O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsRecursos Públicos, Estadobrasileiro e Sociedade Civil:uma contribuição da AssociaçãoBrasileira de ONGs (ABONG)Diretora executiva da Associação Brasileira de Ongs – ABONG,Tatiana Dahmer Pereira defende que, primeiramente, énecessário que se faça a diferenciação entre “ONG” e “TerceiroSetor”, ambos “termos políticos”, mas com inspirações eorigens distintas. Quanto à transparência, Tatiana acreditana atuação dos Tribunais de Contas não apenas comoórgão fiscalizador mas, também, para o fortalecimento da“democracia brasileira, o sentido e a valorização do público”.Tatiana Dahmer PereiraDiretora executiva da direção colegiada da ABONG*Um tema recorrente na mídianos últimos anos tem sidoos problemas e denúnciassobre a má versação de recursospúblicos e de relações promíscuasentre entidades privadas (diga-sede passagem, com e sem finalidadelucrativa) com o Estado. Exemplosdas questões levantadas faltam eclaramente demonstram lacunas efragilidades nos critérios e formasde acesso, uso e monitoramento derecursos públicos. Mas o tema de quetratamos foca-se na relação entre asentidades sem finalidade econômica– intituladas genericamente comoONGs – e o Estado brasileiro.Na realidade, é preciso, primeiro,qualificar esse termo ONG, assim comoentender “terceiro setor” como umconceito fantasia e não sinônimo deONG. Ambos são termos políticos, quese popularizaram a partir dos anos de1990, mas que muito pouco expressamsobre a natureza e a diversidadede entidades do amplo campo dasOrganizações Sem Fins Lucrativos noBrasil. Para se ter uma idéia, em 2002,existiam cerca de 276 mil organizaçõesclassificadas como sem fins lucrativosno país. Mas, nem todas são “terceirosetor” e, certamente, poucas sãoONGs.Embora as organizações sem finslucrativos existam desde a RepúblicaVelha e tenham sido primeiramentereguladas pelo Código Civil de 1938,o termo “terceiro setor”, vinculado àfilantropia empresarial, aparece emterras nacionais nos anos de 1990 edissemina-se, inicial e erroneamente,como sinônimo de ONG. Tem relaçãodireta com o papel político dosinvestimentos empresariais destinadosà chamada “área social”, como formade construção de consensos em tornodo papel empresarial no que se referea sua responsabilidade social.Enquanto este último inspira-seem uma proposição liberal, fundadorada organização democrática e dahistória de conformação da culturacívica norteamericana – onde háhegemonia do Estado mínimo e cabeaos cidadãos “fazerem o que o Estadonão faz” –, o termo ONG tem outrainspiração e origem.Este aparece no Brasil vinculadofortemente a entidades então– por conta da ditadura militar –clandestinas, do campo da “esquerda”.Essas organizações, que não confiavamem um governo ditatorial, associavamsea movimentos sociais de base econstruíam processos socioeducativoscompromissados com o fortalecimentoda cidadania ativa e a aberturademocrática no país.O termo ONG, com a aberturademocrática, se vincula, então, àpercepção da centralidade e daprimazia do Estado em assegurardireitos de forma universal e atravésde políticas públicas democráticas.Muitas vezes, essas entidades têmo papel de, através de práticasinovadoras, fortalecer movimentossociais e de contribuir para formação18 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ