscricionariedade administrativalegítima. No passo seguinte sãoapresentados os atos administrativose o a p r o f u n d a m e n t o d asindicabilidade. O terceiro capítulocuida do dever de motivação dosatos administrativos, além do direitofundamental à boa administraçãopública e da responsabilidade doEstado. Já o capítulo seguinte édedicado aos emblemáticos institutosda autorização de serviço público,da convalidação e do “poder depolícia administrativa”: releituraem face do direito fundamental àboa administração pública, para,no sexto, dedicar-se ao direitofundamental à boa administraçãopública e os princípios da prevençãoe da precaução. O último capítulo,de sua parte, cuida de formaprecisa o direito fundamental à boaadministração pública, a valorizaçãodo vínculo institucional e a defesadas carreiras de Estado.O autor trata o tema clássico dadiscricionariedade administrativa“152 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJcom bastante maestria, objetividadee argúcia, merecendo destaque ocaráter pedagógico e didático de suaobra.O jurista recomenda no estudoque se faça uma “releitura fecundanas relações de administração,d e d e t e r m i n a d a s c a t e g o r i a s ,excessivamente precárias e geradorasde desordem (...). Em outras palavras,a discricionariedade administrativaprecisa, como nunca, apresentarsemotivadamente vinculada aosistema, já que, no plano concreto,b e m o b s e r v a d a , n e n h u m aescolha administrativa se mostraindiferente.”Tais argumentos, por certo, sãopautados, como de resto, na atençãoque a Administração Pública comoum todo deve dedicar ao princípioda eficiência, tendo como máxima abusca de melhores resultados com osmelhores custos. Com tal propósito,e orientada pela legitimidade deseus atos, abrirá espaço para oregular controle a que já está sujeita,porém com maior exteriorização etransparência.O trabalho evidencia umprofundo estudo bibliográfico, deorientação aos operadores do DireitoAdministrativo, já acostumadosà l e i t u r a d e s t a d i s c i p l i n a ,passando pela tradicional idéiado dever de motivação dos atosadministrativos até chegar àsconclusões apresentadas sob aforma de indagações. Para estefim, instrui seus questionamentosa p a r t i r d a i d é i a d e c o m o aAdministração deve reagir emface do erro manifesto, concluindoseque a discricionariedade, noDireito Brasileiro, encontra-semais vinculada aos princípiosr e l a c i o n a d o s a o s d i r e i t o sfundamentais com maior relevânciaque às regras.Com tal propósito, propõe aoaplicador do Direito ingressar na“era da motivação das escolhasadministrativas”, apartando astradicionais orientações acercada discricionariedade pura paranortear suas decisões nos princípiosvinculadores e orientadores da boaadministração pública.O autor trata o tema clássico dadiscricionariedade administrativacom bastante maestria, objetividade eargúcia, merecendo destaque o caráterpedagógico e didático de sua obra.”