algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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- A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587). - A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à execução não tem o condão de afastar a sua definitividade. (grifo meu). - Embargos de divergência acolhidos. 51 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRU- MENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA (ARTS. 520, V, E 587, DO CPC). I. A apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos do devedor surte efeito apenas devolutivo, como dispõe o art. 520, V, da Lei Instrumental Civil, devendo prosseguir a ação executiva de forma definitiva, de acordo com a norma do art. 587 do referido diploma. (grifo meu) II. Recurso especial não conhecido. 52 Diante da forte posição doutrinária e de reiteradas decisões do STJ 53 , este Sodalício editou Súmula nº 317 com o seguinte teor: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos” 54 . 3.2 - A nova redação do artigo 587 do CPC: uma interpretação sistemática A Lei número 11.382, de 6 de dezembro de 2006, alterou a redação do artigo 587 do Código de Processo Civil, para incluir expressamente no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de um título executivo extrajudicial ser executado de forma provisória – na contramão da doutrina 51 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 399.618/RJ. 3ª Turma. Relator MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. Julgado em 08/09/2003. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em 14/05/2010. 52 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 768.086/SP. 4ª Turma. Relator MINISTRO ALDIR PAS- SARINHO JUNIOR. Julgado em 27/11/2006. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em 14/05/2010. 53 Além das ementas colacionadas no presente trabalho, ver também: REsp 183.055/SP4ª T., Min. Barros Monteiro, DJU 14.12.1998; AGREsp 182.986/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 18.03.2002; REsp 527354/RS, rel. Min. Franciulli Neto, DJ 25.10.2004 54 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n.º 317. Disponível em: < http://www.stj.jus.br. Acesso em: 10.maio 2004. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 40-73, abr.-jun. 2011 63
e jurisprudência majoritárias -, na hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do executado, desde que esses tenham sido recebidos no efeito suspensivo (nos moldes do artigo 739-A): Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). Primeiramente, para que não pairem dúvidas, é preciso destacar que há um equívoco formal no dispositivo quando faz remissão ao artigo 739 do Código de Processo Civil, uma vez que esse artigo não trata do efeito suspensivo dos embargos à execução – matéria a que a parte final do artigo 587 está atrelada – cuidando em verdade, das hipóteses de rejeição liminar dos embargos 55 . Análise cuidadosa demonstra que a projeção feita no artigo 587 se refere, na verdade, ao artigo 739-A, regra que prevê os contornos sobre o efeito suspensivo dos embargos 56 . Da leitura do artigo 587 do Código de Processo Civil, extrai-se que a execução de título extrajudicial inicia-se em caráter definitivo, podendo, no entanto, transformar-se em provisória ao decorrer da execução. Assim, não se pode afirmar que o exequente trilhará todo o caminho da execução de forma definitiva com apenas o ajuizamento da ação executiva, como ocorria na época da antiga redação do artigo 587 57 . Assim, é importante destacar que a quebra da sequência privilegiada da execução definitiva se iniciará, eventualmente, com a concessão de efeito suspensivo provocado aos embargos, consoante artigo 739-A do CPC, que refletirá futuramente no momento da apelação contra sentença 55 “Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - quando inepta a petição (art. 295); ou III - quando manifestamente protelatórios. 56 Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. §2º (...) 57 “A execução de título extrajudicial era definitiva (cf. a antiga redação do art. 587 do CPC); apresentados os embargos, a execução ficava suspensa (mas sem perder o seu caráter de definitividade), pois o §1º do art. 739 do CPC era imperativo ao determinar a recepção dos embargos à execução com efeito suspensivo, bastando que fossem aceitos (preenchidos os requisitos do juízo de admissibilidade). Em caso de rejeição dos embargos, o efeito especial conferido pelo §1º do art. 739 do CPC era subtraído, conforme expressa previsão do art. 520, V, do CPC, de modo que a execução somente se manteria travada caso fosse concedido o excepcional efeito suspensivo provocado ao apelo do executado. Observe-se, de toda sorte, que mesmo quando o efeito suspensivo era agregado à apelação, tal situação não importava na perda da definitividade da execução, pois a concessão do efeito suspensivo provocado teria o condão apenas de congelar a execução (paralisá-la) e não de torná-la provisória”. (MAZZEI, Rodrigo et al. Reforma do CPC 2. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007). 64 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 40-73, abr.-jun. 2011
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