Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

A INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
E O MODELO DE MONOPÓLIO POSTAL
INCOMPATIBILITY OF THE PRINCIPLE OF EFFICIENCY
AND POSTAL MONOPOLY MODEL
1 Adeneele Garcia Carneiro*
2 Antonio Celso Baeta Minhoto**
Resumo:
o presente estudo trata da regulação do serviço postal, que se encontra em constante
repercussão como fonte de debates jurídicos no tocante a diversos temas,
seja sobre a reflexão de questões mais amplas, como a necessidade e eficácia da
intervenção do Estado na economia, ou mesmo sobre a natureza jurídica desse
setor, os recentes julgados, as diversas posições jurisprudências e doutrinárias que
norteiam essas discussões. Não obstante a importância e complexidade do tema,
neste trabalho, de forma sucinta, pretende-se compreender o serviço postal no
Brasil, os posicionamentos sobre seu atual modelo e abarcar o princípio da eficiência
como norteador dessas atividades, bem como, avaliar a compatibilidade de
tal primícia com o atual cenário de monopólio postal.
Palavras-Chave: Monopólio Postal. Princípio da Eficiência. Correios.
Recibido: 6/09/13 Aprobado: 11/12/13
* Discente do Programa de Mestrado da (Unimar), Pós-Graduada em Direito do Trabalho, pela Faculdade Integrada
de Jacarepaguá (FIJ). email@adeneele.com
** Doutor em Direito Público pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru, SP; Mestre em Direito Político e
Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP; Professor Titular de Direito Público
na Universidade Municipal de São Caetano do Sul, SP; Professor do Programa de Mestrado da Universidade
de Marilia — UNIMAR; Advogado; autor de obras jurídicas. antonio@baetaminhoto.com.br
Iuris Tantum No. 24 2013
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