O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

concentrador, explorado por apenascinco empresas que atuam em todo oPaís, fato que é um limitador naturalda livre iniciativa de mercado.Embora o referido certame, nesteparticular, não tenha alcançado plenosucesso, é possível identificar umsignificativo avanço quanto à questãodos preços praticados para aquisiçãodos gases medicinais. Isto porque opreço estimado do oxigênio líquido,que consumia cerca de mais de 50%dos recursos, passou de R$ 1,30 paraR$ 0,80, resultando, dessa forma,em uma redução significativa nocusto global estimado do certame,de R$ 30.510.938,40 para R$19.367.247,00.Os preços atualmente obtidospara os gases medicinais, sobretudopara o oxigênio líquido, segundo a4ª Inspetoria, são um alento. Tendoem conta que a SMS tem reaispossibilidades de reduzir o preço dooxigênio líquido para abaixo de R$0,80, que foi o preço estimado revistono Edital de concorrência nº 07/05.O último questionamento, objetoda presente Inspeção, diz respeitoa implantação do cartão SUS –item 7.5 de fls74/75. Segundo aInspetoria, não consta nos autosnenhum esclarecimento sobre osquestionamentos efetuados, bemcomo na prestação de contas de gestãodo exercício de 2005, Processo nº09/004.274/06.A 4ª IGE encerra a sua instruçãosugerindo a manutenção da diligênciaa fim de que a Jurisdicionada atendaao que segue:a) Responda ao item 7.1, VIII,conforme fl. 69;b) Esclareça se, na qualidade deórgão repassador de recursos, háalgum tipo de controle, mesmo queatravés de outro órgão, quanto aoadequado uso dos valores transferidos,em especial no que se refere aoprincípio da economicidade;c) Responda ao item 7.1, XI,conforme fl. 69;d) Responda ao item 7.2 de fls.70/72 relacionados ao sistema deinformática desenvolvido para a gestãodo Programa Saúde da Família;e) Esclareça os questionamentosreferentes à implantação do cartão SUS(fls. 23/24 c/c fl. 124);Adicionalmente, sugere a 4ªIGE que o presente processo sejaencaminhado à CAD, que, em atençãoao disposto às fls. 124 do voto anterior,inseriu aos autos inúmeros relatóriosdo Sistema FINCON referentes aosContratos nº 428/04, 451/04, 490/04,além do Convênio nº 001/2002.O Diretor da Secretaria de ControleExterno e o Sr. Secretario Geral, àsfls. 213 v., manifestam o mesmoentendimento. A ProcuradoriaEspecial, em parecer de fls. 83, sugerea baixa do processo em diligência paraos fins indicados no pronunciamentodo Corpo Instrutivo.É o Relatório.VOTOCuidam os autos daanálise da manifestaçãode resposta as indagações formuladas noVoto nº 138/2006. Como assentado peloplenário, a Jurisdicionada foi instadaa emitir pronunciamento a respeitodas seguintes questões levantadas porocasião da Inspeção Ordinária realizadaem junho de 2005: a) CONVÊNIO SMSX CIESZO b) FORNECIMENTO DEGASES MEDICINAIS ÀS UNIDADESDA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, c)IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO DO SUSComo informado pela Inspetoria emsua instrução os termos da diligênciaproposta na 11ª sessão plenária de20.02.2006 foram apenas parcialmenteatendidos pela Jurisdicionada. Cabedestacar que o presente processo sóretornou a esta Corte após minhasolicitação de verificação in loco combase no art. 50, I do Regimento Interno,conforme despacho de fls. 179v, de16.04.2007.Estamos, portanto, em sede deexame preliminar a aproximadamentedois anos sem que se possa aindaformar um juízo de mérito. Penso quenem mesmo se pode dizer que todo otempo transcorrido foi na discussãoda causa. Porque, dispomos hoje,exceto no tocante aos gases medicinais,praticamente dos mesmos elementos deinformação que tínhamos por ocasiãoda decisão plenária de 20.02.2006,quais sejam, os achados de auditoria,vez que facultada à Jurisdicionada aoportunidade de esclarecer ou mesmocontradizer os diversos indícios deirregularidades verificados na Inspeção,a SMS não logrou atender de formasatisfatória as indagações formuladas.A Inspeção em pauta, no que serefere ao Convênio CIESZO x SMS,focou as seguintes ações: a) imóveisutilizados para o cumprimento do PSF,b) Sistema de Informática desenvolvidopara a gestão do PSF e c)_ Pagamentosefetuados à conveniada. Ainda quea Jurisdicionada não tenha emitidomanifestação de resposta acerca dasindagações formuladas tendo porbase os tópicos acima mencionados,é possível vislumbrar um conjunto deindícios de irregularidades relativos àcelebração e execução do Convênio SMSx CIESZO por intermédio do Acórdão nº2064/2007 – Plenário do TCU.Cópia de interior teor do citadoacórdão foi encaminhada ao TCMRJpara ciência e eventuais providências,sendo aqui autuado em 08.10.2007sob o nº 40/005.024/2007. O trabalhorealizado por aquele Tribunal foidesenvolvido com base na seguintequestão de auditoria: Quais osProgramas de Trabalho na área dasaúde pública do município do Riode Janeiro financiados total e/ouparcialmente com recursos repassadospelo Ministério da Saúde, e como sedesenvolveu a aplicação e controledesses recursos?No tocante ao Convênio SMS xCIESZO a Auditoria de Conformidadeapurou que:“(...)236. Segue adiante o resumo doque restou constatado relativamenteao Termo de Convênio n.º 01/2002,datado de 07.08.2002, celebrado entrea Prefeitura Municipal do Rio de Janeiroe o Conselho das Instituições de EnsinoSuperior da Zona Oeste - CIESZO:a) a ausência de esclarecimentosque demonstrem a razão da escolhado CIESZO e o fundamento legal paraRevista TCMRJ n. 33 - agosto 2006Revista TCMRJ n. 39 - setembro 2008129129