O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

excepcionais, sendo que, o prazo de 8(oito) dias concedido equivale à feiturade outro pregão e, se o licitante estavairregular no momento do pregão, esteprazo não poderia ter sido concedido.Quanto à manifestação do sindicatopropriamente dita:Vindo à apreciação deste Tribunal,por meio desta representação, consideroque há outros aspectos, além do méritoinvocado, que devo analisá-los de ofício,nos termos da Lei nº 289/81.Precedente do Processo nº40/003663/2001:No processo nº 40/3663/2001 foidecidido, por maioria, ser possível alicitação para a Concessão da exploraçãodos estacionamentos em logradourospúblicos, nos termos da Lei nº 8987/95(Concessões e Permissões). No presentecaso, a Administração realizou umalicitação, porém equivocou-se naforma como poderia ter feito. É o quêprocuraremos mostrar neste voto.Lei nº 289 de 1981 – Lei Orgânicado TCM/RJArt. 3.° Ao Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, órgãoconstitucional de controle externo,no exercício da fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional epatrimonial, compete:XIII - decidir sobre representaçãoque lhe seja enviada por qualquerlicitante, contratado ou pessoa físicaou jurídica, contra irregularidades naaplicação da lei pertinente às licitações econtratos da Administração Pública;XVI - verificar a legalidade,a legitimidade e a economicidadedos editais de licitação, dos atos dedispensa ou inexigibilidade, na formaestabelecida no Regimento Internoou em ato próprio, bem como dasdespesas ou receitas decorrentes dosatos de sua aprovação, de contratos oude instrumentos assemelhados;Art. 33. Verificada a ilegalidade deato ou contrato, o Tribunal, na forma doRegimento Interno, e quando for o caso,assinará prazo para que o responsáveladote as providências necessárias aoexato cumprimento da lei, fazendoindicação expressa dos dispositivos aserem observados.Lei nº 8.666/93Art. 12. Nos projetos básicos eprojetos executivos de obras e serviçosserão considerados principalmente osseguintes requisitos:III – economia na execução,conservação e operação;Primeiramente analisei a modalidadede Licitação adotada no certame, quedeveria selecionar a proposta maisvantajosa para a administração, segundoo art. 3º da Lei de Licitações. Verifiqueique a jurisdicionada utilizou o Pregão,modalidade admitida quando o objetovier a ser uma “prestação de serviçocomum”, nos termos do art. 1º da LeiFederal nº 10.520/2002 (Lei dos Pregões).Contudo, o objeto licitado não é umaprestação de serviço comum, tampoucose destina a aquisição de bens e serviçoscomuns, conforme a Lei. Caso fosse umserviço comum haveria, naturalmente,muitos interessados.O ilustre Procurador Júlio RibeiroHorta, às fls. 26/27 do Processo03/200.753/2005 emitiu parecer acercado uso da modalidade pregão emlicitação para a exploração de vagasde estacionamento em logradourospúblicos. Opinião essa da qual extraímoso seguinte trecho:- “Ocorre que o procedimento deleilão somente pode ser utilizado paraserviços comuns e com a devida vênia,o escopo dos serviços, aqui licitados,não se constituem em serviços comunsno conceito legal instituído pela Lei nº10.520/2002.”Como observamos, o Sr. Procuradortambém compartilha do nossoentendimento acerca da aplicabilidadeda modalidade “pregão”. Modalidadedefinida em Lei especial, cujo artigoprimeiro transcrevemos abaixo.Lei nº 10.520/02Art. 1º. Para aquisição de bens eserviços comuns, poderá ser adotada alicitação na modalidade de pregão, queserá regida por esta Lei.Parágrafo único. Consideram-sebens e serviços comuns, para os finse efeitos deste artigo, aqueles cujospadrões de desempenho e qualidadepossam ser objetivamente definidospelo edital, por meio de especificaçõesusuais no mercado.A modalidade de licitação empregadadeve ser adequada ao contrato coma administração pública. No caso empauta, temos uma “CONCESSÃO DEEXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO”e não uma simples prestação de serviçoao administrador público.Na Prestação de Serviço ao entePúblico há, necessariamente, umacontraprestação pecuniária pelaadministração, em outras palavras,- toda a sociedade paga pelo serviço.Diferentemente, na Concessão deServiço Público há uma obrigaçãopecuniária por parte do usuário,obrigação essa de natureza tributária,tarifa, onde o Concessionário recebe umvalor (pagamento) pelo serviço prestadoao usuário.Corroborando tal entendimento há oDecreto nº 3.555/2000, que regulamentaa modalidade Pregão. Essa normaestabelece diversas característicasque são incompatíveis com o regimede concessões e permissões da Lei nº8.987/95 tais como:- art. 5º veda o pregão para obras eserviços de engenharia, bem como paralocações imobiliárias;- art. 8º, V determina o critério demenor preço;- art.19 exige disponibilidadede recursos orçamentários parapagamento dos encargos por parte daadministração.Ou seja, no pregão a administraçãocontrata e paga, já no regime de concessãoa administração recebe pagamento.Acerca do tema em exame,transcrevemos diversas normas, emespecial a Constituição Federal, a Leide Concessões e Permissões e a LeiOrgânica do Município do Rio deJaneiro:- Constituição FederalArt. 30. Compete aos Municípios:Revista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008139139