A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

8 - LINHAS DE ATUAÇÃO E ESTRATÉGIAS
8.1. Gestão e planejamento da Educação Ambiental no Estado.
8.1.1. Planejamento da Educação Ambiental com base na gestão ambiental pública
- Promoção do planejamento estratégico e participativo das políticas públicas,
programas e projetos em todo o estado – em articulação com os governos municipais,
fóruns, comissões, conselhos e outros segmentos da sociedade – primando pela
descentralização e democratização das ações e de informações, inclusive sobre fontes de
financiamento.
- Apoio e incentivo às ações integradas, incluindo as educativas e formativas, entre os
diferentes setores de órgãos e instituições públicas, promovendo seu fortalecimento na
intersetorialidade e transversalização das questões ambientais.
- Estímulo e apoio à criação de programas municipais participativos de Educação
Ambiental, no sentido de torná-los referência para elaboração de outros planos e
projetos de políticas públicas.
- Estímulo e apoio à criação e ao fortalecimento de secretarias municipais de Meio
Ambiente e de Educação.
- Estímulo e apoio à criação de conselhos municipais de caráter deliberativo com ampla
representação e participação social.
- Estímulo à inclusão da Educação Ambiental nos processos de Avaliação de Impacto
Ambiental (AIA), em conformidade com as normas e legislações vigentes.
Projetos públicos e privados que causem impactos ambientais, conforme a Lei nº
6.938/81 e Resoluções CONAMA 001/86 e CONAMA 237/97.
- Incentivo à elaboração de um banco de dados com o cadastro de formadores/as e
coletivos de formadores de educadores/as ambientais;
- Incentivo à criação e alimentação de bancos de dados com informações sobre ações
na área de Educação Ambiental.
8.1.2. Formulação e implementação de políticas públicas ambientais em âmbito local
- Estímulo e apoio à participação popular, organizada em fóruns e coletivos gestores,
nas instâncias deliberativas das políticas de interesse público.
- Apoio à construção de arcabouço jurídico-institucional que sirva de base legal à
formulação e implantação de políticas, planos e programas municipais de Educação
Ambiental.
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