O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

Presidente da República – por meio de umdecreto – à associação ou à fundação queatenda aos seguintes requisitos (de acordocom o Decreto nº 50.517/61, modificadopelo Decreto nº 60.931/67, e com a Lei91/35, modificada pela Lei nº 6.639/79):a) que se constituiu no país;b) que tem personalidade jurídica;c) que esteve em efetivo econtínuo funcionamento, nos trêsimediatamente anteriores, com aexata observância dos estatutos;d) que não são remunerados,por qualquer forma, os cargos dediretoria e que não distribui lucros,bonificados ou vantagens a dirigentes,mantenedores ou associados, sobnenhuma forma ou pretextos;e) que, comprovadamente, mediantea apresentação de relatórioscircunstanciados dos três anos deexercício anteriores à formulaçãodo pedido, promove a educaçãoou exerce atividades de pesquisascientíficas, de cultura, inclusiveartísticas, ou filantrópicas, estas decaráter geral ou indiscriminado,predominantemente.f) que seus diretores possuem folhacorrida e moralidade comprovada;g) que se obriga a publicar, anualmente,a demonstração da receita e despesarealizadas no período anterior, desdeque contemplada com subvençãopor parte da União, neste mesmoperíodo.Além dos requisitos mencionados,podem ser exigidos outros. Porisso, a entidade interessada deveráconsultar o Manual de EntidadesSociais do Ministério da Justiça ouinformar-se na Divisão de Outorga,Títulos e Qualificação – DIVOT doMinistério da Justiça, responsável pelorecebimento e análise dos pedidos, paraesclarecimentos adicionais.Esta certificação concedida peloEstado, por si só, não assegura qualquerbenefício ou vantagem à entidadedeclarada de utilidade pública. O títulonão garante a concessão de recursospúblicos e nem mesmo de isenção“O título deutilidade pública épré-requisito paraque a entidadepossa obtero Certificadode EntidadeBeneficente deAssistência Social(CEBAS).”tributária. No entanto, o título deutilidade pública é pré-requisito paraque a entidade possa obter o Certificadode Entidade Beneficente de AssistênciaSocial (CEBAS) concedido pelo ConselhoNacional de Assistência Social, reguladopelo Decreto nº 2.536/98.O título de utilidade pública éconcedido a pedido ou ex-officio. Opedido é dirigido ao Presidente daRepública, por intermédio do Ministroda Justiça.O referido título pode proporcionaros seguintes benefícios:a) receber subvenções, auxílios edoações da União;b) realizar sorteios (Lei nº 5.768/71,art. 4º);Foto: Arquivo Rio Voluntárioc) requerer a isenção da cotapatronal para o INSS, observadosos demais requisitos do art. 55 daLei n° 8.212/91;d) receber doações de empresas,dedutíveis em até dois porcento dolucro operacional da pessoa jurídicadoadora, antes de computada asua dedução, conforme inciso IIIdo parágrafo 2º do art. 13 da Lei n°9.249/95;e) receber o Certificado de Entidadede Fins Filantrópicos, concedido peloConselho Nacional de AssistênciaSocial – CNAS, atendidos os demaisrequisitos. 6Nos âmbitos municipal e estadualtambém são expedidos Títulos deUtilidade Pública. Cada Estado e cadaMunicípio possuem legislação própriaque regulamenta a concessão dosreferidos títulos. No Município do Riode Janeiro, a utilidade pública é tratadanas Leis nº 120/79, 2.970/00, 3.669/03e 4.561/07 e nos Decretos nº 22.704/03e 22.954/03.2.2.2. Registro de entidadebeneficente de assistência socialTrata-se do registro outorgadoconcedido pelo Conselho Nacional deAssistência Social - CNAS, que poderáser requerido por qualquer entidade,sem fins lucrativos, que promova:a) proteção à família, à infância,à maternidade, à adolescência eà velhice;b) amparo às crianças e aosadolescentes carentes;c) ações de prevenção, habitação,reabilitação e integração à vidacomunitária de pessoas portadorasde deficiência;d) integração ao mercado detrabalho;e) assistência educacional ou desaúde;f) desenvolvimento da cultura;g) atendimento e assessoramentoaos beneficiários da Lei Orgânicada Assistência Social e a defesa e6MANUAL, op. cit., pág. 41.7CNAS. Instruções para registro. Disponível em: (http://www.mds.gov.br/cnas/registro-e-certificado/instrucoes-para-registro). Acesso em31.07.2008.Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200853