O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosAdemais, o entendimento queora sustento, decorre, para além dasconsiderações supra, dos termos doart. 40, caput e § 3º da CF/88, com aredação da EC 41/03:“Art. 40: Aos servidores titularesde cargos efetivos da União, dosEstados, do Distrito Federal edos Municípios, incluídas suasa u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s , éassegurado o regime de previdênciade caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivoente público, dos servidores ativose inativos e dos pensionistas,observados critérios que preservemo equilíbrio financeiro e atuarial eo disposto neste artigo..............................................§ 3º - Para o cálculo dos proventosde aposentadoria, por ocasião dasua concessão, serão consideradasas remunerações utilizadas comobase para a contribuição do servidoraos regimes de previdência de quetratam este artigo e o art. 201, naforma da lei.”Alterando a sistemática anterior,pela qual os proventos deveriam sercalculados com base na remuneraçãodo servidor no respectivo cargoefetivo, a regra atual estabeleceque o mencionado cálculo deve tercomo parâmetro objetivo as parcelasremuneratórias que serviram de basepara as contribuições do servidor.Assim, os proventos do servidoraposentado devem ter correspondênciadireta com as contribuições por elevertidas durante a sua atividade.Enfatizou-se, e expressamente, oprincípio contributivo, cuja aplicaçãonão se harmoniza, d.v., com o critérioem vigor nesta Corte para a apuraçãodos proventos de aposentadoriaproporcional.Diga-se, ainda, que a referênciaexpressa da norma constitucional aoutro princípio, o da solidariedadeprevidenciária, não representou umaalteração concreta na sistemáticad e a p u r a ç ã o d o s p r o v e n t o s ,como a que resultou da incursãodo princípio contributivo, masimportou em relevante adequaçãodo texto constitucional, posto que acaracterística de plano de benefíciodefinido dos regimes de previdênciados servidores públicos já denotavaa solidariedade intergeracional docusteio da previdência dos servidores.As considerações do Prof. BarbalhoLeite, reproduzidas no parecer às fls.31/32, ilustram com propriedade oexposto:“O Princípio da Solidariedade aí– além de refletir a solidariedadeintergeracional, dado que osbenefícios atualmente prestadossão financiados pelos agentesatualmente ativos – influi para queo cálculo das condições financeiraspara cobertura da previdênciasocial seja feito considerando-seo todo do sistema, inclusive comtransferência de recursos entrecategorias melhor aquinhoadas eclasses hipossuficientes.Quem diz Previdência SocialPública, diz, pois, solidariedades o c i a l , e , d e c o n s e g u i n t e ,distribuição de riqueza. Não é à toaque a novel redação da CF, art. 40,segundo texto alterado pelo art. 1ºda EC nº 41/03, fala em ‘regime deprevidência de caráter contributivoe solidário’. Seja entendido que o‘solidário’ aí constitui inovaçãoapenas no plano da expressãodo texto constitucional, visto sercorolário do ‘social’ e do ‘público’,qualificativos desde sempre daPrevidência Social instituída,organizada e mantida pelo Estado.Demais, o ‘solidário’ aponta paraa solidariedade intergerações naprevidência dos titulares de cargopúblico entre os segurados da ativae aqueles já postos na inatividadee pensionistas.”De sua vez, a Lei Federal nº10.887/04, que regulamentou o § 3ºdo art. 40 da CF, reforçou o carátercontributivo do regime da previdênciacomo base para a apuração dosproventos de aposentadoria dosservidores públicos:“Art. 1º No cálculo dos proventosde aposentadoria dos servidorestitulares de cargo efetivo dequalquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, incluídassuas autarquias e fundações,previsto no § 3º do art. 40 daConstituição Federal e no art. 2ºda Emenda Constitucional nº 41,de 19 de dezembro de 2003, seráconsiderada a média aritméticasimples das maiores remunerações,utilizadas como base para ascontribuições do servidor aosregimes de previdência a que estevevinculado, correspondentes a 80%(oitenta por cento) de todo o períodocontributivo desde a competênciajulho de 1994 ou desde a do inícioda contribuição, se posterior àquelacompetência.”O art. 4º e parágrafos da Lei,discriminando as parcelas queintegram e que não integram a basede contribuição dos servidores, epossibilitando (§ 2º do art. 4º) que oservidor opte por incluir na base decontribuição parcelas que, como regra,não teriam natureza remuneratóriapara aquele fim, acentuam a estritarelação de correspondência quepassaram a ter a base de contribuiçõesvertidas pelo servidor enquanto ativoe a base de cálculo dos seus proventosquando da aposentadoria.Os argumentos do Ilustre InspetorGeral da 5º IGE sobre o referido ponto,são, ao meu juízo, decisivos para odesate da controvérsia instauradanos autos:“.....................................................31) Entretanto, a Lei Federal nº10.887/04, além de estabelecernorma geral de cumprimentoobrigatório por todos os entes dafederação, também disciplinouregras específicas para os servidoresda União, mantendo, todavia, asistemática do cálculo dos benefíciosfocada nas remunerações-dereferênciautilizadas como basepara as respectivas contribuições,como tratado no item anterior.32) Nesse passo, o seu art. 4ºdetermina, em seu caput, qual aalíquota da contribuição socialincidente sobre a totalidade da136 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ