A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

governo. Isso vai repercutir no Congresso Nacional, onde bancadas de parlamentares
ligadas às frações burguesas nacionais trabalham pela flexibilização das leis ambientais,
pelo enfraquecimento dos órgãos ambientais federais e a transferência de suas
responsabilidades aos entes estaduais e municipais. O desmonte do aparato estatal
ambiental é arquitetado e concretizado em muitas ocasiões também por ação do
Executivo, devido à predominância da visão de que a área ambiental cria obstáculos à
implementação dos investimentos planejados. Por consequência de todo esse processo,
os setores particularistas, que atuam de forma coordenada no Estado e na sociedade
civil, conseguem operar um padrão de acumulação que vai redimensionar a questão
ambiental no novo século. Alterando-se a problemática na qual a educação ambiental
tem que lidar, é a própria educação ambiental que passa a ser questionada quanto: à sua
missão de existir; à sua leitura do padrão de acumulação vigente; ao seu distanciamento
ou aproximação dos movimentos que estão organizando-se contra as expropriações; e à
sua contribuição para o debate dos nexos entre degradação ambiental e o
sociometaboslismo do capital. São questões para investigações futuras que merecem
atenção se quisermos compreender qual o papel dos educadores ambientais, tanto no
campo da produção teórica como da ação política, nos enfrentamentos sociais do século
XXI e qual a sua capacidade de ganhar as classes trabalhadoras nesse momento
histórico em que as disputas pela base natural da humanidade se intensificam, dando
novos contornos aos conflitos ambientais no Brasil.
Outra questão importante da Lei 9795 diz respeito ao veto feito ao Art. 18 onde
se afirmava que "devem ser destinados a ações em educação ambiental, pelo menos
vinte por cento dos recursos arrecadados em função da aplicação de multas decorrentes
do descumprimento da legislação ambiental". Segundo Layrargues (2002), isso
comprometeu a autonomia da PNEA, pois como como argumenta, “diante do cenário de
escassez de verbas em geral e do reduzido orçamento público para a área ambiental, a
educação ambiental teria conquistado não apenas o direito de existir, mas sobretudo,
conquistado os meios de existir” (ibidem, p. 11, grifos do autor). Assim, o veto do Art.
18 acabou por contribuir para a subordinação da educação ambiental a outros setores e
interesses das áreas ambiental e educacional, permanecendo numa posição marginal em
relação a outras políticas públicas, com as quais tem que disputar a alocação de verbas,
não sendo priorizada no enfrentamento das problemáticas ambiental e educacional.
Em resposta à Lei, o MMA estabeleceu ainda em 1999 a Diretoria do Programa
Nacional de Educação Ambiental, vinculada a Secretaria Executiva do ministério, que
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