O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

votosou profissionalizante.Pois bem, não tendo a instituiçãoemitente autorização legal parafazê-lo, que poderia ser dada peloConselho Estadual de Educação doRio de Janeiro, não resta dúvida deque os certificados não têm validadee mais grave se torna o fato, quandoconsideradas as participações de umaSecretaria Municipal do Rio de Janeiroe de uma Escola Técnica Federal.Sendo assim, no interesse doscursistas, tanto quanto das própriasinstituições envolvidas, permanecea necessidade de a Jurisdicionadapromover a urgente regularizaçãodessa questão.Diante da instrução dos autos e dasopiniões e considerações expendidas,voto por diligência, com os seguintesobjetivos:1- Se, por um lado, os documentosapresentados a fls. 35-36 servem comocomprovantes da boa reputação daContratada, e, ainda, sua natureza deassociação civil sem fins lucrativos écomprovada pelo exame de cópia doEstatuto obtida na página eletrônica daprópria entidade, juntada pelo GCS-6como Anexo 01, a análise de suasfinalidades (art. 3º), demonstra quea instituição não atende às condiçõesexigidas no inciso XIII, do art. 24 daLei nº 8.666/93, com a redação dadapela Lei nº 8.883/1994. Portanto,a dispensa de licitação não estácorretamente fundamentada, devendoa Jurisdicionada pronunciar-se arespeito;2- Deverá a Jurisdicionadaapurar, para identificar os servidoresresponsáveis pela coordenação esupervisão de que trata a CláusulaTerceira do contrato, informando a estetribunal, uma vez que não é admissívelque uma obrigação contratual de talrelevância tenha sido, como alegado,exercida, “indistintamente, porservidores lotados na Gerência deContratos”, e que do exercício dessasfunções de alta responsabilidade nãotenham restado mínimos traços;3 - Igualmente, deverá o Órgãojurisdicionado promover as gestõesnecessárias junto ao Movimento VivaRio e, se necessário, também junto àUnidade de Gestão do “Programa deApoio às Populações Desfavorecidasna Região Metropolitana do Rio deJaneiro– APD-Rio”, com o objetivo deobter a relação nominal dos cursistase os respectivos resultados finaisalcançados, além de, pelo menos, umacópia do Relatório Final e da Prestaçãode Contas, não apenas para recomporseu acervo documental, mas também,para dispor de um valioso referencialque lhe auxilie a, no futuro, melhoravaliar a conveniência de participarde projetos assemelhados.4 - É de todo conveniente que aJurisdicionada solicite o parecer doConselho Estadual de Educação do Riode Janeiro a respeito da matéria. Nocaso de o CEE-RJ declarar a inequívocavalidade dos certificados emitidos,bastará a Jurisdicionada juntar cópiado parecer aos autos, para que seconsidere superada a questão. Noentanto, constatando a emissão decertificados de conclusão sem o devidorespaldo legal, portanto inválidos,deverá o Órgão jurisdicionado, emseguida, exigir da Contratada, emconjunto com a Escola Técnica Federalde Química, e mediante a apresentaçãode toda a documentação necessária,submeter ao egrégio ConselhoEstadual de Educação do Rio deJaneiro pedido de convalidação docurso e dos certificados emitidos. Atéque se comprove a convalidação queconferirá legitimidade aos certificadosde conclusão, na realidade, não sepode entender como devidamenteexecutado o objeto do contrato.Finalmente, voto, ainda, porrecomendação à Jurisdicionada, deque, na eventualidade de projetofuturo que envolva certificação doensino fundamental, ainda na fase deplanejamento consulte a SecretariaMunicipal de Educação sobre apossibilidade de se responsabilizarpela avaliação da aprendizageme a conseqüente certificação, naforma que lhe faculta a Lei deDiretrizes e Bases da EducaçãoNacional. Em absoluta divergênciado que afirma a Jurisdicionada,nada há de impertinência no fatode um Órgão municipal buscar acooperação de outro, na perseguiçãode um objetivo comum a ambos ede inquestionável interesse para acoletividade. Muito pelo contrário,essa integração é extremamentedesejável, carreia os recursos para aprópria Administração municipal e,sobretudo, garante a realização dotrabalho por profissionais habilitadose concursados, sintonizado comas exigências legais. Tivesse sidotomada tal providência, mesmo quenão se concretizasse a execução pelaSME, certamente que esta últimateria alertado a Jurisdicionada paraos riscos de sua escolha, cujos frutosaí estão, à espera de soluções.Para o cumprimento da diligência,fixo o prazo de 30 dias.7Na LDB (Lei nº 9.394/96), nada há que autorize instituições como a ETFQ a certificar a conclusão de estudos não técnicos no nível de ensinofundamental ou a aplicar exames supletivos nesse nível. O Decreto nº 2.208/97, que veio regulamentar o art. 36, § 2º, e os artigos de 39 a 42, todosda Lei nº 9.394/96, cuida, exclusivamente, do ensino profissionalizante (Educação Profissional). Em seu art. 3º, estabelece 3 níveis na educaçãoprofissional: básico, destinado à qualificação, re-qualificação e re-profissionalização de trabalhadores, independentemente de escolaridade prévia;técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio, devendo ser ministrado segundoas normas fixadas no mesmo decreto; e tecnológico, correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos doensino médio e técnico.8www.vivario.org.br9Note-se que em parte alguma dos autos, mormente no Contrato e no seu Termo de Referência, explicita-se informação tão essencial quanto onúmero de cursistas. Destes, com base meramente no estudo dos autos, não se sabe a quantidade exata e, muito menos, sua identidade.148 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ