O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

V Fórum Brasileiro de Controle daAdministração Pública e II Fórum BrasilEspanha de Direito Administrativo discutem“Direito fundamental ao bom governo”Mesa de abertura: Lucia Léa Guimarães Tavares, Antonio Carlos Flores de Moraes, José Gomes de Melo, Helio Saul Mileski, SalomãoRibas Júnior e Thiers MontebelloRealizado nos dias 19 e 20 dejunho no Hotel Sofitel, noRio de Janeiro, o V FórumBrasileiro de Controle da AdministraçãoPública e o II Fórum Brasil-Espanha deDireito Administrativo reuniram atradição e o conhecimento europeucom a excelência dos brasileiros noque se refere ao Direito Administrativo,principalmente ao controle da gestãopública. O evento, consideradoindispensável ao desenvolvimento dacultura jurídica e à boa gestão do erário,foi realizado pela Editora Fórum, como apoio institucional da AssociaçãoBrasileira dos Tribunais de Contas dosMunicípios - Abracom, da AssociaçãoNacional do Ministério Público deContas, da Associação dos Membrosdos Tribunais de Contas do Brasil –Atricon e do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro.A mesa de abertura contou com aspresenças da procuradora – geral doEstado do Rio de Janeiro, Lúcia LéaGuimarães Tavares, dos conselheirosAntonio Carlos Flores de Moraes, doTCMRJ, José Gomes de Melo, do TCE/RO, Helio Saul Mileski, do TCE/RS,Salomão Ribas Júnior, do TCE/SC,e do presidente do TCMRJ, ThiersMontebello.Coube ao conselheiro AntonioCarlos Flores de Moraes, coordenadorcientífico do V Fórum, a apresentaçãodo professor Juarez Freitas, da PUC/RS e UFRGS, e presidente do InstitutoBrasileiro de Altos Estudos de DireitoPúblico - primeiro palestrante do dia - quefalou sobre o tema “Discricionariedadeadministrativa e o direito fundamentalà boa administração pública”.Para o professor Juarez Freitas,“a Administração Pública estácomprometida com resultados, e que,nessa medida, a finalidade governa osmeios”. Juarez Freitas acredita que,no Brasil, “o controle da eficácia emmatéria de educação é ainda mínimo.Temos que exigir o cumprimento dodireito fundamental à educação comoparte do direito fundamental à boaAdministração Pública, integrável aesse conceito. Deveríamos começar acobrar minimamente o cumprimentode metas claras, factíveis, numaárea tão nevrálgica como essa.Uma sindicabilidade aprofundadados direitos fundamentais. (...)Não queremos só quantitativismo.Queremos qualidade mensurável.Queremos que a gestão pública tenhaeficiência, eficácia e sindicabilidadede resultados. Isso não pertence maisà esfera da política, não pertence àesfera do mérito administrativo, doRevista TCMRJ n. 39 - setembro 2008103