algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

Anotações sobre o novo
art. 387, IV, do CPP: o valor
mínimo indenizatório na
sentença penal condenatória
Sauvei Lai
Promotor de Justiça do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, pós-graduado pela
Universidade Estácio de Sá, professor de processo
penal dos cursos preparatórios da EMERJ,
FEMPERJ, AMPERJ e IURIS.
1. Introdução
A Lei n. 11.719/08 imprimiu nova redação ao art. 387, IV, do CPP,
a saber:
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(...)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados
pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo
ofendido;”
Cuida-se de mais uma competência cível dada atipicamente pelo
legislador ao Juiz Criminal.
Antes dessa alteração, a sentença penal condenatória irrecorrível
era título executivo cível, só tornando certa a obrigação de indenizar (art. 91,
I, do CP), mas, como não especificava nenhum valor, demandava pedido
de liquidação por artigos do art. 475-A do CPC pelo credor (vítima ou seus
sucessores).
Hoje esse título executivo detém liquidez parcial – decorrente do
valor mínimo indenizatório fixado pelo Juiz Criminal –, que pode ser executado
e liquidado ao mesmo tempo pela vítima (art. 63, § único, do CPP
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 259-270, abr.-jun. 2011 259