O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

Transferência de recursosfinanceiros públicos paraentidades do terceiro setor:Reflexões sobre a realidadejurídico-normativa brasileiraSegundo o vice-presidente do Instituto Brasileiro deAdvogados do Terceiro Setor – IBATS, Gustavo Justino deOliveira, uma série de novas formas de ação e de modelosde gestão de índole colaborativa, envolvendo o Estado, asempresas e as entidades privadas não lucrativas, integrantesda sociedade civil, está em fase de desenvolvimento e deaperfeiçoamento. Confira.Gustavo Justino de Oliveira*Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra. Doutor emDireito do Estado pela USP. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Advogadosdo Terceiro Setor – IBATS1. INTRODUÇÃOÉpossível sustentar que oTerceiro Setor é o resultadoda combinação do exercício dacidadania com a efetiva participaçãodireta dos cidadãos - individual oude modo associativo - nos assuntosde interesse da sociedade, semprecom fundamento na busca pelasolidariedade entre os indivíduos.No caso brasileiro, os elementosf u n d a n t e s d o Te r c e i r o S e t o rencontram-se previstos expressamentena Constituição de 1988.A cidadania é tida como um dosfundamentos da República Federativado Brasil (art. 1º, inc. II); a participaçãodireta dos cidadãos nos assuntospúblicos possui suporte no art. 1º,par. único; 1 a solidariedade é elencadacomo um dos objetivos fundamentaisda República Federativa do Brasil (art.3º, inc. I).Ao lado disso, é inegável que aprópria noção de Estado Democráticode Direito, previsto na ConstituiçãoBrasileira no art. 1º, caput, éabsolutamente determinante paraa conceituação de Terceiro Setor,principalmente diante da obrigatóriademocratização do Estado deDireito. 2No entanto, parece evidente queo núcleo constitucional do Terceiro* Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco). Professor do Mestrado em Direito da Unibrasil(Curitiba-PR). Ex-Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR. Advogado.1Sobre cidadania e participação, cf. OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. As audiências públicas e o processo administrativo brasileiro.Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, v. 209, jul./set. 97, p. 153-167, e OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. ParticipaçãoAdministrativa In: Direito Administrativo: estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006,p. 401-427.2Enfrentamos a conceituação e os reflexos constitucionais da locução Estado Democrático de Direito em OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justinode. Administração pública democrática e efetivação dos direitos fundamentais. In: Direitos Humanos e Democracia: intercorrências. Rio deJaneiro: Forense, 2006 (no prelo).Revista TCMRJ n. 39 - setembro 200833