O repasse do dinheiro público a organizações não-governamentais

ONGssituar a importância para que estenovo ambiente tenha segurançajurídica e fiscal, orçamentária elegislativa a serem criadas nostrês níveis de governo, a fim deque as atuais formas de controlee acompanhamento, governançae controlabilidade de aplicaçãodos recursos públicos possam serdesenvolvidas nesta área, como umnovo modo de produção do direitoadministrativo brasileiro.AS MUTAÇÕES DO DUALISMO ESTADO-SOCIEDADE CIVILEsta polarização está sujeita acontradições e periodicamentepassa por revisõesinterpretativas nas Constituiçõese regimes porque a instabilidadeexcessivamente fluida e labial doEstado-Nação é fruto de uma criaçãoartificial que vive sob o paradoxo daquadratura do círculo. Entre seuselementos constitutivos há umasociedade complexa e ele próprioé criação desta sociedade, então,como pode o Estado abarcá-la?Clássico problema que gira emtorno do melhor modelo para asrelações governativas ou governançaentre as partes e o todo, paradigmaque encontrou residência fixa nodualismo Estado (Nação) - SociedadeCivil. (BOBBIO, 1987, 1995, 1995ª;KRUMMER, 1992, LEFORT, 1991;KEANE, 1988, IANNI, 1999, HELD,1987, HALL, 1995, GRAU, 1998,1997; CHAUÍ, 1989, 1987, FEHÉR eHELLER, 1998, IANNI, 1999).A antiguidade da sociedade(civil) está marcada por amplosparticularismos, secessões eheranças intergeracionais, formaseconômicas e sociais, culturais efamiliarismos econômicos capazesde se converter em contra-poderes,que ameaçariam a existência doordenamento estatal 2 . Os adeptosque acreditam nesta tese advogamsob diferentes matizes ideológicoso fortalecimento dos poderes deEstado, não necessariamente somenteo poder político (FREITAG, 1992,ENRIQUEZ, 1990). 3Olham para a sociedade civil esó enxergam fragmentação e riscoda horda contra o Estado. Segue-sedaí a luta contra os abusos; ela gerao que Hannah Arendt apontou comofonte de totalitarismos, a vontade defazer justiça conduz à destruição domundo (cotidiano), e a síntese distojá está na máxima latina Fiat Iustitiaet Pereat Mundus (ARENDT, 1987,1965). O tema da horda contra oEstado é, aliás, objeto de um brilhantelivro do sociólogo espanhol EugèneEnriquez, publicado no Brasil nosanos 1990 .O sociólogo Enriquez foi colherna fonte das obras da psicanáliseas explicações sobre as relações doEstado com o vínculo social, a fimde situar que as relações de podertornaram-se mais importantes parasustentar o próprio Estado do que asrelações econômicas. Se tivermosem foco a importância desta tese,veremos o problema do dualismomoderno sociedade civil – Estado sobum novo ângulo.Enriquez busca a resposta sobrea natureza do Estado moderno notocante às suas pretensões totalitárias,neste paradoxo moderno à medidaque crescem as relações econômicasde mercado aumenta também a luta detodos contra todos. Esta luta, contudo,é característica “da sociedade doshomens livres (capitalista) e tem comocontrapartida levar à multiplicaçãoinfinita dos poderes do Estado”.O paradoxo de uma sociedade dehomens livres que agem de maneira achegar à irracionalidade de construirum estado totalitário para coibir suaprópria liberdade – este paradoxo,(vamos chamá-lo adiante de paradoxoEnriquez) é o que está na raiz dorecrudescimento do anti-semitismonazista na Europa nos anos 1990(mas que para Enriquez poderia teroutro grupo social e étnico como bodeexpiatório).O autor não encara a sociedade nazistacomo fruto da aberração ou algo isolado;mais grave, interpreta este ressurgimentocomo acontecimento exemplar daprópria natureza do Estado modernoe do mundo da destruição baseadana construção de meios científicos,tecnológicos, feito metodicamente deforma “tranquila, sem culpa”.2Acerca deste dualismo ver SOUSA SANTOS, 1994; GOHN, 1985; CHAUÍ, 1989, 1987, CLASTRES, 1978; COHEN e ARATO, 1995.3ENRIQUEZ, 1990: Da horda ao Estado – a psicanálise do vínculo social.66 setembro 2008 - n. 39 Revista TCMRJ