Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

6.538, de 22 de junho de 1978. Tal norma define as áreas de serviços reservados
a atuação exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, uma
empresa pública com reserva de exclusividade na prestação dos serviços postais,
sob o prisma de disseminador e garantidor universal desses serviços, sustentando
uma das bases de infraestrutura básica de comunicação do Brasil.
O modelo de estruturação do monopólio postal, modelo existente a muito
que baseia nas seguintes previsões constitucionais: no título II — Dos Direitos e
Garantias Fundamentais em seu artigo 5º, inciso XII que prevê a inviolabilidade
do sigilo da correspondência e as possíveis exceções e no título III — Da Organização
do Estado, o artigo 21 inciso X da CF que dispõe sobre a competência
da União para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.
O último preceito constitucional suscitado baseia um dos fundamentos de
justificação da intervenção direta do estado na regulação do setor postal bem como
o monopólio estatal, e acalora as discussões sobre o verdadeiro significado do
verbo “manter” disposto na cláusula pétrea em questão, nesse sentido conforme
citado por Gesner Oliveira no prefácio da obra de Gaban sobre o voto do Ministro
Marco Aurélio em posicionamento na ADPF 46-7/DF, STF menciona:
Nesse contexto, qual o significado do teor do inciso X do art. 21? Será que o sentido
da expressão “manter o serviço postal” é hoje o mesmo de duzentos anos atrás,
quando, pelo Alvará de 20 de Janeiro de 1798, instituiu‐se que competia aos poderes
públicos o processo de organização postal dos Correios Terrestres? Será que se
está condenado a ficar permanentemente atrelado ao passado, ignorando que o sentido
das normas também é condicionado pela evolução da vida, da vida em
sociedade? 2
A expressão, para o Ministro, não teria interpretação de serviço obrigatoriamente
prestado diretamente pelo Estado, teria portanto o significado da atuação
da União como garantidora da prestação do serviço postal, ficando a cargo a
mínima intervenção direta eventualmente.
Há controvérsias sobre o tema uma vez que para alguns doutrinadores o
monopólio do setor deve ser trabalhado a luz da intenção do constituinte originário,
adaptado ao contexto atual poderia sim, também ser entendido como sinônimo
de assegurar, regular e controlar diretamente. Ives Grandra pende para essa interpretação
em artigo da Revista Dialética de Direito em citação referenciada por
Correa.
[...] ao contrário do vocábulo utilizado para prestação de outros serviços públicos
(telecomunicações, transportes, etc), ou seja, “exploração”, utilizou-se, adequadamente,
da expressão “manter”, aquele primeiro admitindo conteúdo econômico mais
amplo, na linha da economicidade, e este mais estrito a demonstrar o caráter de
serviço imune prestado pelo próprio Estado. 3
2 GABAN, Eduardo Molan.p.20. apud AURÉLIO Marco ADPF 46-7/DF, STF — Brasília. 2009.
3 CORREA, 2004,p.36 apud. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista Dialética de Direito Tributário. São
Paulo: Escrituras Editora, 2002. n. 76. p. 50.
Iuris Tantum No. 24 2013
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