O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

artigoTropel dos Bárbaros“Entre uma democracia corrompida e uma ditaduraimaculada vejo na primeira um mal menor. LORD ACTONdizia: todo poder é corruptor e o poder absoluto corrompeabsolutamente. Para mim, mede-se o grau de civilizaçãode um povo pelo acatamento à Lei votada pelos seusrepresentantes livremente eleitos. Creio que alguém éculpado após julgamento que o condenou e no qual lhe foidada a oportunidade de defesa.”Humberto BragaConselheiro aposentado do TCE/RJ e Professor aposentado da UERJNo Brasil de hoje ouve-seum rumoroso tropel debárbaros. Quem são eles?Malfeitores de favelas, traficantes dedrogas, delinqüentes de colarinhobranco, psicopatas sanguinários?É claro que estes são criminososmerecedores de severa repressão,porém os que agora mais ameaçamo nosso árduo processo civilizatóriosão outros. São aqueles que, emborase arvorando em elite, exigem apunição antes do julgamento. Sãoaqueles que, auto proclamando-seesclarecidos, jamais se deram aotrabalho de consultar a Constituiçãoda República (alguns só a conhecemde ouvir falar), antes de opinarsobre questões constitucionais.São aqueles para os quais a CartaMagna protege a imoralidade. Masse muitos quiserem vê-la atiradaà lata de lixo, um órgão tem dedefendê-la ainda que os bárbaros semultipliquem e alteiem o seu clamor.Esse órgão é o Supremo TribunalFederal, cujo dever maior consisteem ser o “guardião da Constituição”.Incumbe a seus membros decidirnão com a frequentemente volúvelopinião pública e sim com suasconvicções jurídicas. Parlamentosdevem ser sensíveis às pressõespopulares. Tribunais têm que serobedientes aos imperativos dalegalidade. Critica-se a lentidão dajustiça. Mas judiciário moroso não éapanágio do nosso país ou do nossotempo. No mais famoso monólogoda história do teatro (ser ou nãoser), Hamlet invocou, como umO processojudicial éinevitavelmentelento. Todavia,melhor que aexpectativa dasentença rápidaé a esperançada sentençajusta.“”dos motivos justificadores do nãoser, “The Law’s Delay”. O processojudicial é inevitavelmente lento.Todavia, melhor que a expectativada sentença rápida é a esperança dasentença justa. O Poder Judiciárionão é infalível e portanto é passívelde críticas. Mas, quando se pretendeamesquinhá-lo, quando se desprezaa lei sem sequer tentar modificála,quando se calcam aos pés osdireitos do indivíduo, mergulhasena voragem insondável dovale-tudo. Os inquisidores dopassado queimavam os dissidentesr e l i g i o s o s p a r a “ m a i o r g l ó r i ade Deus”. Os purificadores dopresente se rebelam contra a ordemjurídica em nome da “luta contraimpunidade”. E essa vociferaçãorelega a plano subalterno a lutapelo desenvolvimento econômico ea luta pela redução da desigualdadesocial. Assim essas campanhas têmcaráter objetivamente diversionista,embora decerto não seja este opropósito consciente de seusmilitantes. Crime tem que ter castigocom respeito à lei e sob a égide dademocracia. A indignação é naturale mesmo inevitável mas, gritaria efuror, explosões de irracionalidadenão promovem regeneração moral.Apenas prenunciam a ruína doEstado de Direito e o advento dabarbárie.90 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ