O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGsReconhecendo a importânciadas ONGs no âmbito daAdministração Pública doMunicípio do Rio de Janeiro, osPoderes Executivo e Legislativoresolveram estabelecer regras a fim detornar mais criteriosa e transparente acontratação daquelas entidades pelosórgãos públicos municipais.3.1. COMISSÃO PARACADASTRAMENTO DE ONGsAtravés do Decreto nº 24.547/04,f o i c r i a d a a C o m i s s ã o p a r aCadastramento de Organizações Não-Governamentais a serem contratadaspela Prefeitura da Cidade do Rio deJaneiro.3.1.1. ComposiçãoA referida Comissão compõesepor três membros efetivos etrês suplentes que devem serindicados pela Secretaria Municipalde Administração – SMA, pelaControladoria Geral do Município– CGM e pela Secretaria Municipalde Assistência Social – SMAS.Os referidos membros devem serservidores estatutários ou celetistas– ocupantes de cargo em comissão oufunção gratificada – e devem possuirmais de dois anos de serviço. AComissão será presidida pelo membroefetivo representante da SMA eseus membros serão designadospor Ato do Secretário Municipalde Administração. A Comissão sereportará hierarquicamente àquelaSecretaria.3.1.2. CadastramentoO cadastramento bem comoo s p a r â m e t r o s e a f o r m a d eoperacionalização do cadastro dasONGs habilitadas para a contrataçãocom a Prefeitura da Cidade do Riode Janeiro devem obedecer aoscritérios previstos na ResoluçãoConjunta CGM/SMAS/SMA nº 19/05,com alterações introduzidas pelaResolução Conjunta CGM/SMAS/SMA nº 23//06.3. O TERCEIRO SETOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROCom base no disposto na ResoluçãoConjunta, supramencionada, asEntidades interessadas em concorrerpara execução de serviços devemsolicitar o cadastramento junto àComissão de Cadastramento deONGs na Secretaria Municipalde Administração de posse dosdocumentos relacionados nas alíneas“a” a “r” do § 1º do art. 2º.A l é m d a d o c u m e n t a ç ã omencionada no dispositivo legalanteriormente citado, deverão serobservados os seguintes critérios– previstos no art. 4º da sobreditaR e s o l u ç ã o C o n j u n t a – p a r ao cadastramento das fundaçõesprivadas ou associações:a) existência legal da entidadehá pelo menos 5 (cinco) anos,conforme dispõe o Decreto nº19.752, de 5 de abril de 2001;b) comprovação de que o localda sede da entidade é o mesmoconstante no Estatuto Social(alvará de localização);c) o Contabilista ou EscritórioC o n t á b i l r e s p o n s á v e l p e l acontabilidade deve ter sidocapacitado pelo Conselho Regionalde Contabilidade - RJ para exercersua atividade em FundaçõesPrivadas que contratem com aPrefeitura da Cidade do Rio deJaneiro;d) o Plano de Contas Sintéticoda Entidade deverá obedecerao padrão estipulado pelaF u n d a ç ã o B r a s i l e i r a d eContabilidade e Conselho Federalde Contabilidade, por intermédiodo Manual de ProcedimentosContábeis para Fundações eEntidades de Interesse Social;A s f u n d a ç õ e s p r i v a d a s o ua s s o c i a ç õ e s s o m e n t e s e r ã ocadastradas para atuar nas atividadesestabelecidas em seu Estatuto edeverão apresentar, no mínimo, 2%(dois por cento) de sua receita total derecursos não oriundos da Prefeitura,conforme disposto no caput do art.6º da Resolução Conjunta nº 19/05c/c o art. 1º da Resolução Conjuntanº 23/06.De acordo com o art. 7º daResolução Conjunta sob análise,uma equipe composta por servidoresda SMAS – sob a orientação esupervisão da Comissão paraCadastramento de ONGs – realizarávisitas técnicas às entidades, a fimde verificar as condições físicaspor elas oferecidas, bem como oenquadramento da entidade nonível adequado de contratação.Caberá à equipe responsável pelarealização de visitas técnicas aemissão de um parecer contendoinformações quanto à capacidade dea entidade atender aos convênios coma Prefeitura. Poderão ser realizadasvisitas técnicas no decorrer dosconvênios que subsidiarão o trabalhoda Auditoria Geral da CGM.Segundo o art. 8º da ResoluçãoConjunta, cabe à Comissão deCadastramento de ONGs emitircertificado de registro cadastral a fimde permitir à entidade participar deprocessos seletivos para contrataçãopela Prefeitura nas atividades e nonível que a entidade foi cadastrada.O certificado terá validade de 1(um) ano ou até que o prazo dadocumentação apresentada pelaEntidade tenha vencido, desde que amesma não tenha sido atualizada. Osórgãos que aplicarem penalidades àsinstituições tratadas nesta ResoluçãoConjunta deverão oficiar à SMA noprazo de 2 (dois) dias úteis após apublicação da penalidade no DiárioOficial.Além do cadastramento a serefetuado, o órgão responsável peloprocesso seletivo público deveráverificar se a Entidade possuiquadro de profissionais qualificadospara execução e manutenção dasações previstas no projeto. Éresponsabilidade do órgão contratantea verificação quanto à realizaçãodos serviços prestados, inclusivequanto à qualidade dos mesmos.A apresentação do certificado58 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ