algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo IPOJUCAM SOARES DE ANDRADE, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” , da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INOMINADO. VISITA ÍNTIMA. POSSIBILIDADE DE RES- TRIÇÃO. O direito do preso à visita íntima pode ser restringido, motivadamente, pela Administração Penitenciária como previsto no art. 41, Parágrafo Único, da Lei de Execuções Penais. Precedentes do TJ/RJ e do STJ. Improvimento do recurso. Alega o recorrente negativa de vigência ao artigo 41, X, da Lei de Execuções Penais, sustentando, em síntese, que foi penalizado indevidamente, pois não participou da rebelião ocasionada na Penitenciária de Bangu III, sendo cerceado o seu direito de visita íntima sem o devido processo legal (fl. 71). contrarrazões apresentadas a fls. 80/92. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 141/143). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à preliminar de intempestividade levantada pelo Ministério Público Federal, cumpre salientar que a Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro, conforme o art. 5°, § 5°, da Lei 1.060/50 e art.44, I, da LC 80/94. Passo à análise do mérito do recurso especial. Com efeito, sustenta o recorrente que “... a proibição à visita íntima afetou a todos os detentos, mesmo àqueles que, como o autor, não participaram do ato de rebeldia” (fl. 70). Contudo, como é notório no parágrafo único do art. 41 da Lei de Execuções Penais, esse direito pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do presídio, não havendo óbice, in casu. Ademais, para acolher a pretensão do recorrente no sentido da sua não participação na rebelião em questão, seria necessário examinar fatos e provas dos autos, o que é inviável na via eleita, de acordo com a Súmula 7 desta Corte. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 93-116, abr.-jun. 2011 101
A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO ATO DE INDISCIPLINA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O agravante foi acusado de ter agredido outro detento, o que constitui falta grave, a teor do art. 52 da Lei de Execução Penal, não se mostrando possível enfrentar, na via estreita do recurso especial, a alegação de insuficiência de provas de sua participação na prática do mencionado ato, por demandar, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório (enunciado nº 7/STJ). 2. É de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que afinada com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a falta grave do condenado durante o cumprimento da pena, deve o Juízo da Execução declarar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do art. 127 da Lei nº 7.210/1984. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 901580 / RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 16/06/2008) Posto isso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEM- BARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator” – grifei. ................................................................................................ “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 994.416 - RJ (2007/0297225-4) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: IVAIR WAGNER GOMES ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APON- TADO QUE NÃO POSSUI COMANDO PARA INFIRMAR A FUN- 102 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 93-116, abr.-jun. 2011
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