O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ase de contribuição do servidorpúblico ativo de qualquer dosPoderes da União. Veja-se, inverbis:‘Art. 4º A contribuição socialdo servidor público ativo dequalquer dos Poderes da União,incluídas suas autarquias efundações, para a manutençãodo respectivo regime própriode previdência social, será de11% (onze por cento), incidentesobre a totalidade da base decontribuição.’33) O §1º define de forma precisa oque vem a ser a base de contribuiçãosobre a qual deve incidir a alíquotaa ser descontada da remuneraçãodo respectivo servidor, da seguinteforma, litteris:‘Art.4º .........................................§ 1º Entende-se como basede contribuição o vencimentodo cargo efetivo, acrescidodas vantagens pecuniáriaspermanentes estabelecidas emlei, os adicionais de caráterindividual ou quaisquer outrasvantagens, excluídas:I – as diárias para viagens;II – a ajuda de custo em razão demudança de sede;III – a indenização detransporte;IV – o salário-família;V – o auxílio-alimentação;VI – o auxílio-creche;VII – as parcelas remuneratóriaspagas em decorrência de localde trabalho;VIII – a parcela percebida emdecorrência do exercício de cargoem comissão ou de função deconfiança; eIX – o abono de permanência deque tratam o §19 do art. 40 daConstituição Federal, o §5º do art.2º e o §1º do art. 3º da EmendaConstitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003’(grifamos)“34) O §2º, contudo, faculta aoservidor a opção de incluir nabase de contribuição as parcelasremuneratórias previstas nosincisos VI e VII, acima gizados,para efeito de cálculo do benefícioa ser concedido, respeitando-seapenas a limitação constitucional– prevista no §2º do art. 40 da LeiFundamental – caso o valor dosproventos obtidos ultrapasse aúltima remuneração do respectivoservidor quando ainda em atividade.Segue abaixo a transcrição dodispositivo, in verbis:‘Art.4º...........................................§2º O servidor ocupante de cargoefetivo poderá optar pela inclusãona base de contribuição de parcelasremuneratórias percebidas emdecorrência de local de trabalho, doexercício de cargo em comissãoou de função de confiança, paraefeito de cálculo do benefício aser concedido com fundamentono art. 40 da ConstituiçãoFederal e art. 2º da EmendaConstitucional nº 41, de 19 dedezembro de 2003, respeitada,em qualquer hipótese, alimitação estabelecida no § 2º doart. 40 da Constituição Federal”(Destacou-se).....................................................“36) Esta opção dada ao servidor deincluir na base da sua respectivacontribuição as aludidas parcelas,parece-nos elidir a aparenteantinomia existente no fato dasnormas constitucionais previstasnos artigos 40, I, II, III, ‘b’ daConstituição Federal e 2º, § 1ºda Emenda Constitucional nº41/03, determinarem o cálculo dosproventos de forma proporcionale o valor obtido, ao fim, vier asuperar a sua última remuneração,caso em que deverá ser reduzido aovalor desta, em face da incidênciade norma constitucional expressa,prevista no §2º do art. 40 da LeiFundamental.37) Nos parece, assim, que essanova sistemática no cálculo dosproventos empreendida pelaEmenda Constitucional nº 41/03e concretizada na Lei Federal nº10.887/04, no que tange ao seu §2º do art. 4º, aplica-se no âmbitodeste Município, uma vez quesobre a parcela remuneratóriadecorrente do exercício de cargoem comissão ou função gratificadaincide compulsoriamente acontribuição previdenciária, vezque tal parcela pode incorporarseao vencimento, ou, uma vezincorporada, pode vir a ser revistaem caso de exercício de cargo desímbolo mais elevado.38) Por este motivo, assentamosque o entendimento segundo oqual a fração da proporcionalidadedeva incidir sobre a últimaremuneração do servidor, caso amédia remuneratória prevista noart. 1º da Lei nº 10.887/04 sejasuperior àquela, data máxima vênia,faz tabula rasa das modificaçõesintroduzidas p e l a E mendaConstitucional nº 41/03, porquantomantém a sistemática anterior,dada pela Emenda Constitucionalnº 20/98, que determina que osproventos deveriam correspondersempre à totalidade da remuneraçãono cargo em que o servidor viesse ase inativar.”As previsões do art. 4º e parágrafosda Lei nº 10.887/04, notadamentequando admitem que o próprioservidor opte por aumentar a suabase de contribuição, evidenciamque, conforme a própria sistemáticaimposta pela lei e pela ConstituiçãoFederal, o servidor que contribuir maisno decorrer da sua vida funcional,deverá receber, na aposentadoria,proventos maiores, compatíveis comas contribuições por ele vertidas.O critério hoje empregado poresta Corte, impede, em hipótesecomo aquela citada na consulta,que se configure e que se efetiveessa correspondência, verdadeirapremissa a ser observada no cálculodos proventos proporcionais deaposentadoria dos servidores.A circunstância, possível,destacada no parecer de fls. 14/18 daAssessoria Jurídica, de que um servidoraposentado proporcionalmente passea receber proventos correspondentesa integralidade da sua últimaRevista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008137137