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ANEXOS 246
ANEXO 1 EXCERTO DA ”CARTA HUMANITÁRIA E NORMAS MÍNIMAS DE RESPOSTA HUMANITÁRIA EM SITUAÇÃO DE DESASTRE” DO PROJECTO ESFERA RELATIVO A “PAPÉIS E RESPONSABILIDADES” “2. Papéis e Responsabilidades 2.1 “Reconhecemos que as necessidades básicas das pessoas afectadas por calamidades ou conflitos armados são satisfeitas, antes de mais, pelos seus próprios esforços, e reconhecemos que cabem ao Estado o papel e a responsabilidade primordiais de prestar a assistência necessária quando a população não tem condições para lidar com a situação. 2.2 O Direito Internacional reconhece que as pessoas afectadas têm direito a protecção e assistência. Define as obrigações jurídicas dos Estados ou das partes beligerantes de prestarem essa assistência ou permitirem que seja prestada, bem como de prevenirem e evitarem comportamentos que violem os direitos humanos fundamentais. Estes direitos e obrigações encontram-se reconhecidos no conjunto do direito internacional relativo aos direitos humanos, no direito humanitário internacional e no direito relativo aos refugiados. 2.3 O nosso próprio papel, na qualidade de organizações humanitárias, deriva destes papéis e responsabilidades primários. O nosso papel na prestação de assistência humanitária reflecte o facto de aqueles a quem cabe a principal responsabilidade nem sempre podem ou querem assumir essa responsabilidade. Por vezes, trata-se de uma questão de capacidade. Outras vezes, constitui o não-cumprimento deliberado de obrigações jurídicas e éticas fundamentais, que resulta em muito sofrimento humano evitável. 2.4 O facto de, muitas vezes, as partes beligerantes não respeitarem os objectivos humanitários das intervenções demonstrou que a tentativa de prestar assistência em situações de conflito pode contribuir para aumentar a vulnerabilidade potencial dos civis aos ataques, ou para que, de vez em quando, uma ou várias partes beligerantes beneficiem de vantagens imprevistas. Comprometemo-nos a reduzir ao mínimo tais efeitos adversos das nossas intervenções, na medida em que isso seja compatível com as obrigações apresentadas anteriormente. É obrigação das partes beligerantes respeitarem o carácter humanitário dessas intervenções.” 2.5 Em relação aos princípios anteriormente enunciados e em termos gerais, reconhecemos e apoiamos os mandatos de protecção e assistência do CICV e do ACNUR ao abrigo do Direito Internacional.” 247
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ÍNDICE Agradecimentos.............
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Face a tudo isto, diz MUSCAT (2002:
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forças rebeldes normalmente refugi
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