O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsdecisão do Poder Público, voltadaunicamente para atender finalidadespúblicas, nos termos anteriormenteprevistos na programação origináriado Governo.A Constituição de 1988 estipula no§1° do art. 165 que “a lei que instituiro plano plurianual estabelecerá, deforma regionalizada, as diretrizes,objetivos e metas da administraçãopública federal para as despesas decapital e outras delas decorrentes epara as relativas aos programas deduração continuada”. De outro lado,entre as matérias objeto da lei dediretrizes orçamentárias, o §2° do art.165 arrola “as metas e prioridades daadministração pública federal...”.Assim, a programação origináriadas diretrizes, objetivos, metas eprioridades da administração públicafederal determinada pela CartaMagna é realizada pela legislaçãoinfraconstitucional correspondente.A Lei Federal n. 10.933, de 11de agosto de 2004, a qual instituiu oPlano Plurianual 2004/2007, 49 dispõeno § 1° do art. 1° que “integramo Plano Plurianual: I - Anexo I -Orientação Estratégica de Governo;II - Anexo II - Programas de Governo;III - Anexo III - Órgão Responsável porPrograma de Governo; e IV - AnexoIV - Programas Sociais.O art. 2° do diploma legislativoenfocado estipula que “os Programas,no âmbito da Administração PúblicaFederal, para efeito do art. 165, 1º,da Constituição, são os integrantesdesta Lei”. No Anexo I são descritos osmegaobjetivos a serem perseguidos,quais sejam (i) inclusão social eredução das desigualdades sociais,(ii) crescimento com geração det r a b a l h o , e m p r e g o e r e n d a ,ambientalmente sustentável e redutordas desigualdades sociais e (iii)promoção e expansão da cidadania efortalecimento da democracia.Alinhando o fenômeno dasparcerias à transferência de recursos“Está-se diantede umatentativa deevoluçãoda própriaforma de seadministrar nosetor públicoestatal.”financeiros para entidades públicase privadas, como técnica destinadaà execução dos programas do PPA,cabe apontar que a Lei Federalnº 10.933/04 (Plano Plurianual2004/2007) estabeleceu em seu art. 12que “o Poder Executivo poderá firmarcompromissos, agrupados por subregiões,com Estados, Distrito Federale Municípios, na forma de pacto deconcertamento, definindo atribuiçõese responsabilidades das partes, comvistas à execução do Plano Plurianuale de seus programas” [g.n.].Por seu turno, o §2º do artigoindigitado estipula que “os pactos deconcertamento, de que trata o caput,abrangerão os programas e ações quecontribuam para os objetivos do PlanoPlurianual, em nível estadual e subregional,e definirão as condições emque a União, os Estados e o DistritoFederal, os Municípios e a sociedadecivil organizada participarão do ciclode gestão deste Plano”. [sem grifo nooriginal]Para os efeitos da Lei Complementarn. 101/00 (Lei de ResponsabilidadeFiscal), o art. 25 reza que “entende-sepor transferência voluntária a entregade recursos correntes ou de capital aoutro ente da Federação, a título decooperação, auxílio ou assistênciafinanceira, que não decorra dedeterminação constitucional, legalou os destinados ao Sistema Únicoda Saúde”. 50 O par. 2 o do artigoaludido estabelece que “é vedada autilização de recursos transferidos emfinalidade diversa da pactuada”.Nos termos do par. 2 o do art. 12 daLei federal n. 4.320/64, transferênciascorrentes são “as dotações paradespesas às quais não correspondacontraprestação direta em bens eserviços, inclusive para contribuiçõese subvenções destinadas a atender àmanutenção de outras entidades dedireito público ou privado”.Para o par. 6 o do art. 12 da Leifederal n. 4.320/64, transferênciasde capital são “as dotações parai n v e s t i m e n t o s o u i n v e r s õ e sfinanceiras que outras pessoasde direito público ou privadodevam realizar, independentementede contraprestação direta embens ou serviços, constituindoessas transferências auxílios oucontribuições, segundo derivemdiretamente da Lei de Orçamento oude lei especial anterior, bem como asdotações para amortização da dívidapública”.Ora, embora o aludido art. 25da Lei Complementar n. 101/00 nãocontemple as entidades sem finslucrativos como destinatárias diretasde repasses financeiros voluntários,parece evidente que isso pode ocorrerde modo indireto ou decorrente.Isso quer significar que oente público que recebeu a verbatransferida, a título de cooperação,auxílio ou assistência financeira,poderá utilizar-se das parceriascom OSCIPs – ou outras entidades49Sobre os Planos Plurianuais de 1991-1995, 1996-1999 e 2000-2003, cf. GARCIA, Ronaldo Coutinho. A reorganização do processo de planejamentodo Governo federal: o PPA 2000-2003. Texto para discussão n. 726. Brasília: IPEA, 2000.50A Lei federal n. 11.178, de 20.09.05 (atual Lei de Diretrizes Orçamentárias) trata especificamente das transferências voluntárias, nos artigos44 a 53.44 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ