Tese de Mestrado DCI.pdf - UTL Repository

Iraque devido à invasão do Koweit em 1990 ou a China embargada pela UE na
sequência dos acontecimentos da Praça Tiananmen em 1989 119 .
Desde então, e apesar das sanções serem restrições ao comércio internacional, às
viagens e ao investimento, foram feitos cortes nos fluxos da ajuda,
designadamente suspensões dos apoios do BM e de outros tipos de actividade
bancária. A única excepção, diz MUSCAT (2002:16), foi a ajuda a refugiados ou
outro tipo de ajuda humanitária.
O autor critica, no entanto, o recurso às sanções, na medida em que o considera
tardio: “porque as sanções foram empregues apenas para forçar a suspensão de
um conflito ou abuso em curso, e não como instrumento de prevenção, elas são,
na nossa perspectiva, demasiado tardias” 120 . Além disso, as sanções causam
quase sempre grandes dificuldades às populações desses países e raramente
provocam mudanças significativas nos regimes que condenam.
NOBRE (1999) é mais pessimista quanto àquilo que designa de “o alibi do
humanitário” ou “direito de ingerência pervertido”. O autor explica que esse
direito foi criado por razões humanitárias e para que as instituições humanitárias
civis tivessem acesso às vítimas das catástrofes humanitárias, excluindo
naturalmente objectivos político-militares. Todavia, esse objectivo parece ter-se
invertido, pois “os donos do mundo parecem (...) querer transformar o
Humanitário no alibi para as mais obscuras e tenebrosas operações político-
militares quando não é para, deitando-nos areia para os olhos, esconderem a sua
inoperância”. NOBRE (1999) ilustra a sua posição com o caso da guerra
desencadeada pela NATO nos Balcãs, vítimas de uma “amálgama político-
militar-humanitária perniciosa e manipuladora”.
Perante as dificuldades da ordem internacional em fazer prevalecer o DIH, a
OXFAM INTERNATIONAL (2003:6) sustenta que a segurança interna depende
em grande parte dos Governos e das instituições nacionais que são ainda “as
participado no atentado. A Líbia ofereceu o pagamento de 2.7 bilhões de dólares em indemnizações às
famílias das vítimas, estando esse pagamento vinculado à suspensão das sanções impostas ao país pela
ONU e pelos EUA. A par disso, a ONU exigiu também o explícito reconhecimento da responsabilidade
pelo atentado e o fim do apoio ao terrorismo internacional. Para mais informações, ver
www.brasilnews.com.br/News3.php3?CodReg=5185&edit=Mundo&Codnews=999
119 Os exemplos de embargos descritos foram retirados de ARMENGOL (2003), p.25.
120 MUSCAT (2002), p.16 (Tradução nossa).
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