Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

pela Constituição, uma vez que as normas infraconstitucionais devem se ater aos
princípios da Ordem Econômica, o que não é o caso do monopólio dos correios
que atenta contra estes, nesse sentido, GABAN sustenta que:
Dessa forma, se não há previsão na Constituição de 1988 sobre a existência de um
monopólio postal, que é claramente contrário à ideia de livre mercado, normas infraconstitucionais
anteriores que contenham mandamentos nesse sentido devem ser
consideradas como não integrantes do atual ordenamento jurídico. Isto é, não houve
recepção pela Ordem Constitucional de 1988 do chamado monopólio postal pela
ECT fundamentado no Decreto-Lei n.509/69 e na Lei n.6538/78. 5
Não obstante estamos diante da falta de clareza doutrinária e legislativa
quanto a natureza jurídica do setor postal, e como alternativa podemos vendar os
olhos e encarar os serviços postais como atividade econômica monopolista conforme
os fatos já explanados, ultrapassando as barreiras constitucionais. Pode-se
ainda enquadrar os serviços postais como públicos admitindo a delegação ou o
exercício direto pelo Estado sob o respaldo do artigo 175 da CF, entendimento
compartilhado por Celso Antonio Bandeira de Mello dentre outros grandes autores,
ou por fim atribuir o caráter de atividade econômica desses serviços submetidos
aos princípios magnos da Ordem Econômica ficando sob a regulação estatal
nos ditames do artigo 174 da CF, conforme compartilha Celso Ribeira Bastos e
Luís Roberto Barroso. 6
Como uma solução ainda que controvérsia ou momentânea o acordão da
Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional a ADPF 46/DF:
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de
descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das
Empresas de Distribuição - ABRAED, em que se pretendia a declaração da não-
-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades
postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT — v. Informativos
392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientação
fixada pelo Supremo na ACO 765 QO/RJ (pendente de publicação), no sentido
de que o serviço postal constitui serviço público, portanto, não atividade
econômica em sentido estrito, considerou inócua a argumentação em torno da ofensa
aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Distinguindo o regime
de privilégio de que se reveste a prestação dos serviços públicos do regime de
monopólio[...][grifo nosso]. 7
Portanto a natureza jurídica do setor postal é vista sob os mais diferentes
prismas e discutidas repetidamente no campo jurídico, não pretende-se aduzir uma
5 GABAN, Eduardo Molan. Regulação do Setor Postal. São Paulo: Saraiva, 2012.p.261.
6 FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. A Questão do Monopólio na Constituição da República Federativa do
Brasil e o Setor Postal. 2009.p.21. Disponível em: Acesso em: 25 de jun. 2013.
7 ADPF 46/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 3 e 5.8.2008. (ADPF-46).
Disponível em Acesso em 26
de jun. de 2013
Iuris Tantum No. 24 2013
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