A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

“desmercantilização dos direitos essenciais a vida” foi uma resposta construída
coletivamente para essa problemática, que aponta para a universalização dos direitos
sociais.
A estratégia de realização de Encontros Regionais foi bem sucedida pelo aspecto
construtivo do debate e do confronto de ideias no espaço público. O modo de realização
da consulta pública, sem qualquer tipo de representação ou hierarquização entre os
sujeitos sociais participantes, permitiu um diálogo aberto entre estes para a definição do
texto de cada item. As alterações ao Texto-Base, decididas tanto por voto, mas
principalmente por consensos que eram construídos coletivamente a partir da
contribuição dos participantes, acabou por contribuir para que mesmo nos momentos de
mais disputa, prevalecesse um ambiente de bastante troca e aprendizado. O caráter
pedagógico do processo também se deveu ao fato da equipe de moderação não se furtar
da responsabilidade de problematizar as proposições que os sujeitos faziam ao Texto-
Base, o que qualificava as alterações sugeridas antes de sua aprovação pela plenária.
Outro fator que colaborou para que certas concepções avançadas se consolidassem na
consulta pública foi o protagonismo exercido por sujeitos que já possuíam acúmulo no
campo da educação ambiental e da gestão pública em todas as etapas de construção
dessa política. Isso foi potencializado pela composição do público dos Encontros,
constituído em sua maioria por servidores públicos, principalmente docentes da
Educação Básica e servidores da área ambiental que traziam para o debate elaborações e
reivindicações que davam um sentido democrático ao texto. A conjunção desses fatores
tornou possível o predomínio de uma perspectiva crítica nas discussões e resoluções do
ProEEA e uma agenda de debates para a educação ambiental inesperada no Governo de
Sérgio Cabral.
Enquanto forma de participação popular, a consulta pública do ProEEA se
mostrou uma experiência relevante para a construção de novos consensos. A produção
de uma arena democrática de diálogo para a construção de uma agenda pública para a
educação ambiental permitiu a exploração de contradições, como a elaboração de um
texto de política pública que, em muitos aspectos, se mostra antagônico ao projeto de
um governo que, em estreita aliança com os setores dominantes da economia no estado
e no país, vem favorecendo uma nova onda de expropriações para a acumulação do
capital. A estratégia desse bloco de poder de subtrair do debate público as opções
políticas que possuem um horizonte universalista foi, portanto, confrontada em diversos
momentos. Entretanto, se a consulta revelou que há por parte de muitos educadores
91