O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

de registro cadastral não impedeque o órgão contratante exija dasFundações Privadas ou Associaçõesdocumentação adicional no momentoda seleção ou contratação.De acordo com o art. 3º doDecreto nº 24.547/04, os órgãos daadministração direta e indireta queefetuarem processo seletivo paraa contratação de associações oufundações privadas somente poderãofazê-lo com as entidades previamentecadastradas pela Comissão deCadastramento de ONGs. Cabemencionar que o processo seletivopúblico para a contratação dessasentidades deve obedecer às regrasdispostas no Decreto nº 19.752/01, esuas respectivas alterações, quandoaplicável. Com a implementação docadastro, fica vedada a contrataçãode uma mesma ONG por mais dedois órgãos da Prefeitura, sendopermitido – no máximo – paracada órgão a celebração de seiscontratos ou convênios com amesma entidade. Caberá ao órgãocontratante a verificação das referidascondições e o não-cumprimentodelas ensejará abertura de processoadministrativo para apuração deresponsabilidades.Através da edição do Decretonº 27.396/06, a Prefeitura tornoupública a relação das ONGs inscritasna forma do Decreto nº 24.547/04.3.1.3. Contabilidade e prestaçãode contas de ONGsConforme previsto no art. 10da Resolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 19/05, a partir docadastramento, a associação oufundação privada deverá manterc o m o r e s p o n s á v e l p e l a s u acontabilidade um Contador ou umTécnico em Contabilidade que tenhasido capacitado em treinamentoespecífico promovido pelo CRC-RJem parceria com a Prefeitura.A listagem dos contabilistasc a p a c i t a d o s e m d e c o r r ê n c i ado convênio assinado deve serperiodicamente encaminhada àComissão de Cadastramento deONGs.A t r a v é s d a R e s o l u ç ã oCGM nº 837, de 24/06/2008, aControladoria Geral do Municípiodivulgou a relação de contabilistascredenciados, em decorrênciado convênio mencionado, paraprestarem serviços de contabilidadee elaboração de prestações de contasdas associações e fundações privadasque postularem cadastramento juntoà referida Comissão. A listagem dosprofissionais habilitados pode serconsultada no site www.rio.rj.gov.br/cgm.O contabilista da instituiçãoficará responsável pela guarda detodos os documentos contábeis,fiscais e comprobatórios dos serviçosprestados, bem como da relação detodos os participantes/beneficiáriosdo convênio, que poderá servir debase para as verificações físicas.Toda documentação prevista ficaráarquivada na associação ou nafundação privada à disposição doórgão contratante e dos órgãos decontrole interno e externo.De acordo com o art. 11 daResolução Conjunta supracitada,a prestação de contas das açõesdesenvolvidas deverá ser efetuadasob o aspecto físico, evidenciandoo desempenho em relação àsmetas estipuladas no convênioou contrato. A secretaria ou órgãosignatário do convênio ou contratoserá responsável pela fiscalizaçãopermanente no que tange ao alcancedas metas estabelecidas.3.1.4. Cancelamento do certificado deregistro cadastralAs entidades detentoras docertificado de registro cadastralpoderão tê-lo cancelado pelosseguintes motivos: a pedido doórgão, em virtude da qualidade dosserviços prestados, após aplicaçãodas penalidades cabíveis; a pedidoda CGM, quando realizada auditoriae comprovada irregularidade; ou,quando comprovada irregularidadena aplicação de recursos, sem prejuízodas penalidades cabíveis.3.2. CADASTRO MUNICIPAL DEPARCEIROS DO TERCEIRO SETORA Lei nº 4.718/07 estabeleceunormas para a criação do CadastroMunicipal de Parceiros do TerceiroSetor, que se destina ao registro dasentidades parceiras da administraçãodireta, fundacional e autárquica doMunicípio do Rio de Janeiro.A partir de sua criação, ainscrição no referido Cadastrodeve ser condição necessária paraque as entidades mencionadasa n t e r i o r m e n t e p o s s a m f i r m a rconvênios ou receber subvençõesdo Poder Público Municipal. Deacordo com os incisos I a V do§ 2º do art. 1º da referida Lei, ainscrição no cadastro deve serefetuada através de requerimento daentidade interessada acompanhadodos seguintes documentos: cópiados atos constitutivos devidamenteregistrados no órgão competente;cópia do cartão do CNPJ; cópia doalvará de funcionamento; cópia dadeclaração de utilidade públicamunicipal; cópia do BalançoContábil e Demonstrativo deresultados referentes ao ano anteriorà solicitação.Segundo o art. 2º do dispositivolegal em comento, cabe às Secretariasdo Município, às Fundações e àsAutarquias adotar as providênciasnecessárias objetivando oencaminhamento – ao órgãoresponsável pelo cadastramento –das seguintes informações a respeitodo instrumento jurídico formalizado:nome, endereço e inscrição noCadastro; nome do representantelegal da entidade; objeto do ajuste,valor total e prazo de vigência;forma e valor da participação daSecretaria Municipal, Fundaçãoou Autarquia. Essas informaçõesdevem ser enviadas dentro de cincodias contados da data da celebraçãode todo e qualquer ajuste com asRevista TCMRJ n. 39 - setembro 200859