A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

além da baixa capacidade técnica e política que os municípios, em geral, dispõem, a
precarização deriva de lhe estarem sendo delegados problemas cuja resolução depende
de ações num nível supra-municipal. Embora possamos resgatar essa estratégia como
norteadora da reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei nº. 200/1967 durante a
ditadura, é no processo de “redemocratização” nos anos 1980 – sob o discurso do
“Estado autoritário que centralizou” - que a descentralização passará a ser reivindicada
por sujeitos sociais da esquerda e direita, sendo posteriormente elemento orientador da
“Nova Administração Pública” proposta por Bresser Pereira (1996) e estratégia
neoliberal amplamente difundida na América Latina (SOARES, 2009).
É difícil encontrar uma política pública que não tenha essa palavrinha mágica
em seu escopo, tamanho o consenso estabelecido. No Texto-Base ela apareceu nada
menos do que quatro vezes. Além de constar nessa diretriz e em duas Linhas de Atuação
e Estratégias – na 8.1. Gestão e planejamento da Educação Ambiental no Estado e na
8.6. Gestão da Comunicação Socioambiental – a descentralização desponta na
Justificativa do ProEEA. E como essa parte do documento não estava sujeita a
alteração, já constava como dado que o processo de criação do ProEEA visava
“possibilitar a descentralização e o compartilhamento de responsabilidades entre os
entes federados”.
Em relação à diretriz “Justiça social e ambiental”, a única proposta de mudança
de texto dessa Diretriz foi feita na Região Metropolitana – região com menor
porcentagem de pessoas que se aproximaram da educação via escola (gráfico 21) e
maior porcentagem daquelas que a trabalham no âmbito da universidade (gráfico 27) -,
ficando: “Justiça social e justiça ambiental”. A inclusão da palavra “justiça” pela
segunda vez explicitou a demanda por reconhecimento de um novo campo de atuação
social realizada por um grupo de participantes que se organizaram para participar da
consulta pública, alguns deles representantes da Rede Nacional de Justiça Ambiental,
conforme registrado nas Fichas entregues nesse encontro.
Acselrad e outros (2009) discutem essa questão pelo prisma de que a degradação
ambiental não é “democrática”, pois atinge distintamente, em intensidade e incidência,
os diferentes grupos e classes sociais. E os desastres socioambientais ocorridos nos
últimos anos no Estado do Rio de Janeiro servem para comprovação dessa tese. Só em
2010, segundo dados da Secretaria Nacional de Defesa Civil, das 473 mortes causadas
por enxurradas, 316 mortes ocorreram em solo fluminense e entre estas, 168 se deveram
ao deslizamento no Morro do Bumba. O caso do Morro do Bumba é exemplar, pois se
80