Tese de Mestrado DCI.pdf - UTL Repository

prestar uma melhor ajuda, parecem-nos ser um aspecto importante numa análise
da relação guerra civil/ajuda.
Antes disso, importa clarificar as diferenças entre estes dois ramos do Direito
Internacional Público, questão que gerou alguma controvérsia ao longo dos
tempos.
2.1 - O Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos
De acordo com a CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (2001) 95 , a confusão
surgiu e acentuou-se desde a assinatura da Declaração Universal dos Direitos
Humanos em 1948. Em 1968, foi determinado na Conferência de DH da ONU
que o conceito de DIH equivalia a “DH em período de conflito armado.”
As posições quanto a esta definição dividiram-se. SWINARSKY 96 , por exemplo,
defendeu que “o DIH é um direito de execução, de urgência, que intervém em
caso de ruptura da ordem jurídica internacional” (prevendo a protecção de
pessoas, civis e militares, em tempo de guerra), “enquanto os direitos humanos se
aplicam, principalmente, em tempos de paz, embora alguns deles sejam
inderrogáveis em qualquer circunstância.” Em síntese, o artigo sublinha que “o
DIH e os DU são normativos complementares na perspectiva da sua aplicação”.
Os DH são “os direitos e liberdades inerentes de que gozam todas as pessoas para
viver com liberdade e dignidade”, segundo ARMENGOL et al. (2003:30). Esses
direitos são “universais, inalienáveis e indivisíveis e devem ordenar-se de acordo
com a seguinte divisão tríplice: a) civis e políticos, b) económicos, sociais e
culturais e c) aqueles vinculados à solidariedade e à paz.”
ARMENGOL et al. (2003:72) afirmam que o DIH é, por sua vez, “o conjunto de
normas internacionais destinadas a ser aplicadas em contextos de conflito armado
internacional e intra-estatal”. O seu objectivo é “proteger as pessoas vítimas de
confrontos bélicos (sejam elas combatentes ou não combatentes) e em limitar os
meios e os métodos de fazer a guerra”. Os autores acrescentam ainda que as
95
“Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos – Diferenças e Pontos de Contacto” in CRUZ
VERMELHA PORTUGUESA (2001).
96
SWINARSKY in CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (2001). O obra e o ano do original de
SWINASKY não são referenciados pela fonte.
70