O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

2005, por meio de convênios,contratos de repasse e instrumentossimilares, o Tribunal de Contas daUnião selecionou dez ONGs paraauditar.Os critérios utilizados paraa e s c o l h a d a s O r g a n i z a ç õ e sN ã o - G o v e r n a m e n t a i s f o r a m ,resumidamente, os seguintes:m a t e r i a l i d a d e d o s r e c u r s o srepassados; entidades investigadaspela CPI das ONGs do CongressoNacional e menção das ONGs emmatérias de jornais e revistas.A auditoria foi realizada soba sistemática de Fiscalização deOrientação Centralizada - FOC,tendo sido autorizada pelo Acórdãon º 8 7 9 / 2 0 0 5 - P l e n á r i o , o q u a laprovou o Plano de Fiscalizaçãodo segundo semestre de 2005.Durante a auditoriaf o r a m e n c o n t r a d a s d i v e r s a sirregularidades em relação aosprocedimentos de celebração,à execução física e à execuçãofinanceira. A s p r i n c i p a i sirregularidades encontradas foramas seguintes: planos de trabalhomal elaborados; objetos imprecisos;metas insuficientemente descritas;p r o j e t o s b á s i c o s a u s e n t e s ,incompletos ou com informaçõesinsuficientes; deficiências naavaliação técnica e na apreciaçãojurídica dos planos de trabalho etermos de convênios; inexistênciad e a n á l i s e s d e t a l h a d a s d ecusto dos objetos propostos eda capacidade das entidadesproponentes para executá-los;a p r o v a ç ã o d e c o n v ê n i o s n aausência ou à revelia de pareceres;descentralização de execução aentidades que não dispõem decondições para consecução dosobjetos ou atribuições estatutáriaspara executá-los; fiscalização daexecução do objeto insatisfatóriao u n ã o r e a l i z a d a ; a u s ê n c i ade instrumentos de avaliaçãodos resultados dos convênios;irregularidades nos processos delicitação e contratação; indícios defraude nos processos de compra;sobrepreços na aquisição deprodutos e serviços; irregularidadesn a e x e c u ç ã o f i n a n c e i r a d o sc o n v ê n i o s ; m o v i m e n t a ç ã oirregular das contas específicas;indícios de fraude nos pagamentose documentos comprobatórios dedespesas; utilização dos recursosem finalidade diversa, em despesasnão permitidas e em data posteriorà de vigência do convênio.Nesse artigo abordaramse:os aspectos gerais dase n t i d a d e s d e i n t e r e s s esocial sem fins lucrativos queatuam em parceria com o PoderPúblico; as pessoas jurídicas dedireito privado – associações efundações; os registros e títulosconcedidos pelo Governo; as regrasrelacionadas ao terceiro setorexistentes no Município do Rio deJaneiro e o que o controle externo– em nível local e nacional – temfeito em relação às OrganizaçõesNão-Governamentais.Apesar da evidente importânciasocial das ONGs, comprova-se quenem todas possuem idoneidadefinanceira, administrativa, técnicae operacional para contratar como Poder Público. A fim de se evitara ocorrência de irregularidades,d e v e m - s e t o m a r a l g u m a sprovidências, considerando-seque há uma correlação do tipo5. CONCLUSÃOcausa e efeito entre a celebraçãode convênios com entidades semcondições para executá-los com asirregularidades cometidas na fase deexecução e os conseqüentes danosao erário 15 .Po r i s s o , o s Tr i b u n a i s d eContas através de seus corpostécnico e deliberativo precisamrepensar sua forma de atuação noque tange aos convênios, termosde parceria, acordos, ajustes ououtros instrumentos utilizados paratransferir recursos. As Cortes deContas devem procurar concentrarseus esforços na avaliação docontrole preventivo que deve serfeito pelo órgão concedente, nomomento de análise das propostase celebração dos instrumentos.Nesta fase, deve-se redobrar aatenção em relação aos desvios deconduta e, também, à negligênciafuncional de agentes e gestores dosórgãos e entidades concedentes,sugerindo-se a responsabilizaçãopessoal e a aplicação de penalidadesaos mesmos, e não apenas aosconvenentes, pois a atuaçãoirregular destes é significativamentefacilitada por aqueles.No entanto, sabe-se que oacompanhamento e a fiscalizaçãodas variadas ações públicasdescentralizadas por meio detransferências às diversas entidadesprivadas vão continuar sendo umatarefa difícil de ser desempenhadasatisfatoriamente tanto pelos órgãosconcedentes quanto pelos órgãos decontrole interno e externo.Logo, torna-se indispensávela ampliação dos mecanismos detransparência, como o Decreto nº27.396/06 mencionado no subitem3.1.2, de forma a proporcionar àsociedade os meios adequados paraque também exerçam o controlesocial da execução das açõesgovernamentais.15BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório Consolidado das Auditorias realizadas com o objetivo de verificar a regularidade da aplicaçãode recursos federais repassados pela União ou entidades da Administração Indireta a Organizações Não-Governamentais, por meio de convênios,contratos de repasse e instrumentos similares. Determinações. Recomendações. Relator: Marcos Bemquerer Costa - Acórdão TCU nº 2066/2006- Plenário. D.O.U de 13/11/2006.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200863