A construção do Programa Estadual de Educação Ambiental

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ANEXO A PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO. Apresentação Justificativa Antecedentes Diretrizes Princípios Objetivos Públicos Linhas de Ação ANEXOS Anexo 1 Glossário ProEEA-RJ TEXTO BASE NOVEMBRO 2009 SUMÁRIO Anexo 2 – Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global Anexo 3 – Política Estadual de Educação Ambiental – Lei 3.325, de 17 de dezembro de 1999 Referências Bibliográficas 98
APRESENTAÇÃO Este documento, em sintonia com o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, apresenta as diretrizes e os princípios que orientam as ações do Programa Estadual de Educação Ambiental do Rio de Janeiro – ProEEA-RJ, a delimitação de seus objetivos, suas linhas de ação e sua estrutura organizacional. A presente versão será objeto de Consulta Pública a realizar-se no primeiro semestre de 2010, envolvendo educadores ambientais dos 92 municípios fluminenses, a fim de dar início à efetivação de um amplo e democrático processo de participação para a construção do ProEEA-RJ. Para isso, o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, em parceria com o Conselho Estadual de Educação (CEE), o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) e as Redes Regionais de Educação Ambiental organizarão e promoverão uma Consulta Pública por meio de encontros que mobilizem educadores ambientais de diversos setores sociais, possibilitando o debate acerca das realidades locais para subsidiar a elaboração do ProEEA-RJ. Vale destacar que o ProEEA-RJ é um programa de âmbito estadual, o que não significa que sua implantação seja de competência exclusiva do poder público estadual. Ao contrário, todos os setores da sociedade e esferas de governo são co-responsáveis pela sua aplicação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento. JUSTIFICATIVA No dia 17/12/1999, com a promulgação da Lei Estadual 3.325/99, era instituída a Política de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Seu caput anunciava ainda a criação do Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA), sendo que este não era efetivamente instituído, constando no art. 17. a indicação de que “caberá aos Órgãos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) a função de propor, analisar e aprovar, a política e o Programa Estadual de Educação Ambiental”. Assim, 10 anos depois, damos início ao processo de criação do ProEEA-RJ, que tem como principais objetivos ampliar e garantir a participação popular no processo de gestão ambiental pública e possibilitar a descentralização e o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos, o que se estabelece por meio do fortalecimento dos espaços públicos de participação e da qualificação de membros do poder público e da sociedade civil para atuação nestes espaços. Neste sentido, é de fundamental importância explicitar a diversidade de “educações ambientais” surgidas neste período e apontar a definição que consideramos prioritária para o planejamento, organização, execução e avaliação das linhas de ação indicadas neste documento. Embora a definição proposta em lei seja a oficial e englobe diversas dimensões, acreditamos que, após 10 anos de desenvolvimento de teorias e práticas, seja apropriado inserir complementações que apontem para uma melhor compreensão do que pretendemos com a Educação Ambiental enquanto política pública… 99
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