O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

professor da Universidade de Bocconide Milão, Massimo Occhiena.Segundo Paulo César Melo daCunha, a instituição do primeiroTribunal de Contas brasileiro data daConstituição da República de 1891,“já que a Constituição do Império, de1824, trazia a idéia de que a pessoado imperador era inviolável e sagrada,não estando sujeita à responsabilidadealguma”. “Atualmente, os Tribunaisde Contas necessitam de autonomiaadministrativa para exercer, livremente,as atividades de controle. Quanto maisindependente, maior será a garantia doexercício da democracia”.Para Paulo César, as atividades dosTribunais de Contas devem se basearnos “princípios maiores da legalidade,legitimidade e economicidade”, e sepreocupar com a “prevenção de faltas nopapel de guardião das contas públicas.O moderno Direito Administrativoé pautado pela consensualidade enão mais pela imposição da sançãopela sanção. Os Tribunais de Contastêm especial destaque no papel deorientador, educador e (...) regulador daprobidade administrativa no empregodos recursos públicos”.Diferente da realidade brasileira,na Argentina não há Tribunal deContas da Nação. A professora IgnesD`Argenio contou que na Argentina“há somente Tribunais de Contas dasProvíncias que exercem o controletambém dos Municípios. A Lei deAdministração Financeira, que seantecipou à Constituição Nacionalna consagração do controle externo,também instalou um sistema federalde monitoramento da Administraçãodo Setor Público Nacional”.Para Inês, a educação e odesenvolvimento humano sustentávelsão a única saída para a Nação. “Onovo sistema de leis possibilitou umcontrole mais efetivo porque preconizaa transparência na Administração. Ocontrole administrativo financeiropode ser instrumento para melhorar ascondições das populações da AméricaLatina, e alavancar os projetos deinclusão social”.Inês acredita no sistema deprioridade de gastos, existente naprovíncia de Buenos Aires. “Me pareceuma versão profunda no âmbito dodireito administrativo.Sobre as experiências de controlena Itália, o professor MassimoOcchiena, tratou da organização edas competências da Corte de Contasitaliana, “órgão a serviço do Parlamentopara ´controlar`o Governo”.Massimo Occhiena revelou que,diferente do sistema de ordenamentobrasileiro, o Conselho Presidencialdas Cortes Italianas não possuem“qualquer relação política”. Mas,como no Brasil, as Cortes Italianasdevem exercer “controle preventivode legitimidade dos atos do governoe também fiscalização das atividadesda Administração”.Para palestrar sobre “Controledos Atos Administrativos: o papel daJustiça Administrativa” foi convidado oprofessor Carlos Botassi, da Argentina,a professora Maria Teresa CarballeiraRivera, da Espanha, e o professorRuben Flores Dapkevicius, do Uruguai.O procurador do Estado do Rio deJaneiro, Leonardo Mattietto presidiua mesa de trabalhos.Professor da Universidade Nacionalde La Plata, Carlos Botassi, contou que,na Argentina, “o controle judicial dosatos administrativos se realiza por trêsmeios: o contencioso administrativo,em que se discute a legitimidade dosatos segundo critérios que avaliammérito e pertinência; ação autônomade inconstitucionalidade, instrumentocom que se avaliam, sobretudo, os atosgerais, decretos e resoluções; e, porúltimo, a ação ou demanda de amparo,que pretende inviabilizar os efeitosdos atos administrativos”.A p e s a r d e r e c o n h e c e r a sdificuldades de exercício do controle,Botassi preconizou a idoneidade e aindependência dos órgãos e gestoresresponsáveis pela fiscalização dosatos administrativos. “Quem tempoder sente a tentação de excluir-se docontrole. Mas, atualmente, qualquerato administrativo está sujeito àaveriguação e controle, independentedo poder de opção de quem os editouPara Juarez Freitas, primeiro palestrante,a Administração Pública tem de sereficiente e eficaz.ou dos interesses envolvidos”.Dando continuidade ao painel, aprofessora de Direito da Universidadede Santiago de Compostela, MariaTeresa Carballeira Rivera, apresentoua estrutura política organizacionalda Espanha: “O Estado é compostopor cinco órgãos superiores: aMonarquia, que tem administraçãoprópria; o Tribunal Constitucional,que se encarrega do cumprimentodas normas constitucionais; as CortesGerais (Parlamento e Senado), queexercem controle político; o Governo,Poder Executivo; e o Conselho Geraldo Poder Judiciário, órgão únicoem toda Espanha responsável pelocontrole de legalidade. É o TribunalSupremo Espanhol, ligado ao ConselhoGeral, que controla a administraçãopública”.Maria Teresa enumerou as técnicasde controle de eficácia utilizadasna Espanha: “Gestão por Objetivos,Auditoria Operativa, Avaliação dePolíticas Públicas, Agência Estatalde avaliação das políticas públicas eda qualidade dos serviços, e Cartasde Serviços, que é um documentopreparado pela Administração para darconhecimento aos cidadãos do grau dequalidade dos serviços prestados”.Já o professor da Universidadeda República de Montevidéo, RubenFlores Dapkevicius, apontou aimportância da atividade de controlepara a consagração e manutenção doestado de direito: “Quando falamos decontrole, estamos falando da essênciaRevista TCMRJ n. 39 - setembro 200897