A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

1. INTRODUÇÃO
A educação ambiental é algo ainda novo na legislação brasileira. Na década de
1980, com a instituição da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), a educação
ambiental começa a conquistar notoriedade no arcabouço jurídico-institucional do país.
É apenas em 1999, entretanto, com a aprovação da Política Nacional de Educação
Ambiental (PNEA), que o país passa a dispor de uma legislação específica a determinar
o que se entende por educação ambiental, de que maneira, em quais espaços e por quem
deve ser implementada.
Os ecos da PNEA logo ressoaram no estado do Rio de Janeiro. Nesse mesmo
ano é promulgada a Lei Nº 3325, instituindo a Política Estadual de Educação Ambiental
(PEEA) do Rio de Janeiro. Em seu Artigo 17 consta que “caberá aos Órgãos Estaduais
de Educação e de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao
Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) a função de propor, analisar e
aprovar, a política e o Programa Estadual de Educação Ambiental” (ProEEA). Portanto,
a Lei indicava a criação do ProEEA, sendo que este não era efetivamente instituído. Em
Dezembro de 2009, realiza-se o seminário "Os 10 Anos da Política Estadual de
Educação Ambiental do Rio de Janeiro", convocado pela Superintendência de Educação
Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente e pela Universidade do Estado do Rio
de Janeiro, sendo neste seminário lançada e discutida uma primeira versão de Texto-
Base para o ProEEA. Portanto, dez anos após a instituição da PEEA iniciava-se o
processo de construção do Programa que serve de orientação e referencial programático
das políticas públicas de educação ambiental no estado. Em 2010, o Grupo
Interdisciplinar de Educação Ambiental (GIEA) – colegiado formado por representantes
de órgãos públicos e de organizações não-governamentais, estabelecido pela Lei Nº
3325, onde se afirma que o GIEA tem a responsabilidade de acompanhar a Política
Estadual, bem como contribuir com a formulação da política e do programa de
Educação Ambiental – realiza uma série de reuniões com o intuito de consolidar
oficialmente o Texto-Base do ProEEA que passa em seguida por um processo de
consulta pública a partir de Encontros Regionais em oito municípios do estado.
É esse processo de consulta pública que objetivamos analisar no presente estudo.
Em cada território – fruto da correlação de forças estabelecida e das disputas político-
ideológicas empreendidas – foram propostas (aprovadas ou não pela plenária dos
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