A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

já neste ano inicia um processo de fomento à criação de Comissões Interinstitucionais
de Educação Ambiental (CIEAs) nos estados – que passam a ser o espaço de articulação
política da educação ambiental - e que no Estado do Rio de Janeiro seria criada com o
nome de Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental (GIEA) por meio da Lei nº
3325/1999 que instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental do Rio de Janeiro.
Dezessete unidades da Federação formaram suas comissões até o final de 2000.
Em 2002, a PNEA é regulamentada pelo Decreto Nº 4.281 que estabelece a
natureza, função e composição do Órgão Gestor (OG) da PNEA. A Lei já designava as
seguintes atribuições a esse Órgão (Art. 15):
I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na
área de educação ambiental, em âmbito nacional;
III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e
projetos na área de educação ambiental.
O Decreto traz de relevante, além de outras competências ao OG, que a direção
deste aconteceria de modo compartilhado pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente
e da Educação (Art 2º) e que se devia criar um Comitê Assessor com o objetivo de
assessorar o Órgão Gestor, integrado por representantes de treze diferentes órgãos,
entidades ou setores (Art 4º). Assim, conquanto desde a década de 1970 a educação
ambiental vinha sendo incorporada aos órgãos governamentais que possuíam afinidade
com a temática, somente em 2002 se institucionaliza uma estrutura própria para a
educação ambiental no governo federal. Passados dez anos da regulamentação da Lei nº
9.795, podemos afirmar que a educação ambiental ainda não tem o necessário
reconhecimento por parte dos Ministérios do Meio Ambiente e da Educação e das
secretarias estaduais e municipais de meio ambiente e educação para se firmar como
política pública relevante ao país, permanecendo como algo periférico nos órgãos
públicos. Na verdade, o reconhecimento existe, porém fica restrito ao discurso. No que
tange a garantia de condições materiais, como a estruturação de equipe própria e
recursos no orçamento, a educação ambiental se mantém como uma área diminuta nas
políticas de Estado. Isso é perceptível quando vemos que a PNEA se encontra em
“caixinhas” da estrutura governamental federal bem afastadas do centro decisório: no
MMA, no Departamento de Educação Ambiental, vinculado à Secretaria de Articulação
Institucional e Cidadania Ambiental; no MEC, ainda mais “escondida”, na Coordenação
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