Tese de Mestrado DCI.pdf - UTL Repository

uma diminuição da tolerância face à guerra interna e face aos líderes
governamentais que violam esses direitos impunemente. Ainda assim, lamenta o
autor, a aceitação de normas internacionais que regulam estes aspectos e as suas
implicações operacionais não são claras, na medida em que é utópico o objectivo
de pôr fim à violação dos DH no mundo 116 .
Na Conferência de Istambul em 1999, registaram-se novos avanços quando os
membros da OCDE adoptaram um tratado que legitima uma possível intervenção
dos Estados em conflitos inter-estatais, mesmo antes de esses conflitos terem
atingido o estatuto de estado de guerra. Apesar do tratado só prever a intervenção
em zonas instáveis da Europa, o seu princípio, diz MUSCAT (2002:13), está a ter
um grande alcance em termos da primazia da violação dos DH sobre a
inviolabilidade da soberania.
A OXFAM INTERNATIONAL (2003:10) revela também alguma confiança ao
afirmar que “quando a comunidade internacional quer ajudar as populações civis,
ela pode muitas vezes fazê-lo”. Para tal, a organização defende que “a acção
necessária (...) varia consoante as necessidades específicas de protecção dos civis
afectados pelo conflito, e nem sempre tem que ser apoio militar: a pressão
diplomática ou o acesso negociado, entre outros, são frequentemente a forma de
salvar vidas e de permitir que as pessoas vivam com dignidade”.
A outra possibilidade de intervenção internacional “legítima” prende-se, segundo
MUSCAT (2002:16), com a imposição de sanções económicas, utilizadas, a
partir dos anos 90, como instrumento punitivo para forçar os governos a cessar as
políticas de violação das normas internacionais como a agressão externa ou o
apoio ao terrorismo, sendo muitas delas legitimadas pelos mandatos das Nações
Unidas 117 . É o caso da Líbia a quem foi decretado um embargo de armas em
1988 por não cooperar com as investigações do atentado aéreo de Pan Am 118 ; o
116 MUSCAT (2002), p.13.
117 Segundo MUSCAT (2002:16), grande parte das sanções foram impostas contra estados que
fomentavam o conflito interno através do desrespeito pelos DH ou da agressão a etnias. Exemplo disso
foram as sanções aplicadas ao Ruanda, Burma, Ex-Jugoslávia e Serra Leoa, todas elas legitimadas pelas
Nações Unidas.
118 Trata-se de um atentado terrorista contra um avião da Pan Am sobre Lockerbie, na Escócia, no dia 21
de Dezembro de 1988, que provocou a morte às 259 pessoas que seguiam a bordo e a 11 em terra. O
agente líbio, Abdel Basset al.i al-Megrahi, foi condenado a pena de prisão perpétua, sob a acusação de ter
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