artigoantes como parlamentar estadual)por sua fidelidade à terra natal epela defesa <strong>do</strong>s legítimos interessesde seu Esta<strong>do</strong>. Prova disso foram osnumerosos trabalhos por ele publica<strong>do</strong>sao longo de quase duas décadas,to<strong>do</strong>s focalizan<strong>do</strong>, preferencialmente,temas diretamente relaciona<strong>do</strong>s coma economia catarinense, com ênfaseespecial na indústria carbonífera,nos transportes, na agricultura, acolonização italiana e na importânciada pesca para o porto de Laguna – paracitar apenas esses assuntos.Constata-se assim a permanenteligação de seu Autor com o Esta<strong>do</strong>natal e, mais precisamente como Sul de Santa Catarina e com oBraço <strong>do</strong> Norte (depois municípioautônomo de Tubarão, onde nasceu),e em particular com toda a regiãocarbonífera e siderúrgica catarinense.Ao mesmo tempo, quan<strong>do</strong>percorremos os quase vinte anosde atuação parlamentar federal deADHEMAR GHISI em termos deapresentação de projetos de lei,verificamos que eles incidiam sempresobre temas de natureza social,previdenciária, direitos <strong>do</strong> trabalha<strong>do</strong>r,direitos autorais, amparo aos i<strong>do</strong>sos einváli<strong>do</strong>s, à mulher separada; tratavam<strong>do</strong> aperfeiçoamento da Consolidaçãodas Leis <strong>do</strong> Trabalho, instituíam aCaderneta de Poupança Alimentar,criavam estímulo ao escritor nacional,propunham um fun<strong>do</strong> financeirodestina<strong>do</strong> a custear o florestamento ereflorestamento das terras de pequenose médios ex-produtores rurais, alteran<strong>do</strong>dispositivo <strong>do</strong> Estatuto da Terra;dispunham sobre a aposenta<strong>do</strong>riaespecial de motorista profissional,alteravam o Estatuto <strong>do</strong>s Militares, nosenti<strong>do</strong> de beneficiar indistintamenteos veteranos de guerra; modificavam oCódigo Penal, com vista a proibir a vendade crianças a residentes no exterior;fixavam um percentual mínimo demúsicas ao vivo a serem executadas emestabelecimentos de diversões; enfim,asseguravam direito à aposenta<strong>do</strong>riaespecial aos trabalha<strong>do</strong>res emmineração de carvão em superfície(por insalubridade); estabeleciam a“Não me lembro,nos momentosmais difíceis davida parlamentarde então, deter encontra<strong>do</strong>o Deputa<strong>do</strong>ADHEMAR GHISIsem o seu naturalsorriso, típico <strong>do</strong>sque sabem cultivara amizadesincera.”obrigatoriedade de práticas agrícolas,no ensino de primeiro e segun<strong>do</strong>graus, em escolas localizadas na zonarural e isentavam <strong>do</strong> pagamento <strong>do</strong>imposto de renda os ex-combatentesda Força Expedicionária Brasileira, aFEB, que haviam luta<strong>do</strong> na SegundaGuerra Mundial. Ainda na Câmara <strong>do</strong>sDeputa<strong>do</strong>s, ADHEMAR GHISI presidiue participou de várias importantesComissões Técnicas e de Inquérito.Já nos primeiros contactosque o Diretor- Geral mantevecom o representante catarinenseevidenciaram-se estes traços desua personalidade: a simpatia, acordialidade, a civilidade, umtemperamento sempre ameno eaberto ao diálogo, à amizade. Não melembro, nos momentos mais difíceisda vida parlamentar de então, de terencontra<strong>do</strong> o Deputa<strong>do</strong> ADHEMARGHISI sem o seu natural sorriso, típico<strong>do</strong>s que sabem cultivar a amizadesincera. As opiniões que ouvi a respeitodele são unânimes no senti<strong>do</strong> deque sempre que se aproximava deconterrâneos e amigos, o natural bomhumore a espontânea alegria eramsuas características naturais.Assim, GHISI foi sempre o homemde sua terra, de sua Santa Catarina, desua região. Tubarão, Laguna, Urussanga,Criciúma – esses eram nomes semprerecorrentes em suas preocupaçõesde homem <strong>público</strong>, de catarinense,e nos nunca esqueci<strong>do</strong>s bate-paposcom amigos. Ao mesmo tempo, numamanifestação de sensibilidade políticae capacidade de adaptar-se ao ambientefederal em que passou a atuar, soubeampliar seus horizontes, consolidan<strong>do</strong>a sua condição de brasileiro fiel às raízesestaduais, à sua gente, ao seu povo. Aesse respeito é de notar a natural ligaçãocom os mais humildes, os operários, osprofessores, os comerciários, a classemédia, fontes <strong>do</strong> apoio político que,com honradez e amplo espírito <strong>público</strong>,nunca deixou de conservar.Sua filha Andréa, no comoventeadeus ao pai, destacou com muitafelicidade esses aspectos <strong>do</strong> homeme <strong>do</strong> político ADHEMAR GHISI, queressaltamos nestes trechos:“Em sua vida pública...ficouevidente sua preocupação com osocial, com os assuntos previdenciáriose a garantia de uma velhice tranqüilapara os menos favoreci<strong>do</strong>s. Este foi ummote em sua vida. Para os i<strong>do</strong>sos, elefoi quase um arrimo... um pai... aqueleque revia todas as contas das pensõese aposenta<strong>do</strong>rias. ...Foi o precursorda previdência <strong>do</strong> trabalha<strong>do</strong>r rurale lembrou também <strong>do</strong>s religiosos, quepassaram a ter previdência social.Para os eleitores, foi aquele que nuncadeixava uma carta sem resposta. Mesmoaposenta<strong>do</strong>, <strong>não</strong> “vestiu o pijama”,continuava como um “Embaixa<strong>do</strong>r <strong>do</strong>Sul”. Acordava to<strong>do</strong>s os dias e colocavao terno. Saía para resolver uma sériede pedi<strong>do</strong>s e solicitações... Meu paitrabalhou até o último momento! ”E continua Andréa:“Gostava de festas, gostava degente, gostava de conversar... Era umgentleman... Isto era natural nele.Tinha o <strong>do</strong>m de conquistar as pessoas.Era um homem agradável, de conversainteressante, com uma educaçãoinata... Religioso, meu pai <strong>não</strong> perdiaas Missas de <strong>do</strong>mingo... Chegava emcasa feliz! Devoto de Santo Antônio, foifalecer na terra <strong>do</strong> Santo...”Plenamente de acor<strong>do</strong> com o82 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ
depoimento de sua filha Andréa,confirmo eu, com efeito: o homem<strong>público</strong>, o político, o parlamentar e,mais tarde, o magistra<strong>do</strong> ADHEMARGHISI foi simultaneamente um serhumano simples e extraordinário.A alegria que demonstrava quan<strong>do</strong>reencontrava os companheiros eracontagiante. Aficiona<strong>do</strong> ao futebol,fazia questão de reunir a to<strong>do</strong>s em suaacolhe<strong>do</strong>ra casa, sempre ao la<strong>do</strong> dafamília, à frente sua dedicada esposaSonia, especialmente nos jogos de Copa<strong>do</strong> Mun<strong>do</strong> (aos quais tive sempre oprivilégio de lá assistir) ou para disputarrenhidas partidas de bocha, em que sedestacava como exímio praticante.Nunca regressava de uma viagem semque trouxesse para os amigos – entre osquais jamais deixou de me distinguir –objetos representativos <strong>do</strong>s lugares poronde tinha anda<strong>do</strong>, enfim, lembrançascordiais. Pequenas imagens de santosera uma de suas mais freqüentesescolhas.Do chefe de família, <strong>do</strong> esposo, <strong>do</strong>pai, <strong>do</strong> sogro, <strong>do</strong> avô, ninguém poderiafalar melhor que a já citada filhaAndréa, em seu depoimento, de ondetiramos este outro trecho:“Era o companheiro <strong>do</strong> Felipe eda Thais nos encontros na Praia daTereza... conselheiro-pai <strong>do</strong> Bernard,amigão da Carminha... companheirode bocha e discussões políticas <strong>do</strong>Álvaro... Vô-herói <strong>do</strong> Guiga, da Letícia,<strong>do</strong> Bernar<strong>do</strong> e da Sofia, seus netos muitoama<strong>do</strong>s... O alma-gêmea da Sonia...Nunca vi um casal tão integra<strong>do</strong>,apaixona<strong>do</strong> e tão amigo!!! Respeito,admiração e carinho... ”Deixan<strong>do</strong> a Câmara, em 6 de marçode 1985, ADHEMAR GHISI toma posseno cargo de Ministro <strong>do</strong> Tribunalde Contas da União. Era o mereci<strong>do</strong>coroamento de uma vida pública todaela dedicada ao seu Esta<strong>do</strong> de SantaCatarina, ao seu povo e ao País.Começa a atuar, agora em outrodestaca<strong>do</strong> plano, o magistra<strong>do</strong>ADHEMAR GHISI.Nessas novas funções, já no anoseguinte à sua posse como integrante<strong>do</strong> Corpo Deliberativo da centenáriaInstituição de Contas brasileira,ADHEMAR GHISI é designa<strong>do</strong> Relatordas Contas <strong>do</strong> Governo da Repúblicacorrespondentes ao exercício financeirode 1985. Produz cuida<strong>do</strong>so Parecer, porunanimidade aprova<strong>do</strong> pelo Plenário<strong>do</strong> TCU. (Em 1995 voltaria a Relatar asContas da República correspondentesa 1994).Em seguida é eleito para exercera Presidência <strong>do</strong> Tribunal no biênio1990/1991. É nesse perío<strong>do</strong> quefirma, com seu Colega o sau<strong>do</strong>soProfessor Sousa Franco, Presidente<strong>do</strong> Tribunal de Contas Portugal, emLisboa, em 28 de outubro de 1991,o Acor<strong>do</strong> Bilateral de CooperaçãoCientífica, Técnica e Cultural na áreade controle e fiscalização <strong>do</strong> uso <strong>do</strong>srecursos <strong>público</strong>s. Esse Protocoloia muito além de uma simplesformalidade convencional: visava “oaperfeiçoamento da contribuição dasduas Cortes de Contas ao controle<strong>público</strong> exerci<strong>do</strong>, em plano superior,pelo Congresso Nacional <strong>do</strong> Brasile pela Assembléia da República dePortugal”.É de lembrar que, ao êxito dessePacto de 1991, sucedeu-se a partirde 1995, num memorável Encontro,em Lisboa, com a presença <strong>do</strong>sRepresentantes das Instituições deContas de Angola, Brasil, Cabo Verde,Guiné-Bissau, Moçambique, Portugale São Tomé e Príncipe, a assinatura<strong>do</strong> Memorandum de Entendimentos,que delineou e balizou, por meio deuma Comissão Mista, o trabalho queiria logo depois resultar na criação daOrganização das Instituições Supremasde Controle da Comunidade <strong>do</strong>s Paísesde Língua Portuguesa (OISC/CPLP).Nesse mesmo ano de 1995, oMinistro ADHEMAR GHISI passoua integrar a Comissão Mista deCooperação Técnica, Científica eCultural prevista no acima cita<strong>do</strong>Memorandum de Entendimentos.Mais tarde (1998), preside aComissão Permanente <strong>do</strong> Regimento<strong>do</strong> TCU e, ao mesmo tempo, dirige ostrabalhos da 2ª Câmara <strong>do</strong> Colegia<strong>do</strong>,na condição de Decano da Instituição.Destaque-se ainda, neste breveretrospecto da operosa e marcantepresença de ADHEMAR GHISI noTCU, a conferência Magna que proferiuperante a X Assembléia-Geral daOrganização Latino-americana e <strong>do</strong>Caribe de Entidades Fiscaliza<strong>do</strong>rasSuperiores (OLACEFS), reunidaem Brasília em novembro de 2000,intitulada “Desempenho das EntidadesFiscaliza<strong>do</strong>ras Superiores e Indica<strong>do</strong>resde Rendimento”.Positivamente, muito mais haveriaque referir em relação à personalidade <strong>do</strong>amigo, <strong>do</strong> parlamentar, <strong>do</strong> magistra<strong>do</strong>,enfim <strong>do</strong> homem <strong>público</strong> e <strong>do</strong> exemplarcidadão que foi ADHEMAR PALADINIGHISI.Exemplo disso é este trecho quepasso a transcrever <strong>do</strong> emociona<strong>do</strong>depoimento que publicou no Boletim<strong>do</strong> TCU – UNIÃO de 3 de julho desteano de 2008 (p.6-7) o competente ededica<strong>do</strong> Analista de Controle Externo<strong>do</strong> TCU e antigo chefe de Gabinete <strong>do</strong>sempre lembra<strong>do</strong> Ministro GHISI, Dr.Artur A<strong>do</strong>lfo Cotias e Silva:“Para ressaltar apenas uma desuas realizações como Presidente,destaco sua contribuição para asmodernizações da área de informática<strong>do</strong> Tribunal, hoje Tecnologia daInformação – TI. Além de trabalharpara que efetivamente houvesse odirecionamento de parcelas maissignificativas de investimento parasistemas e equipamentos, sob suaPresidência foi elabora<strong>do</strong> o PlanoDiretor de Informática – PDI, cujacoordenação foi entregue ao MinistroVice-Presidente, Carlos Átila Álvaresda Silva, iniciativa que impulsionoua informatização da corte e se reflete,hoje, no exemplo de modernidade emmatéria de TI que dá o TCU a outrasinstituições congêneres”.S e m s o m b r a d e d ú v i d a , oinespera<strong>do</strong> falecimento <strong>do</strong> MinistroADHEMAR PALADINI GHISI, emLisboa, em 2 de julho último, deixouconsterna<strong>do</strong>s seus queri<strong>do</strong>s familiarese numerosos amigos e admira<strong>do</strong>res.To<strong>do</strong>s guardaremos dele a lembrança<strong>do</strong> colega solidário, <strong>do</strong> exemplar chefede família, <strong>do</strong> homem <strong>público</strong> corretoe fiel aos altos valores que semprenortearam sua vida e sua ação.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200883
- Page 8 and 9:
ONGsAA B O N G r e a l i z o u u m
- Page 13 and 14:
Executivo, ouvidos por essa Comiss
- Page 15 and 16:
competência de formulação legal,
- Page 17 and 18:
Os convênios são um veículoantig
- Page 19 and 20:
A leitura do preâmbulo é tabular,
- Page 21 and 22:
de lideranças e mesmo da populaç
- Page 23 and 24:
Na searaprivada imperaa autonomia d
- Page 26 and 27:
ONGsTerceiro Setor e Parceriascom a
- Page 28 and 29:
ONGsse reconhece ao contrário, nã
- Page 30:
ONGsinduz priorização a determina
- Page 33 and 34: Essa constatação de que o foco no
- Page 35 and 36: Transferência de recursosfinanceir
- Page 37 and 38: É o campo das transferências oudo
- Page 39 and 40: do Brasil e a concomitante expansã
- Page 41 and 42: 3. FOMENTO PÚBLICO E PARCERIAS: A
- Page 43 and 44: 4. GESTÃO PRIVADA DE RECURSOS FINA
- Page 45 and 46: Louvável, portanto, foi a Lei fede
- Page 47 and 48: integrantes do Terceiro Setor -para
- Page 49 and 50: de gestão, ou seja, formatação e
- Page 51 and 52: CRC capacita contabilistas no RioO
- Page 53 and 54: Foto: Arquivo Rio Voluntáriopela h
- Page 55 and 56: Presidente da República - por meio
- Page 57 and 58: fácil a colaboração entre entida
- Page 59 and 60: “O Conselho Federalde Contabilida
- Page 61 and 62: de registro cadastral não impedequ
- Page 63 and 64: [...]Grande parte dos recursosé d
- Page 65 and 66: 2005, por meio de convênios,contra
- Page 67 and 68: Estado e Sociedade Civil diante dan
- Page 69 and 70: Tal meta de aggiornamientotem sido
- Page 71 and 72: “A economia solidária cumpreeste
- Page 73 and 74: AS NOVAS CONFIGURAÇÕES DA SOCIEDA
- Page 75 and 76: 22, 1993. São Paulo. ANPOCS;ESPING
- Page 77 and 78: Brasil que não nasceu aqui, masmor
- Page 79 and 80: que, em decisão inédita, chegoua
- Page 81 and 82: Brasil (Atricon) e do Instituto Ruy
- Page 83: “Ninguém melhor que o Ministro L
- Page 87 and 88: seu governante e, por conseqüênci
- Page 89 and 90: O teste do bafômetro e a nova lei
- Page 91 and 92: pelo agente de trânsito mediante a
- Page 93 and 94: Vale a pena ler de novoMatérias pu
- Page 95 and 96: Estado de grampoArtigo - Sergio Ber
- Page 97 and 98: em pautaI Jornada de DireitoAdminis
- Page 99 and 100: professor da Universidade de Boccon
- Page 101 and 102: do universo de normas jurídicas, c
- Page 103 and 104: este ponto de partida. O que temosf
- Page 105 and 106: V Fórum Brasileiro de Controle daA
- Page 107 and 108: desse redesenho que se estabeleceua
- Page 109 and 110: Melhim Namem Chalhub, Henrique Goya
- Page 111 and 112: Foto: Marco Antonio ScovinoOrçamen
- Page 113 and 114: poder geral de cautela “visa resg
- Page 115 and 116: Nietzsche um dia se perguntou porqu
- Page 117 and 118: Foto: Marcos AndradeCoral do TCMRJ
- Page 119 and 120: TCMRJ recebe candidatos a Prefeitur
- Page 121 and 122: Visitas ao TCMRJJunho.2008Dia 2 - D
- Page 123 and 124: Dia 15 - CláudioSancho Mônica,coo
- Page 125 and 126: Dia 7 - DesembargadorBento Ferolla
- Page 127 and 128: Dia 24 -AlexandreBrandão, Procurad
- Page 129 and 130: serem alugados e adaptados para oal
- Page 131 and 132: concentrador, explorado por apenasc
- Page 133 and 134: anterior que comprovasse a sua apti
- Page 135 and 136:
CIESZO, Jacob Kligerman e ReynaldoP
- Page 137 and 138:
desta Corte”, ressaltando que a L
- Page 139 and 140:
ase de contribuição do servidorp
- Page 141 and 142:
excepcionais, sendo que, o prazo de
- Page 143 and 144:
executivos de trânsito e executivo
- Page 145 and 146:
Mapa nº 4 - Valores apurados na ta
- Page 147 and 148:
CONTRATOO tempo transcorrido e umac
- Page 149 and 150:
irregularidades ou a ocorrência de
- Page 151 and 152:
ACÓRDÃO - TCUDiligência para que
- Page 153 and 154:
PRATA DA CASAAngelo Neto:Tetra camp
- Page 155 and 156:
ABUSO DE PODER DOESTADO NA ATUALIDA
- Page 157 and 158:
esse Tribunal, receba nossos sincer
- Page 159:
Ouvidoria do TCMRJ:canal de comunic