O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

seu governante e, por conseqüência,isto acabará influenciando aadministração do Estado, criando-seum ciclo vicioso, sobre o qual surgeoutro questionamento no sentido dese saber a quem isto interessa.Aliás, quando falamos de Estado,somos necessariamente levados apensar na ordem constitucional e, semque seja necessário maiores esforços,constata-se ter sido eleita comoatividade fim de conteúdo programáticoa proteção da criança e do adolescente.Certo de ter este instrumento jurídicoantecedido ao Estatuto da Criança edo Adolescente, podemos dizer que omesmo representou, em nosso sistema,a primeira tentativa na implementaçãode esforços, para o enfrentamentoda complexa problemática do menorno País. Porém, muito ainda há porse fazer e, isto ocorre, por exemplo,em decorrência daquilo que é ditopela referida norma jurídica e pelosfenômenos sociais que envolvemcada protagonista nos vários cantosdo Brasil. Sem dúvida, não podemosdeixar de reconhecer que, nos dias dehoje, os nossos jovens são verdadeirossujeitos de direitos, deixando de sertratados como objeto de intervençãojurídico-social. Apesar disto, cada vezmais, reclama-se por um debate maisestreito, do qual não se tem comoabrir mão dos órgãos institucionaisda Magistratura, Ministério Público,Defensoria Pública e, até mesmo, dosnossos Tribunais de Contas, além deoutros, figurando o Poder Executivo,neste contexto, como aquele que temo dever de aperfeiçoar meios para quese possa, cada vez mais, obter bonsresultados, principalmente no quese refere aos jovens em conflito coma lei.Neste sentido é que se dá, nestemomento, um passo positivo naexecução das medidas sócio-educativaspara cumprimento em meio aberto,precisamente a execução da liberdadeassistida e da prestação de serviço àcomunidade. Estas, no que concerne areintegração social da juventude, nãoafastam o jovem do convívio da família,seja esta natural ou substituta, gerandoum fenômeno que pouco estamosacostumados a ver, relacionado ao fatode o Poder Público sair da sua posiçãode inércia para assistir e orientar aosque precisam, procurando passar aosmesmos a devida segurança sócioafetivade que tanto necessitam, tendo,por objetivo, dar ao adolescente adevida noção de responsabilidade parao regular convívio em sociedade.Apesar de, praticamente, todosos municípios estarem envidandoesforços para a implantação destesistema, necessário se faz ressaltara importância de que seja destinadorecurso orçamentário, para que oplano não fique apenas como umaproposta de ideal. Neste sentido,o Governo Federal condicionou atransferência dos recursos, à qualtêm direito os Municípios, à efetivaconcretização da Política Nacionalde Assistência Social, que tem porobjetivo, através deste programa,organizar a reestruturação sóciofamiliar,a descentralização políticaadministrativae a territorialização, nointuito de forçar estes administradorespúblicos a implantarem, em seusterritórios, os meios necessários paraa concretização do sistema. Inclusive,em nosso Estado, o DepartamentoGeral de Acompanhamento SócioEducativo – DEGASE realizouseminário para debater o tema e ajudarna conscientização dos senhoresPrefeitos.O Rio de Janeiro, diante destanova realidade, passou a desenvolvero sistema através da SecretariaMunicipal de Assistência Social,criando um projeto onde foramdisponibilizadas, inicialmente, para aexecução daquelas medidas, 232 vagas.Mas, diante do comprometimento naefetivação de uma política de direitoshumanos, logo em seguida passou asituação a ser tratada como PolíticaPública. Por conseqüência, ocorreua implantação de um programa,dividindo administrativamente a áreageográfica do município do Rio em dezCoordenadorias de Assistência Social –CAS, criadas para acompanhar, atravésde seus pólos, a efetiva execuçãodas medidas, observado o local daresidência do adolescente, objetivandocobrir geograficamente todo omunicípio. É responsabilidade destasunidades repassar aos respectivosCentros de Referência Especializadosde Assistência Social – CREAS,às quais estiverem vinculadas, osrelatórios de seus trabalhos, que, porsua vez, deverão repassar, por força doque determina o Estatuto da Criançae do Adolescente, as informaçõesao respectivo Juiz responsável peloacompanhamento de execução damedida – gestor de todo o sistema– sobre os objetivos alcançados.Destaque-se que, para o sucesso doprograma, faz-se necessário umacorreta execução de caráter financeiroe, por este motivo, é possível afirmara efetiva existência de uma parceriainformal entre o Poder Judiciário e osvários Tribunais de Contas que, dianteda missão institucional dos mesmos,acompanham a execução financeirae orçamentária – fator essencial aosucesso da ressocialização dos jovenspara efetivo convívio dos mesmosem sociedade e real cumprimento damedida que lhes for imposta.O momento social em que vivemosgera aos nossos jovens em processo deformação a devida responsabilizaçãoque, aproveitando o momento político,será compartilhada por todo sistema.Desta forma, atento ao fato acimamencionado, relacionado ao aniversárioda maioridade do Estatuto, a FrenteParlamentar em Defesa dos Direitos daCriança e do Adolescente do CongressoNacional se uniu para estabelecerforças, no intuito de determinarestratégias e definir a mobilização detodos aqueles que venham a concorrerno próximo pleito eleitoral. Paratanto, em sessão solene do CongressoNacional, aos 10 de julho deste ano,foi lançado manifesto a ser assinadopor todo e qualquer candidato a cargonas próximas eleições, no qual sebusca, por parte dos mesmos, o devidocompromisso de não se afastaremde determinados objetivos que, decerta forma, já se encontram a cargodos municípios, merecendo destaqueRevista TCMRJ n. 39 - setembro 200885