O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsSetor reside no conjunto de preceitosintegrado pelos incisos XVII a XXI doart. 5º da Lei Maior, cuja conjugaçãocom outros preceitos pode, inclusive,resultar na conformação de umaprincipiologia constitucional doTerceiro Setor.A Constituição de 1988 assegura atodas as pessoas, físicas ou jurídicas,a liberdade de associação, 3 desde queseja para fins lícitos, proibida a criaçãode associações de caráter paramilitar(art. 5º, inc. XVII). Concomitantementeao sentido positivo da liberdade deassociação, é a mesma Constituiçãoque estabelece o sentido negativo daliberdade de associação, preconizandoque “ninguém poderá ser compelido aassociar-se ou a permanecer associado”(art. 5º, inc. XX). 4O art. 5º, inc. XVIII, da Lei Maiorestipula que a criação de associaçõesindepende de autorização, sendovedada a interferência estatal emseu funcionamento. Obviamente, aobrigação constitucional de prestaçãode contas à União Federal, dirigidaàquelas entidades privadas nãolucrativas que recebam recursosfinanceiros federais, nos termos doart. 70, par. único, da Constituiçãode 1988, não configura interferênciaestatal indevida no funcionamento dasassociações, uma vez que a medidavisa proteger o interesse público.O art. 5º, inc. XIX, da Constituiçãode 1988 preceitua que “as associaçõessó poderão ser compulsoriamentedissolvidas ou ter suas atividadessuspensas por decisão judicial,exigindo-se, no primeiro caso, otrânsito em julgado”.Por seu turno, o art. 5º, inc. XXI,da Lei Maior confere legitimidadejudicial e extrajudicial às associações,“O Terceiro Setor é o resultado dacombinação do exercício da cidadania coma efetiva participação direta dos cidadãos –individual ou de modo associativo – nos assuntosde interesse da sociedade, semprecom fundamento na busca pela solidariedadeentre os indivíduos.”quando expressamente autorizadas,para representar seus filiados; o art.5º, inc. LXX, (b), atribui legitimidadeàs associações legalmente constituídase em funcionamento há pelo menosum ano, para impetrar mandado desegurança coletivo com a finalidade dedefender interesses de seus membrosou associados.No campo da tributação, o art. 150,inc. VI, (c), da Constituição de 1988,proíbe aos entes federativos instituirimpostos sobre “patrimônio, rendaou serviços (...) das instituições deeducação e de assistência social, semfins lucrativos, atendidos os requisitosda lei”. Todavia, a própria Lei Maiordetermina que tal imunidade tributáriacompreende somente o patrimônio, arenda e os serviços relacionados comas finalidades essenciais das entidadesFoto: Arquivo RioVoluntárionelas mencionadas (art. 150, § 4º). 5Finalmente, vale registrar que é noseu Título VIII, “Da Ordem Social”,que a Constituição de 1988 revelasepródiga em inserir as entidadesprivadas sem fins lucrativos comoprotagonistas nos segmentos que lhesão próprios, quais sejam, saúde (p.ex., art. 199, § 1º); assistência social(p. ex., art. 204); educação (p. ex., art.213); cultura (p. ex., art. 216, § 1º);meio ambiente (p. ex., art. 225, caput)e família, criança e idoso (p. ex., art.227, § 1º).Um tópico de especial relevona atualidade é o atinente aofinanciamento público das entidadesprivadas integrantes do Terceiro Setor,necessário para a sua manutençãoe para o desenvolvimento de suasatividades. 63Sobre liberdade de associação, cf. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, t. IV, Coimbra: Coimbra Editora, 1988. pp. 386-397, eSILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 265-267.4A respeito dos sentidos positivo e negativo da liberdade de associação, cf. acórdão do Supremo Tribunal Federal referente à Ação Diretade Inconstitucionalidade n. 2.054-DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 02.04.2003, publicado do DJU de17.10.2003.5Cf. LUNARDELLI, Regina Andrea Accorsi. Tributação do Terceiro Setor. São Paulo: Quartier Latin, 2006; MÂNICA, Fernando Borges. TerceiroSetor e imunidade tributária. Belo Horizonte: Fórum, 2005; PAES, José Eduardo Sabo (Org.). Terceiro Setor e tributação. Brasília: Fortium, 2006e SOUZA, Leandro Marins de. Tributação do Terceiro Setor no Brasil. São Paulo: Dialética, 2004.6Não há dados oficiais atualizados acerca do grau de dependência financeira das entidades integrantes do Terceiro Setor no Brasil em relaçãoa recursos públicos. Todavia, no site www.mapadoterceirosetor.org.br, a partir de um questionário disponibilizado eletronicamente - cujopreenchimento é voluntário e já foi realizado por 4.589 organizações não-governamentais previamente cadastradas - a estatística é de queaproximadamente 21% (vinte e um por cento) dessas entidades mantêm-se com recursos de origem pública. Acesso em: 15 dez. 2005.34 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ