O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

em pautaFarlei Riccio, Thiers Montebello, Paulo Leite Ventura, Marcos Juruena Villela Souto eFlávio Willemande incidência verticalizada docontrolador sobre o controlado.(...) Pelo critério de especialidadee por se adotar nas nossas leis enas constituições que se referem àAdvocacia Pública, a referência deque na legalidade nós exercemos ocontrole, e é sempre uma segundaopinião sobre uma decisão que jáfoi tomada, creio que a tendência éque tenha havido uma exceção doordenamento jurídico em relação aocontrole da legalidade, prestigiando adecisão técnico-jurídica em relação apolítico-democrática”.No encerramento da I Jornada deDireito Administrativo Comparado, oprocurador do Estado do Rio de Janeiro,Marcos Juruena, abordou o tema “ODever do Planejamento e o Controlede Legitimidade pelos Tribunais deContas”. Para Juruena a própria idéiade economicidade tem sido “uma idéiaamesquinhada. Muitas vezes entendidacomo a busca dos menores preços nascontratações da Administração Pública,sem se perceber que numa realidade comoa brasileira, de recursos escassos, é precisouma adequada alocação dos poucosrecursos existentes. E essa adequadaalocação dos poucos recursos existentespassa por uma reflexão importante emtorno do princípio fundamental daliberdade de iniciativa do qual decorreo princípio da subsidiariedade. (...) Aopção pela subsidiariedade da açãoestatal exige que o Estado se concentrecom os poucos recursos que tem nosConfraternização dos participantes da Jornada, no jantar oferecido pelos organizadoressetores onde ele não pode obter o capitalprivado. Setores que exigem o uso daautoridade ou setores cuja lucratividadenão atrai o capital privado. Portanto,onde existe possibilidade do empregodo capital privado e não se exija aexclusividade da presença do Estado,a opção fundamental deve ser pelasconcessões, pelas organizações sociaisou pelas OSCIP’s”.Marcos Juruena acredita que ao severificar o controle da legitimidadeé necessário que “as ações sejamvoltadas ao atendimento do interessegeral. O difícil é se imaginar o queé o interesse geral. A idéia desseatendimento ao interesse geral éa própria concretização do Estadodemocrático de direito. Não bastaum governo do povo, é precisotambém que seja um governo paraThiers Montebello entre ElizabeteMaria de Souza e Mõnica de FreitasGhetti, da Secretaria das Sessõeso povo. A sociedade tem evoluído etem reclamado um pouco mais que asimples democracia representativa. Eforam sendo incorporados elementosde uma democracia participativacom consultas públicas, audiênciase conselhos de políticas públicas,mas, ainda assim, nos deparamoscom a insuficiência dos controlespolíticos. (...) O papel que o PoderJudiciário assumiu tem sido relevanteporque ocupou um espaço criado pelaomissão das autoridades políticas”. Ealerta: “o controle da legitimidade nãoautoriza o controlador a formular seupróprio conceito acerca do que sejao adequado interesse público. Esseconceito decorre de uma ligação entreo plano e a vontade da sociedadee entre as autoridades e as leisorçamentárias”, concluiu Juruena.102setembro 2008 - n. 39Revista TCMRJ