A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

Estado. No Prefácio dessa obra, ao se referir às “contra-reformas” em curso no país, o
sociólogo Francisco de Oliveira afirma que
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O que a luta social e política do século XX ensinou é que se trata de expandir
a universalização dos direitos e disputar o controle do Estado, que permanece
sendo a forma mais efetiva de universalização. E os direitos sociais são a
forma mais moderna dessa universalização (in: BEHRING, 2000, p. 16-17)
Tomamos essa citação de Oliveira, pois ela nos ajuda a situar a problemática que
o presente estudo pretende analisar em dois pontos centrais.
Em primeiro lugar, buscamos entender como a disputa por esse “controle do
Estado” se realiza no momento de constituição de uma política pública. Em segundo
lugar, pretendemos investigar como a política pública em questão, o ProEEA, aponta ou
não na universalização dos direitos sociais. Porquanto a Constituição Federal de 1988,
em seu Art. 225, § 1º, inciso VI, atribuiu ao Estado o dever de “promover a educação
ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação
do meio ambiente”, torna-se importante examinar de que forma e com qual sentido vem
se consolidando esse direito constitucional.
Utilizamos a experiência de construção do ProEEA para averiguar como tal
Programa - destinado a orientar o conjunto das políticas públicas no estado do Rio de
Janeiro - contribui para a garantia da universalização da educação ambiental no estado.
Instâncias e sujeitos sociais do governo e da sociedade civil se articulam e se
movimentam com o intuito de dar direção a um Programa que, sendo instrumento do
Estado, ganha um caráter público-universal, legitimando argumentos e propostas. Trata-
se assim, da própria construção do público. Ao institucionalizar-se como um programa
governamental, o ProEEA consolida e propaga um projeto de educação ambiental para
o estado, entre os muitos que estão em disputa. A análise do ProEEA torna-se relevante
para compreender que projetos são esses, evidenciando assim as disputas que definem o
campo da Educação Ambiental. Porém, ainda que as disputas que se desenrolam durante
a construção do ProEEA evidenciem a conformação atual desse campo, não se
restringem a este, acabando por explicitar também que papel os sujeitos sociais
envolvidos atribuem ao Estado e à sociedade civil no enfrentamento do desafio
socioambiental de nosso tempo.
Portanto, a análise do ProEEA nos traz a perspectiva de aprofundar o
entendimento sobre o campo da educação ambiental em suas questões mais atuais ao