O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

desse redesenho que se estabeleceuao final do século XX: eficiência,probidade e transparência. (...) Aeficiência passou a ser um elementoindispensável em todos os sentidostendo em conta a ação de um novo tipode Estado. O Estado mudou, continuamudando e vai mudar ainda. E nóssomos partícipes de um momentohistórico da humanidade e temos odever de nos darmos conta desse fatorpara darmos a contribuição necessáriapara melhorar os destinos do Estado econseqüentemente da sociedade“.“O princípio da eficiência é fatorfundamental para o alcance da eficáciae para que haja entendimento das reaisnecessidades dos cidadãos. E para isso,evidentemente, teremos que ter umsistema de controle que atenda às novasnecessidades do Estado. Terá que ser,invariavelmente, também um controleeficiente, probo e transparente”,finalizou Helio Mileski.Controle, Corrupção, eUrbanismoDebatedor do tema “Controlejurisdicional de administração pública”,o Secretário Geral do ConselhoConsultivo de Extremadura, professorde Direito Administrativo, Felipe JoverLorente, contou experiências dascortes espanholas.“Aqui existe grande diferençano sistema de controle jurisdicionalporque, na Espanha, o controle internose baseia em dois elementos: assessoriajurídica e intervenção geral. Isso ocorrenos diferentes níveis”.Segundo Felipe Lorente, alegislação espanhola, em matériade contratação de obras e serviçospúblicos, se assemelha ao processolicitatório brasileiro. “Na Espanha,as atividades de intervenção geralse nutrem de um corpo de elite,cujas funções são reguladas por leigeral orçamentária. Os interventoresfiscalizam todos os atos doscontratos e produzem relatóriosque terão a incidência da legalidadeou irregularidade julgada apenasdiante dos órgãos das diferentesVanice Lirio do ValleFelipe Jover Lorenteadministrações: autônoma, centralou local”.Conforme observou Felipe, osistema espanhol de repartição decompetências também apresentasemelhanças à ordem constitucionalbrasileira, que preconiza o respeito àsautonomias das administrações locais– nenhuma administração pode exercercontrole sobre outra. “A chave está emestabelecer controles pontuais paramatérias concretas e determinadas, nãocontroles genéricos. Se trata semprede controle de legalidade; jamais decontrole de oportunidade”.Felipe também comentou aatuação de órgãos especializados,não integrantes do Poder Judiciárioespanhol, capazes de identificaras necessidades e pertinências dedeterminada comunidade autônoma.“Existem também o Tribunal de Contasdo Reino, que tem jurisprudência única,e o Conselho de Estado, órgão supremode assessoramento, regulado por leiorgânica. Em suma, na nossa cultura éconhecido o fato de que a administraçãoresponde pelo funcionamento normalou anormal dos serviços públicos. Mas,se o legislador apresentar algum limitepara o judiciário, qualquer dano podeser reconhecido por algum dos nossosTribunais”, finalizou Felipe.Para debater as experiências decontrole da administração pública noBrasil, o desembargador do Tribunalde Justiça do Estado do Rio de Janeiro,Jessé Torres Pereira Júnior, analisoumétodos de interpretação do direitobrasileiro.“A matéria constitucional sofreuNicolas Rodriguez Garciaverdadeira revolução jurídica que eureputo responsável pelos termos hojeconhecidos e travados no controlejurisdicional da administraçãopública. Hoje, problema e sistemasão compreendidos, não comoauto - excludentes, mas comorealidades reciprocamente ligadase complementares no processode concretização dos ditamesconstitucionais”.Segundo Jessé Torres, a Constituiçãoprecisa ser absorvida, entendida,adotada, e vivida no cotidiano pelaprópria sociedade. “Estamos hojediante da supremacia da Constituiçãoque assume efeitos, práticas econseqüências. Estamos diante deuma nova compreensão do própriosistema jurídico normativo. Quando aConstituição da República traça umapolítica pública, seja no campo dasaúde, da educação, ou previdência,essa política pressupõe o pensamentodominante na sociedade e a sociedadeespera que essa política não fique sóno papel e, além de esperar, tem odireito de exigir que seja implementadapelo governo competente. Tem dese transformar em realidade se nãohá uma inconstitucionalidade poromissão”.Como ferramentas fundamentaisd o c o n t r o l e j u r i s d i c i o n a l d aadministração pública, Jessé apontoua efetividade dos princípios, o controleda discricionariedade e a motivação.“Quaisquer que sejam os atospraticados pela administração, desdedeclaratórios até constitutivos, depreparatórios a decisórios, todosRevista TCMRJ n. 39 - setembro 2008105